Procedimento Comum Cível 0048724-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048724-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PATRIMONIO INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187798571, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048724-08.2017.8.17.2001 AUTOR(A): DEBORA MARIA DE SOUZA Vistos, etc. [...] É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares já apreciadas em sede de decisão saneadora, passemos ao mérito. Trata-se de ação ordinária através do qual a parte autora pugna pela condenação da demandada em reparação pelo atraso na entrega do empreendimento adquirido junto a demandada. Primeiramente, pugna a parte autora pela declaração de nulidade da cláusula 16.5 do contrato, que trata da eleição de foro, considerando que a ré possui domicílio em Recife/PE, local onde a autora assinou o contrato. Pois bem, em respeito ao princípio da economia e celeridade processuais, entendo que assiste razão a parte autora, razão pela qual declaro NULA a cláusula 16.5 do contrato. No que tange ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato, que trata da associação compulsória dos moradores, considerando que a associação de moradores é mera associação civil, com filiação facultativa, e que a cláusula em questão viola o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, entendo por declarar NULA a cláusula 14 do contrato. Por outro lado, em relação ao pedido de devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente a título de INCC, considerando que a autora não comprovou o pagamento do INCC após a data prevista para entrega do imóvel, bem como que a correção monetária visa apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda, não há como conceder o pedido de devolução em dobro do INCC. No que tange ao pedido de inversão da cláusula penal, entendo que o mesmo merece prosperar. A cláusula 7 do contrato prevê multa de 10% sobre o preço atualizado do imóvel em caso de desistência do comprador. No entanto, o contrato não prevê penalidade para o caso de descumprimento por parte da vendedora, o que configura desequilíbrio contratual. Diante disso, determino a inversão da cláusula penal, aplicando-a em desfavor da ré, no percentual de 10% sobre o valor do contrato devidamente corrigido, acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data do descumprimento da obrigação. No mesmo sentido, quanto ao pedido de condenação da ré em lucros cessantes, considerando que a autora não comprovou os lucros cessantes, não juntando aos autos os documentos necessários, entendo que não há como haver condenação em lucros cessantes. No que tange ao pedido de multa contratual, nos termos da cláusula 9.3 do contrato, entendo que o mesmo merece prosperar. A cláusula prevê multa de 0,03% do preço convencionado para o contrato por mês de atraso na entrega do imóvel. No caso em tela, houve atraso na entrega do lote, razão pela qual condeno a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9.3 do contrato, devidamente atualizada. Por fim, em relação ao pedido de obrigação de fazer para que a ré realize a pavimentação das ruas e entregue as áreas de lazer do empreendimento, entendo que o mesmo merece prosperar em parte. Conforme se verifica nos autos, a ré descumpriu o contrato ao não entregar as áreas de lazer e segurança na data prevista. Diante disso, condeno a ré a realizar a entrega das áreas de lazer e segurança do empreendimento, conforme as especificações contratadas e a propaganda do folder, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, rejeito o pedido de pavimentação das ruas, tendo em vista que a ré comprovou que cumpriu com sua obrigação contratual ao realizar o arruamento do condomínio, não havendo previsão contratual para o calçamento das vias. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Débora Maria de Souza para declarar a nulidade das cláusulas 14 e 16.5 do contrato, condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9.3, devidamente atualizada, condenar a ré ao pagamento de 10% do valor do contrato devidamente corrigido, acrescido de juros de 1% ao mês, contados da data do descumprimento da obrigação, e condenar a ré a realizar a entrega das áreas de lazer e segurança do empreendimento, conforme as especificações contratadas e a propaganda do folder, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 25 de novembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(83)