Execução de Título Extrajudicial 0050267-07.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050267-07.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 14:12

Mero expediente

09/06/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 10:19

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:14

Publicação

24/04/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO EXECUTADO(A): JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 22 de abril de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050267-07.2021.8.17.2001

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 08:42

Recebimento

09/04/2025, 09:46

Custas

09/04/2025, 09:43

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 10:18

Documento (Decisão)

20/03/2025, 14:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO APELADO(A): JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR INTEIRO TEOR Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES Relatório: 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0050267-07.2021.8.17.2001 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO APELADO: JETHERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES R E L A T Ó R I O APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO APELADO: JETHERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES V O T O Para a devida análise do caso, faz-se relevante uma breve exposição do histórico fático-processual. Na origem, foi proposta ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, pelo Condomínio São Cristovão, sendo requerido o benefício da justiça gratuita. O condomínio anexou robusta comprovação de sua precariedade financeira, anexando vasta documentação, demonstrando ser um condomínio antigo, localizado do centro da Cidade do Recife e com alta taxa de inadimplência. Porém, a gratuidade da justiça lhe foi negada (ID 28002694). Sucessivamente, foi formulado novo pedido do benefício/reconsideração que também não foi atendido (ID 28002698). Não obstante, o condomínio exequente, ora apelante, não interpôs agravo de instrumento naquela ocasião. Intimado para recolher as custas processuais, ele apresentou petição (ID 28002700) informando que as partes chegaram à autocomposição, e o valor da obrigação foi integralmente satisfeito”. Diante disso, requereu a extinção do feito com o cancelamento da distribuição. Sobreveio sentença nos autos que “homologou a transação” e, em decisão integrativa, condenou o exeqüente ao pagamento das custas, ensejando a interposição do presente apelo. Pois bem. Exsurge, de plano, questão de ordem pública e, por isso, cognoscível de ofício, relativa à nulidade da sentença recorrida por ser extra petita. Como se percebe da narrativa exposta, não houve qualquer requerimento do autor/apelante para que fosse homologada a transação, tampouco foi juntado aos autos o instrumento de transação. Na medida em que a parte informa a existência de acordo e a satisfação da obrigação, esvazia-se o interesse processual e o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC, ou, ainda, ser homologada a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC, incidente, na espécie. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTENCIA DA DEMANDA EXECUTIVA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZDO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA CADA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Acertada a decisão judicial que homologa a desistência da ação e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, até porque não há pedido para homologação do acordo extrajudicial. Limitando-se o apelante/BANCO a informar que as partes litigantes realizaram um acordo administrativo e que a lide estaria resolvida pela transação extrajudicial. 2 - A celebração de acordo extrajudicial entre as partes litigantes, estabelecendo nova forma de pagamento do débito exeqüendo, anteriormente à realização da citação da executada, acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. 3 - Nos casos de extinção da ação executiva por renegociação ou liquidação da dívida, decorrente de pedido de desistência, não procede o pedido de condenação da parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da exequente, porquanto são de responsabilidade de cada parte. 4- Em se tratando de relação jurídica decorrente de operações de cédula de crédito rural, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação de quem deu causa ao ajuizamento da ação ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante disposição do art. 90, do CPC e art. 12, da Lei nº 13.340/2016. 5- Apelação conhecida e improvida para manter a sentença. decisão unânime. (TJ-TO - APL: 00060652320198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA) Desse modo, a sentença apelada revela-se extra petita, consoante o art. 492 do CPC. Além disso, o juízo de piso “homologou acordo” sem a citação da parte executada e sem instrumento pactual com os termos e assinatura do apelado, cometendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas no art. 5°, LIV e LV da CF. É inarredável, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença vergastada. Fixado isso e sendo desnecessária a remessa dos autos à origem para reconhecer a desistência do autor da ação, cumpre examinar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Ao ingressar com o apelo, foi requerido o benefício da justiça gratuita nas razões recursais e tal pleito foi deferido, neste segundo grau de jurisdição. No entanto, a concessão do benefício em sede recursal, não exime o apelante do pagamento das despesas processuais anteriores a tal momento, ou seja, durante o trâmite em primeiro grau. Aplica-se, ao caso, o caput do art. 90 do CPC, segundo o qual: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Não obstante, dada a hipossuficiência demonstrada, APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO APELADO: JETHERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0050267-07.