Execução de Título Extrajudicial 0131752-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0131752-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ FERNANDES CORREIA EXECUTADO(A): QUALIHORTI HORTIFRUTI LTDA, TIAGO DOS SANTOS CUNHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188802166, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em análise da possível prevenção do feito, verifico que o autor ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o nº 0098965-39.2024.8.17.2001, que tramitou na Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, vindo a ser a inicial extinta sem o julgamento do mérito, por homologação de pedido de desistência. Nesse sentido, o art. 286, inciso II, do CPC/2015 fixa a competência, por prevenção, do juízo que conheceu da demanda cujo processo foi extinto sem resolução do mérito. Eis o que estabelece o referido dispositivo: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – (...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Isso posto, em face da referida disposição legal, reconheço o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital – Seção B como prevento para julgar a presente ação. Em consequência, determino a remessa dos presentes autos ao indicado Juízo, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito. " RECIFE, 26 de novembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131752-24.2024.8.17.2001

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCIA REGINA MOURA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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