Cumprimento de sentença 0030169-69.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0030169-69.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE APELADA: TATIANA CAVALCANTI DA FONSECA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0030169-69.2019.8.17.2001 RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Vistos, etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Recife – Seção B, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, movida por TATIANA CAVALCANTI DA FONSECA contra COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito discutido, além de condenar a empresa a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. No presente recurso, a apelante defende a legalidade do procedimento de cobrança adotado, em virtude de irregularidade no medidor da unidade consumidora, pugnando pelo provimento do apelo. Contrarrazões não apresentadas. Ato contínuo, o advogado habilitado da CELPE anexou petição com a assinatura dos patronos das duas partes informando celebração de um acordo extrajudicial, a fim de que seja homologada a autocomposição. Feito este breve relatório, passo a decidir. Os pressupostos necessários à homologação do acordo se encontram preenchidos, quais sejam, disponibilidade do direito (art. 841 do Código Civil), capacidade e representação processual das partes, conforme se depreende dos instrumentos de procuração anexados, aplicando-se, dessa forma, o art. 487, inciso III, alínea b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC (Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação; (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;). Diante do expendido, nada mais havendo a ser observado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, consoante termo de transação acostado (ID 43639384), em conformidade com o art. 487, inc. III, b, c/c o art. 932, inc. I, ambos do CPC, declarando, em consequência, extinto o presente feito. Outrossim, determino a imediata remessa dos autos ao juízo de origem, para fins de arquivamento, pois as partes renunciaram ao direito de recorrer. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de TATIANA CAVALCANTI DA FONSECA em 17/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)