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO contra sentença (ID 28002701) que homologou acordo entre as partes e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Vistos etc, O(a) exequente atravessou petição pugnando pela extinção da presente execução, em vista do cumprimento do acordo firmado. É o pequeno relato. Decido. Diante do adimplemento do acordo, homologo a transação e extingo a presente ação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Determino a baixa de restrições existentes em bens do executado, caso existentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas já satisfeitas. Honorários nos termos do acordo. Ausente custas complementares.” Posteriormente, vislumbrando erro material no tocante à satisfação das custas, o julgador de origem retificou a sentença, de ofício, da seguinte forma: “Vistos etc, Após prolação de sentença homologatória de acordo, foi expedida certidão de ausência de recolhimento das custas pelo exequente, o qual não requereu e nem é beneficiário da gratuidade judicial. Do exposto, uma vez que a sentença informou incorretamente que as custas foram recolhidas pelo autor, corrijo erro material para determinar a intimação do exequente para recolher as custas e taxa judiciária devida nos presentes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de ser aplicada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, nos termos do art. 22 da Lei nº 17.116/2020. Com o devido recolhimento, arquive-se definitivamente os autos.” Irresignado, o condomínio exequente apresentou apelação (ID 28002701), sustentando, em seu arrazoado, sua impossibilidade de recolher as custas processuais e a taxa judiciária determinadas na origem, alegando insuficiência de recursos em razão do alto índice de inadimplência entre os condôminos e precariedade do prédio, já antigo, situações que comprometem significativamente as receitas do condomínio. Pleiteia, ao final, a nulidade ou reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Requer ainda, subsidiariamente, o parcelamento das custas em até dez vezes. O apelado, que não foi citado na origem e não apresentou contrarrazões, uma vez que a intimação enviada por AR, neste segundo grau, teve cumprimento negativo. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0050267-07.2021.8.17.2001 defiro o parcelamento das custas em 10 vezes. Portanto, mediante todo o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA para cassá-la e homologar o pedido de desistência do exequente, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. As custas processuais ficam a cargo do exeqüente/apelante e deverão ser recolhidas em 10 parcelas mensais e consecutivas, cujas guias deverão ser emitidas pelo setor competente. Fica prejudicado o apelo. É o voto. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO 0050267-07.2021.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio São Cristóvão contra sentença que homologou transação e extinguiu ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão. 2. São duas as questões a serem analisadas: (i) se a sentença apelada é nula por ser extra petita, diante da inexistência de pedido para homologação de transação e ausência de instrumento formal nos autos; e (ii) a quem incumbe o pagamento das custas processuais, considerando que a hipótese é de desistência, o exequente é hipossuficiente e foi-lhe deferida a gratuidade da justiça em grau recursal. III. Razões de decidir. 3. A sentença recorrida é nula por ser extra petita, uma vez que homologou acordo sem pedido da parte autora e sem a devida formalização nos autos, violando o art. 492 do CPC. A ausência de homologação de pacto sem a citação da parte executada e sem o contraditório caracteriza violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). Nessas condições, caberia apenas a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI ou VIII, do CPC, sendo aplicável ao caso a homologação de desistência (art. 485, VIII do CPC). 4. Quanto às custas processuais, o benefício da justiça gratuita concedido em sede recursal não retroage para eximir o apelante das despesas processuais de primeiro grau. A parte que desistiu da ação deve arcar com as custas, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Contudo, considerando a hipossuficiência comprovada, autoriza-se o parcelamento em 10 parcelas mensais e consecutivas. IV. Dispositivo e tese. 5. Nulidade da sentença reconhecida, por ser extra petita, e homologada a desistência do autor/exequente, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. As custas processuais serão suportadas pelo apelante, autorizando-se o parcelamento em 10 vezes, em razão de sua condição de hipossuficiência. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 485, VI e VIII, 492 e 90, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0006065-23.2019.827.0000, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, de ofício, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, homologar o pedido de desistência do autor e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, autorizando-se o parcelamento em 10 vezes; além de considerar prejudicado o recurso de apelação. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 11 de fevereiro de 2025 Magistrado

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(47)