Procedimento Comum Cível 0056711-56.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056711-56.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo n.º 0056711-56.2021.8.17.2001. Ressalvo que fui designado de forma cumulativa a partir de 02/05/2024 para atuar junto a presente unidade além de responder cumulativamente pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital, e, desempenho jurisdição na 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO., devidamente qualificado na peça atrial, aforou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, sob liturgia comum, em face do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que celebrou contrato de cartão de crédito consignado em dezembro/2016 acreditando ser empréstimo pessoal, quando realizada reserva de margem consignável (RCM), foi creditado em conta a quantia de R$1.000,00 nos idos de 2016 com débito desde então de 2016 a 2024, por esta razão reclama (i) declaração de nulidade da contratação, (ii) promover a restituição em dobro dos valores e (iii) ser compensado pela lesão moral sofrida. 2. Compareceu nos autos a parte Ré, quando apresenta resposta em forma de contestação (ID 89332876), na qual (i) no mérito argumenta que o contrato foi celebrado é válido, com liberação da RMC, sem prejuízo autoral, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. Vieram-me conclusos. II. Fundamentação: 3. O thema decidendum oferece simples deslinde. Vejamos: 3.1. O prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o decenal, previsto no art. 205, CC, na medida em que inexiste prazo menor fixado expressamente por Lei quanto à pretensão revisional bancária e questões decorrentes de tal contratação. Nesse sentido; 6100367379 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de contrato de cartão de crédito consignado (rmc) em empréstimo pessoal consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido induzida a erro quanto à natureza do contrato, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. II. Questão em discussão a controvérsia cinge-se a avaliar: (I) se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão autoral; (II) se houve vício de consentimento, decorrente de falha no dever de informação, apto a justificar a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado; e (III) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir quanto à prescrição e à decadência, afastam-se tais teses. Nos termos do art. 205 do Código Civil, aplica-se o prazo decenal para revisão de contratos bancários, contado a partir da assinatura do contrato. A presente ação foi proposta dentro desse prazo. A autenticidade da assinatura no contrato e a ciência da autora sobre a modalidade contratada restam comprovadas, uma vez que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi devidamente assinado e identificado como termo de adesão cartão de crédito banco bmg e autorização para desconto em folha de pagamento. Nos termos do irdr nº 28 do TJRS, somente é anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando comprovado erro substancial, decorrente de violação ao dever de informação pela instituição financeira. No caso, o banco demandado cumpriu seu dever de informação, tendo juntado o contrato assinado e comprovado o depósito do valor sacado no cartão de crédito. Inexiste dano moral indenizável, uma vez que a contratação foi regular e devidamente informada, sem prova de qualquer violação à dignidade ou direitos da personalidade da autora. lV. Dispositivo e tese apelação provida tese de julgamento: Não configura vício de consentimento apto a justificar a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado quando a instituição financeira cumpre seu dever de informação, demonstrando a ciência e a aceitação da parte autora quanto à modalidade contratada. O prazo prescricional para a pretensão de revisão de contratos bancários é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. A contratação regular de cartão de crédito consignado, com efetiva utilização dos valores, não enseja dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 178 e 205; CPC/2015, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 39, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, incidente de resolução de demandas repetitivas nº 70084650589, quarta turma cível, Rel. Desª mylene Maria michel, julgado em 06/11/2023. TJRS, apelação cível nº 5017285-58.2020.8.21.0001, 12ª Câmara Cível, Rel. Desª claudia Maria hardt, julgado em 02/07/2021. (TJRS; AC 5007600-77.2022.8.21.3001; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler; Julg. 01/11/2024; DJERS 01/11/2024) 3.2. