Procedimento Comum Cível 0162374-57.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 23.934,49

Órgão julgador

1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital

Partes do Processo

THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

NOME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE 35791·CPF·Representa: Autor

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE 37219·CPF·Representa: Autor

ELIAS VENTURA DE ALMEIDA

OAB/PE 47062·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Terceiro

NOME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GASTAO HAIKAL ARAGAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de apelação

03/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/02/2026, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2026, 22:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 08:00

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 20:24

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 20:24

26/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de GASTAO HAIKAL ARAGAO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de apelação

03/02/2026, 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/02/2026, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2026, 22:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2026, 19:26

Expedição de mandado (outros).

27/01/2026, 14:00

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/01/2026, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2026, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2025, 20:24

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2025, 20:24

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/11/2025, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 20:05

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/11/2025, 13:10

Juntada de Petição de contestação

17/10/2025, 15:10

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:23

Expedição de Alvará.

17/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:16

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2025, 16:31

Expedido alvará de levantamento

06/10/2025, 16:31

Conclusos para decisão

05/10/2025, 05:56

Juntada de Petição de manifestação do perito

02/10/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 07:27

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 09:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.

02/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

02/07/2025, 16:29

Expedição de mandado (outros).

02/07/2025, 14:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

02/07/2025, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/06/2025, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2025, 17:10

Outras Decisões

26/06/2025, 17:10

Conclusos para decisão

20/06/2025, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/05/2025, 21:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/05/2025, 17:51

Publicado Decisão em 13/05/2025.

14/05/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 03:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 08:43

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2025, 08:43

Nomeado perito

09/05/2025, 08:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:14

Alterada a parte

08/05/2025, 15:12

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/03/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:09

Publicado Decisão em 10/03/2025.

11/03/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

11/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 10:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

03/03/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2025, 07:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2025, 07:57

Nomeado perito

01/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 14:07

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:33

Alterada a parte

26/02/2025, 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2025, 10:46

Concedida a Antecipação de tutela

26/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2025, 07:03

Alterada a parte

22/02/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:45

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2025, 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2025, 11:07

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/02/2025, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica o AUTOR: THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA intimado do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183809929, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão (...) 12. Em seguida, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias." RECIFE, 26 de novembro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0162374-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): THIAGO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA

27/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 07:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2024, 07:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2024, 07:31

Processo Desarquivado

26/11/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 20:18

Arquivado Provisoramente

01/11/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 11:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/10/2024, 11:14

Alterada a parte

01/10/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2024, 18:38

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:14

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 11:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/08/2024, 13:15

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:32

Conclusos para o Gabinete

15/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:38

Conclusos para despacho

15/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de outros documentos

06/10/2023, 10:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

05/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/09/2023, 18:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/09/2023, 12:41

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 14:43

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de ações processuais\documento de comprovação

04/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 09:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/05/2023, 12:04

Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2023, 09:46

Conclusos para decisão

24/03/2023, 10:42

Juntada de Petição de outros (documento)

10/02/2023, 13:41

Expedição de intimação.

22/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de outros (documento)

08/12/2022, 15:52

Expedição de intimação.

06/12/2022, 12:28

Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 08:14

Conclusos para decisão

23/11/2022, 14:40

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 14:40

Decisão

•04/11/2025, 20:05

Decisão

•04/11/2025, 20:05

Decisão

•06/10/2025, 16:31

Decisão

•06/10/2025, 16:31

Decisão

•26/06/2025, 17:10

Decisão

•26/06/2025, 17:10

Decisão

•09/05/2025, 08:43

Decisão

•09/05/2025, 08:43

Decisão

•01/03/2025, 07:57

Decisão

•01/03/2025, 07:57

Decisão

•26/02/2025, 10:46

Decisão

•26/02/2025, 10:46

Decisão

•14/02/2025, 11:07

Todos os documentos(25)

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 20:24

Sentença (Outras)

•09/12/2025, 20:24

Decisão

•04/11/2025, 20:05

Decisão

•04/11/2025, 20:05

Decisão

•06/10/2025, 16:31

Decisão

•06/10/2025, 16:31

Decisão

•26/06/2025, 17:10

Decisão

•26/06/2025, 17:10

Decisão

•09/05/2025, 08:43

Decisão

•09/05/2025, 08:43

Decisão

•01/03/2025, 07:57

Decisão

•01/03/2025, 07:57

Decisão

•26/02/2025, 10:46

Decisão

•26/02/2025, 10:46

Decisão

•14/02/2025, 11:07

Decisão

•14/02/2025, 11:07

Decisão

•30/09/2024, 18:38

Outros Documentos

•16/09/2024, 08:26

Decisão

•23/08/2024, 16:36

Despacho

•31/07/2024, 18:38

Outros Documentos

•05/09/2023, 19:20

Decisão

•31/08/2023, 14:43

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 17:07

Decisão

•12/05/2023, 09:46

Decisão

•06/12/2022, 08:14