Monitória 0095483-54.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0095483-54.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PETRONIO FERREIRA DA SILVA ORLANDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0095483-54.2022.8.17.2001 AUTOR(A): KATARINA MARIA FERRAZ MENDONCA Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por KATARINA MARIA FERRAZ MENDONÇA em face de PETRÔNIO FERREIRA DA SILVA ORLANDO, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora visa o recebimento do valor de R$ 70.017,67 (setenta mil e dezessete reais e sessenta e sete centavos), alegando serem devidos em razão de contrato de cessão onerosa de quotas da sociedade empresária denominada PRIME – PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, que não foram pagos na forma pactuada pelas partes. Regularmente citado, o réu opôs Embargos Monitórios sob o ID 118798272, por meio dos quais arguiu preliminares e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, refutou a existência do débito, alegando que a transferência das quotas ocorreu de forma não onerosa e que a ausência de prova da dívida inviabiliza o pedido da autora. A parte autora apresentou réplica (ID 131447445). Por meio da decisão de ID 135473445, foi declinado para este Juízo a competência para processamento e julgamento do feito. A parte autora justificou o pedido de Justiça gratuita (ID 141773694). É o relatório. DECIDO. Considerando que a matéria envolvida nos autos é prevalentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à impugnação ao pedido de Justiça gratuita formulado pela autora, observo que os documentos acostados aos autos, sobretudo, o recibo de pagamento de salário de ID 141773697, comprova a alegada hipossuficiência da parte autora, razão pela qual, MANTENHO a decisão de ID 113991653, que lhe deferiu os benefícios da Justiça gratuita, na forma do art. 64, §4º e art. 98, ambos do CPC. Com relação à preliminar de ausência de representação da parte autora, entendo que não deva prosperar. Da simples análise do instrumento de procuração acostado aos autos é possível constatar que o mesmo se encontra assinado digitalmente pela autora, via sistema do Governo Federal, cuja autenticidade da assinatura pode ser facilmente constatada no sítio eletrônico do Gov.br. Destarte, REJEITO tal preliminar. Na mesma forma, nos termos do art. 98, do CPC, defiro os benefícios da Justiça gratuita em favor da parte ré/embargante. Adentrando ao mérito, nos termos do art. 700 do CPC, a Ação Monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso sob exame, a autora alega a existência de cessão onerosa de quota societária para o réu, cujo valor não foi pago na forma pactuada. Da análise dos autos, observo que a parte autora juntou alteração contratual de sociedade empresária com cláusula de cessão e transferência de quotas para o réu, contudo, a referida cláusula não dispõe se a cessão de quota societária é a título oneroso ou gratuito. A autora não junta qualquer contrato de cessão de quotas estipulando o valor e a respectiva forma a forma de pagamento. Pelo contrário, a cláusula existente na alteração contratual da sociedade empresária dar plena, geral e irrevogável quitação (ID 113789438). Ora, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivo do seu direto, na forma do art. 373, I, do CPC. Logo, o ônus probatório da existência de contrato de cessão onerosa de quota societária recai sobre a parte autora, a qual não se desincumbiu de seu ônus. Desse modo, considerando que a autora não comprovou a existência de contrato de cessão onerosa de quota social e que a cláusula de cessão de quotas existente na alteração contratual acostada aos autos dar plena, geral e irrevogável quitação do pactuado pelas partes, entendo que os Embargos Monitórios devam ser acolhidos. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos monitórios apresentados, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por KATARINA MARIA FERRAZ MENDONÇA em face de PETRÔNIO FERREIRA DA SILVA ORLANDO, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, pelo que fixo estes últimos na base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Carpina, data da assinatura eletrônica. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em exercício cumulativo" CARPINA, 29 de novembro de 2024. BRIGIDA MICHELLE ATAIDE DA SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA DA SILVA ORLANDO em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA DA SILVA ORLANDO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA DA SILVA ORLANDO em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

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