Execução de Título Extrajudicial 0050267-07.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050267-07.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 08:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2025, 08:42

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

09/04/2025, 09:46

Realizado cálculo de custas

09/04/2025, 09:43

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

21/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de decisão

20/03/2025, 14:36

Recebidos os autos

20/03/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO APELADO(A): JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR RELATOR SUBSTITUTO: HAROLDO CARNEIRO LEÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O condomínio apelante ataca a sentença que o condenou ao pagamento de custas e, ao mesmo tempo, requer a justiça gratuita para interposição do apelo. O art. 98 do Código de Processo Civil, corroborando as regras da Lei nº 1.060/1950, prevê que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99 do Código de Processo Civil destaca: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Analisando os documentos anexados e a situação financeira do agravante, entendo que ele faz jus ao benefício pleiteado, pelo que Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050267-07.2021.8.17.2001 DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA em seu favor. Intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões ao recurso em quinze dias. Recife, data da certificação digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO RELATOR SUBSTITUTO

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:19

Documentos

Decisão\Acórdão

•11/02/2025, 14:46

Decisão

•12/11/2024, 19:37

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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