Procedimento Comum Cível 0026579-55.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 285.500,00

Órgão julgador

Seção A da 15ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Cível da Capital - Seção a

Partes do Processo

RENATA EDUARDO DE CARVALHO

CPF

Autor

BRUNO STENIO DA SILVA

CPF

Autor

CONSTRUTORA YANKEE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BRUNO STENIO DA SILVA

CPF

Reu

BRUNO STENIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE 39940·CPF·Representa: Autor

RODOLFO ARRUDA GOMES MARINHEIRO

OAB/PE 45675·CPF·Representa: Autor

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE 23111·CPF·Representa: Autor

JOSE FERREIRA DE FARIAS JUNIOR

OAB/PE 39745·CPF·Representa: Autor

CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/PE 48744·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE 39940·CPF·Representa: Autor

RODOLFO ARRUDA GOMES MARINHEIRO

OAB/PE 45675·CPF·Representa: Autor

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE 23111·CPF·Representa: Autor

JOSE FERREIRA DE FARIAS JUNIOR

OAB/PE 39745·CPF·Representa: Autor

CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/PE 48744·CPF·Representa: Autor

PAOLLA BARBOSA XAVIER

OAB/PE 48250·CPF·Representa: Autor

LIGIA PITOMBEIRA BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/PE 56915·CPF·Representa: Autor

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE 28840·CPF·Representa: Autor

JOANNA MONICA LIMA

OAB/PE 28840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA YANKEE LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO STENIO DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de RENATA EDUARDO DE CARVALHO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 11:55

Indeferida a petição inicial

28/10/2025, 12:25

Determinado o cancelamento da distribuição

28/10/2025, 12:25

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

21/08/2025, 20:05

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA YANKEE LTDA - EPP em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO STENIO DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de RENATA EDUARDO DE CARVALHO em 03/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•28/10/2025, 12:25

Despacho

•14/10/2025, 13:09

04/12/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 11:55

Indeferida a petição inicial

28/10/2025, 12:25

Determinado o cancelamento da distribuição

28/10/2025, 12:25

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

21/08/2025, 20:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)

12/08/2025, 23:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de BRUNO STENIO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de RENATA EDUARDO DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2025, 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2025, 06:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNO STENIO DA SILVA - CPF: 068.420.994-20 (AUTOR(A)).

28/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:53

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:06

Alterada a parte

27/01/2025, 16:05

Alterada a parte

27/01/2025, 15:56

Decorrido prazo de BRUNO STENIO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO STENIO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:01

Alterada a parte

04/12/2024, 18:55

Alterada a parte

04/12/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: CONSTRUTORA YANKEE LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188568093, conforme segue transcrito abaixo: " R.H. Tendo em vista que estamos diante de possibilidade de litisconsórcio entre a Sra. RENATA EDUARDO DE CARVALHO e o Sr. BRUNO STENIO DA SILVA, já que adquiriram em conjunto o imóvel objeto deste processo, somado ao fato do inequívoco interesse do Sr. BRUNO STENIO DA SILVA de figurar no polo ativo da demanda, promova-se a sua inclusão como autor deste processo. No mais, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026579-55.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA EDUARDO DE CARVALHO intime-se o demandante (Sr. Bruno) para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos os 3 últimos comprovantes de rendimentos mensais, bem como a 3 últimas declarações anuais de IRPF para que este Juízo possa verificar a real necessidade da concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, caso entenda conveniente, pode o demandante promover o pagamento das custas processuais iniciais. Passado o prazo concedido ao demandante, voltem os autos conclusos para decisão a respeito do pedido de gratuidade de justiça por ele formulado. Cumpra-se. RECIFE, 18 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 13:57

Alterada a parte

29/11/2024, 13:54

Alterada a parte

28/11/2024, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 07:37

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 09:49

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de RENATA EDUARDO DE CARVALHO em 31/07/2024 23:59.

11/08/2024, 07:29

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/07/2024, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2024, 08:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/07/2024, 18:21

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

15/07/2024, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:16

Alterada a parte

15/07/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:08

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 23:13

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FARIAS JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 09:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2024, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:23

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/01/2024, 10:58

Juntada de Petição de diligência

15/01/2024, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2024, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2023, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2023, 09:24

Expedição de mandado (outros).

21/12/2023, 18:09

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

21/12/2023, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/12/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:09

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:15

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:55

Alterada a parte

18/10/2023, 10:51

Alterada a parte

18/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

30/08/2023, 19:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:52

Alterada a parte

25/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/05/2023, 00:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/04/2023, 09:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA YANKEE LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 23:00

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

27/03/2023, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 12:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/03/2023, 11:56

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/03/2023, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 11:56

Alterada a parte

24/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/03/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de outros (documento)

07/12/2022, 10:53

Conclusos para despacho

01/09/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 13:10

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2022, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 12:08

Expedição de intimação.

20/07/2022, 07:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/07/2022, 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 07:30

Dados do processo retificados

20/07/2022, 07:27

Processo enviado para retificação de dados

20/07/2022, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 10:59

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 10:04

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de BRUNO STENIO DA SILVA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 03:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 21:05

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 13:23

Expedição de intimação.

24/01/2022, 11:29

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/01/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 11:29

Expedição de intimação.

24/01/2022, 11:29

Expedição de intimação.

24/01/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:54

Conclusos para decisão

10/01/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 07:33

Dados do processo retificados

10/01/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 07:31

Processo enviado para retificação de dados

10/01/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 07:48

Conclusos para decisão

10/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 11:00

Expedição de intimação.

30/09/2021, 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/08/2021, 16:30

Conclusos para despacho

16/03/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 19:43

Expedição de intimação.

25/02/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 22:43

Conclusos para despacho

17/02/2021, 10:46

Conclusos para o Gabinete

15/10/2020, 10:53

Processo retirado da suspensão

15/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:30

Processo enviado para suspensão

08/05/2018, 07:51

Expedição de intimação.

08/05/2018, 07:51

Processo Suspenso por Recurso Especial repetitivo

02/05/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 14:05

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 14:05

Conclusos para despacho

08/08/2017, 07:19

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 15:59

Expedição de intimação.

19/07/2017, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 11:28

Conclusos para despacho

18/07/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 16:07

Expedição de intimação.

08/06/2017, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2017, 12:29

Conclusos para decisão

31/05/2017, 19:41

Distribuído por sorteio

31/05/2017, 19:41

Decisão

•28/05/2025, 14:36

Despacho

•22/11/2024, 07:37

Despacho

•15/08/2024, 09:49

Despacho

•11/07/2024, 10:08

Despacho

•07/05/2024, 13:23

Despacho

•07/12/2023, 12:09

Despacho

•19/10/2023, 12:15

Despacho

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