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, migro ao seu exame e nele vislumbro que na verdade, cuida-se de ação que busca a compensação dos danos extrapatrimoniais, do tipo dano moral, e ressarcimento por danos materiais, alegados na peça inicial, em razão de descontos da remuneração da parte autora por celebrado contrato de cartão de crédito consignado. Conforme se vê (ID 89332878) em letras garrafais a Requerente subscreveu Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado com desconto em folha de pagamento, o que afasta o argumento que o Requerente foi enganado ou acreditava ser empréstimo pessoal. Sacou e foi beneficiado nos idos de o2016 com valores em conta. Não pagou o valor integral das faturas, incidindo em pagamento do mínimo, por anos acumulando encargos, conforme contratação. Em resumo; a parte autora, subscreveu proposta de adesão, com solicitação de emissão de cartão de crédito, realizou saque e foi diretamente beneficiado com os valores. Segue a resposta do réu uma sucessão de faturas, como prova cabal da utilização do crédito com perfeita autorização do Consumidor. Dentre os diversos deveres jurídicos impostos pela boa-fé aos contratantes, está o da proibição da adoção de comportamentos contraditórios, que venham a frustrar expectativas criadas na outra parte. Com base nesta ideia, então, desenvolveu-se a chamada “teoria dos atos próprios”, segundo a qual a prática de atos reiterados, que criem expectativas legítimas no outro contratante, é capaz de criar (surrectio) ou mesmo extinguir (supressio) direitos previstos no negócio jurídico, nesse contexto não somente o cumprimento voluntário da obrigação contraída associado ao benefício do valor emprestado revela a contratação. Com a celebração do contrato de crédito sendo por ele favorecido da quantia emprestada. Para o surgimento do dever de indenizar decorrente da responsabilização civil devem restar caracterizados os seguintes elementos: (a) a ação ou omissão do agente; (b) relação de causalidade; (c) existência de dano; (d) dolo ou culpa do agente. O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado como no caso vertente. A discussão posta em Juízo, traçada na inicial de engano na contratação ocorrida em 2016 e agora em 2024, pretende através de ato judicial alterar o pacto livremente celebrado sem vício de manifestação de vontade. Vê-se que em verdade ocorreu não só a contratação; como saque e utilização do crédito disponível, sem o respectivo pagamento do crédito posto à disposição, assim, ao aderir voluntariamente com a utilização do crédito, mediante cartão, na modalidade de compras e sua não impugnação dos pagamentos mediante debito em folha ao longo de anos, tem-se que houve além da aceitação expressa foi corroborada pela tácita dos termos do contrato, incluindo a capitalização de juros. Neste sentido; TJPE-0098842 - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS EM VENCIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por expressa previsão contratual, o banco apelado está autorizado a deduzir, quando do recebimento do vencimento do apelado, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, cabendo a este o pagamento voluntário do restante da fatura, na data do vencimento. 2. Toda a prova documental apresentada nos autos indica que o autor contratou o empréstimo, que ora impugna, pois permitiu pacificamente os diversos descontos em sua conta-corrente, desde o ano 2011, só vindo a se insurgir contra os mesmos em novembro de 2014, com a propositura da presente demanda. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0004227-65.2014.8.17.1110 (388027-3), 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru - TJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. j. 16.07.2015, Publ. 14.08.2015). TJPE-0093671 - RECURSO DE AGRAVO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO LEGITIMAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA E PRINCÍPIO LEGAL QUE IMPONHA A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE RENEGOCIAR AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEMPRE QUE O DEVEDOR PRETENDER OU PARA FACILITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. No presente caso, não se trata de empréstimo consignado ou qualquer forma de convenção de pagamento de dívida através de desconto direto em conta bancária. A credora da dívida é uma empresa administradora de cartão de crédito. Não se pode conceber que a cobrança de uma dívida nos termos pactuados, seja considerada abuso de direito. (Agravo nº 0039925-69.2011.8.17.0001 (333665-8), 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins. j. 10.03.2015, unânime, Publ. 27.03.2015). TJPE-0078958 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONVÊNIO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCONTO EM FOLHA ACEITO, AINDA QUE TACITAMENTE. A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É PERMITIDA SE PACTUADA. