Execução de Título Extrajudicial 0000608-70.2010.8.17.0560 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000608-70.2010.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CICERO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000608-70.2010.8.17.0560 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Cícero José da Silva, tendo por objeto cédula de crédito rural hipotecária. O executado, por meio de seu advogado constituído conforme procuração de ID 162163000, suscitou a impenhorabilidade do imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte, com área de 48,4 hectares, localizado no município de Custódia-PE, argumentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Para comprovar suas alegações, o executado juntou aos autos documentos que demonstram sua condição de agricultor (ID 162162999), fotografias do imóvel evidenciando o cultivo de milho e feijão, além de criação de animais (IDs 168315602), bem como documentação do INCRA comprovando que o módulo fiscal no município de Custódia corresponde a 65 hectares (ID 162163002). O Banco exequente, em manifestação de ID 190665681, defendeu a validade da penhora sob o argumento de que a proteção conferida pela Lei 8.009/90 não se aplica em casos de execução de dívida garantida por hipoteca sobre o próprio imóvel, nos termos do art. 3º, V do referido diploma legal. Foi realizada diligência por Oficial de Justiça que, conforme certidão de ID 189043773, constatou que o imóvel é efetivamente explorado pelo executado, possuindo casa onde reside com sua família, poço artesiano, curral, plantações de capim e palma, além de vestígios de plantio de feijão e milho da época chuvosa. As partes foram intimadas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A questão central a ser analisada é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI da Constituição Federal e no art. 833, VIII do Código de Processo Civil. Para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, são necessários dois requisitos cumulativos, a saber, enquadrar-se como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei e ser trabalhado pela família. No caso em análise, o imóvel possui área de 48,4 hectares, sendo que o módulo fiscal no município de Custódia corresponde a 65 hectares, conforme tabela oficial do INCRA (ID 162163002). Considerando que a Lei 8.629/93 define como pequena propriedade aquela com área entre 1 e 4 módulos fiscais, resta inequívoco o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural. Quanto à exploração familiar, as fotografias juntadas aos autos (ID 168315602) e a certidão do Oficial de Justiça (ID 189043773) comprovam de forma robusta que o imóvel é efetivamente trabalhado pelo executado e sua família, com desenvolvimento de atividades agrícolas (cultivo de milho, feijão, capim e palma) e pecuárias (existência de curral), servindo ainda como residência familiar. Estes elementos, aliados à ausência de contraprova, são suficientes para reconhecer, no caso concreto, que o imóvel é utilizado como moradia e meio de subsistência da família do executado. Ademais, é inequívoco que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO E NOTAS FISCAIS EXIBIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0052385-98.2023.8.16.0000 Campo Mourão, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Por fim, cabe ressaltar que a proteção da pequena propriedade rural tem respaldo constitucional e visa resguardar a dignidade e subsistência do pequeno produtor rural e sua família, funcionando como limite constitucional ao direito de execução do credor. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte, com área de 48,4 hectares, localizado no município de Custódia-PE, determinando o levantamento da penhora, com fundamento no art. 5º, XXVI da Constituição Federal e no art. 833, VIII do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento do leilão designado e a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, impulsione a execução, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de agravo interno

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(26)