Cumprimento de sentença 0062885-23.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0062885-23.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DIVISÃO DE DESPESAS COM CORRETAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos proposta pelo comprador contra a construtora, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido em loteamento. O autor solicitou a devolução integral dos valores pagos. A construtora, por sua vez, alegou culpa do comprador pela falta de obtenção de financiamento e requereu a retenção de 10% dos valores pagos, conforme previsto em contrato. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber (i) quem deu causa ao desfazimento do contrato e (ii) o montante a ser devolvido, incluindo a responsabilidade pelas despesas de corretagem e publicidade. III. Razões de decidir 3.O atraso na entrega do imóvel, reconhecido pela construtora, caracteriza descumprimento contratual. No entanto, o comprador também não obteve o financiamento necessário para a quitação do saldo devedor, configurando culpa recíproca. 4.Em situações de culpa recíproca, aplica-se o princípio de retorno ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, sem a imposição de cláusula penal. 5.As despesas de corretagem devem ser divididas proporcionalmente entre as partes, considerando a culpa concorrente. As despesas com publicidade, por sua vez, devem ser arcadas exclusivamente pela construtora. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. Recurso do autor improvido. Recurso da construtora, parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em casos de rescisão contratual por culpa recíproca, ambas as partes devem ser restituídas integralmente ao status quo ante, com divisão proporcional das despesas de corretagem e exclusão de cláusula penal." ========================================== Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, art. 475; STJ, Súmula 543. Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1876669, 07190976720238070001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; STJ, REsp 1.599.511/SP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em negar provimento ao recurso aforado por Iury de Oliveira Nascimento e, dar parcial provimento ao recurso da Construtora, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IURY DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de IURY DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

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