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS FOI REVOGADA PELA EC 40/2003. O STF EXCLUIU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA LEI DE USURA. INEXISTINDO ABUSIVIDADE NOS JUROS, NÃO HÁ ILICITUDE NA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AS MULTAS MORATÓRIAS DEVEM SER LIMITADAS NOS TERMOS DO ART. 52 DO CDC. QUAISQUER VALORES TOMADOS EM EXCESSO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. Com a utilização do cartão de crédito e a não impugnação dos descontos em folha corrente ao longo de vários anos, tem-se que houve aceitação tácita dos termos do contrato, incluindo a capitalização de juros. Aplicação da teoria do surrectio, que é corolário da boa-fé objetiva. 3. A afirmação de que o art. 196 da Constituição Federal vedaria juros acima de 12% é insubsistente, visto ter a EC 40/03 revogado o referido dispositivo. 4. O entendimento do STF é de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Assim sendo, não pode o Judiciário fixar limites nessa esfera. 5. Inexistindo ilicitude na cobrança dos juros, não se pode dizer que a inscrição nos cadastros de inadimplentes é ilícita, afastando, portanto, os danos morais. 6. A multa moratória não deve ultrapassar os 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 7. A comissão de permanência não pode ser cobrada junto a outros encargos. 8. Valores indevidamente tomados a título de multa moratória e comissão de permanência devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos em folha de pagamento devem ser limitados a 18% dos rendimentos do autor, nos termos do Decreto Estadual 26.330/04. 10. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0018709-86.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins. j. 08.04.2014, unânime, DJe 14.04.2014). A simples afirmação vestibular que não contratou crédito mediante emissão de cartão com amortização em folha é contrastada com o desconto na respectiva folha e liquidação parcial das faturas da venda à crédito intermediada pela parte ré, portanto, afigura-se improcedente a narrativa inicial (inc. I, art. 373, CPC). Sob o regime da dinâmica das provas, o ônus pertence àquele apto a geração da demonstração em Juízo da tese aviada na peça inicial ou de bloqueio; no caso vertente, a narrativa atrial não é verossimilhante à prova dos autos. Vivificado que a parte autora contratou efetivamente uma modalidade de crédito mediante expedição de cartão e não um crédito consignado em folha de pagamento. Por sua vez, a parte autora, como alhures dito, não demonstrou a ilicitude dos descontos em sua folha de pagamento. Desta forma, não foi demonstrada falha na prestação do serviço improcede o pedido de compensação por danos morais e do ressarcimento em dobro (inc. I, §3º, art. 14, CDC), e, o atendimento da pretensão autoral implicará em manifesto desequilíbrio da equação econômica do contrato, com ausência de contraprestação; agravado pela impossibilidade do credor em reclamar o que lhe é devido. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar III - Dispositivo. 4. Descortinado tal panorama, portanto, improcede o pedido de nulidade do contrato de crédito consignado, (i) preservada RMC para garantir a satisfação mínima através de débito na folha de pagamento, (ii) ao mesmo tempo, julgo licita a contratação, despida de vícios, por corolário lógico a mantenho, (iii) afetando por improcedente e como tal indevido ressarcimento em dobro de qualquer numerário referente a contratação para a parte autora, por que beneficiado com crédito disponibilizado, com a (iv) conservação da relação contratual consensualmente gerada até sua extinção pelo cumprimento ou outra causa superveniente e como tal (v) indevido e improcede o pedido de compensação por lesão a moral autoral, em homenagem a vontade das partes, na forma da segunda parte do inc. I, art. 487 c/c inc. I, art. 373, ambos do CPC/15 associado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 com o disposto do art. 422, CC e com o inc. I, §3º, art. 14, CDC. Suportará a parte autora as custas processuais, e, honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa corrigido, com exação suspensa (arts. 98 e segs. CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 01 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(50)