Execução de Título Extrajudicial 0054275-27.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054275-27.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO DUARTE BRITO PEREIRA EXECUTADO(A): LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA FARIAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054275-27.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Prefacialmente, deixo de apreciar a petição de ID 170267164, uma vez que o excesso de execução deve ser arguido em sede de embargos à execução, os quais já foram opostos pela devedora. Assim, deve a executada aguardar a realização da audiência por ela requerida naqueles autos. Outrossim, deixo de conhecer da petição juntada pelo exequente ao ID 170602006, uma vez que as petições referentes aos embargos à execução devem ser protocoladas naqueles autos. Por fim, diante do pedido de penhora de bens (ID 170602026), constatando que a obrigação ainda não foi satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito. Desta feita, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, na forma abaixo. a.1.Determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade especializada demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. a.2. Realizado o bloqueio determinado, deve(m) o(s) executado(s) ser(em) intimados para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. a.4. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.5 Ocorrendo o bloqueio de quantia ínfima, por força do caput do art. 836, do CPC, proceda-se com o imediato desbloqueio. a.6. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.7. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). Ato contínuo, proceda-se com a pesquisa e o bloqueio, via sistema RENAJUD, de veículos cadastrados em nome da parte executada. a. Localizando veículo(s), inclua restrição de transferência e registre-se a penhora, sendo considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. b. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. c. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à nova penhora em favor deste processo de execução de títulos. Outrossim, proceda-se com a penhora on line pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB, em desfavor da parte executada. Confirmada a existência de bens imóveis, lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo constituído nos autos, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a penhora realizada (art.917, §1º, do CPC). Caso o devedor seja casado, intime-se o cônjuge igualmente. Custas pela parte exequente. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO DUARTE BRITO PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA FARIAS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE BRITO PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA FARIAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE BRITO PEREIRA em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE BRITO PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE BRITO PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 22/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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