Procedimento Comum Cível 0131964-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131964-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189750908, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131964-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES Vistos, etc. ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES, por advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação ordinária c/c Indenização por Danos Morai, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados. Em sua petição inicial, o demandante informou que: a) é segurado do plano de saúde comercializado pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais; b) A equipe de saúde que lhe assiste diagnosticou CERVICOBRAQUIALGIA VAS 9/10, bem como já apresenta sinal de sofrimento de nervo/medular ao exame físico com presença de sinal de lhermite (mielopatia), com hiperreflexia e paresia em miotomo de c6, além de HERNIACAO 4/5, C5/6, 6/7 COM COMPRESSAO DE NERVOS E MEDULA. Assim, não obstante a realização de tratamento conservador, o autor não obteve melhora em seu quadro e, ante o risco de sequelas neurológicas, o médico assistente solicitou a realização de cirurgia para tratamento da enfermidade; c) No entanto, em que pese tenha solicitado à ré a realização dos procedimentos indicados pelo médico, obteve a negativa parcial haja vista a ré apenas ter autorizado parte dos procedimentos e materiais requeridos. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda com requerimento de conceder a tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que a operadora ré seja compelida a autorizar e custear integralmente, às suas expensas, a realização do tratamento prescrito no laudo médico que instruiu a inicial, com o fornecimento de todos os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente do autor, conforme solicitação feita ao plano, sem qualquer exclusão ou limitação. Com a inicial juntou documentos, além de ter formulado pedido de gratuidade judiciária e tramitação prioritária. Despacho de ID 188541110 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de: a) Informar a sua profissão, estado civil e endereço eletrônico; b) Retificar o valor atribuído à causa de modo a coincidir com o valor equivalente à soma total dos pedidos formulados na vestibular, nos moldes do art. 292, inc. VI, do Código de Ritos; c) Acostar aos autos o contrato firmado entre as Partes e laudo médico com indicação de materiais nos moldes constantes na Resolução nº 424/2017 da ANS, no sentido de que "o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas" (art. 7º, II). Emenda à inicial apresentada em ID 189476803. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade requerida, à mingua de evidências de que o autor possa arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência – ressalvada eventual impugnação. No que concerne ao pedido liminar, para que uma tutela de urgência seja concedida, requer o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que existam nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência a que se reporta o art. 300 do CPC. Ademais, as provas colacionadas pelo autor evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes, o adimplemento contratual e, por fim, a necessidade do procedimento requerido. Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, este dispensa maiores comentários, à medida em que resta evidente a necessidade e urgência de que a parte autora realize a referida cirurgia pelo método/materiais mais adequados, para correção do seu problema e restituição de sua saúde. É o que se verifica no laudo médico de ID 189476807. Outrossim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Ainda, com o vigor da lei 14.454/22 e suas alterações ao art. 10 da lei 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS e o estabelecendo como referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Logo, a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, e deve ser conjugada com os princípios da boa fé contratual. É devida a cobertura de procedimento que não contenha exclusão expressa e destacada no contrato, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, o qual, ademais, constitui mera referência dos procedimentos básicos a serem cobertos. As técnicas cirúrgicas a serem utilizadas no caso do autor estão devidamente justificada pelo laudo médico acostado aos autos, sendo os que melhor se apresentam para melhora do quadro clínico da parte autora, ante as possíveis consequências que poderão advir caso a técnica seja a usualmente adotada. Nesse caso, não é razoável nem admissível que caiba à seguradora dizer do imperativo clínico para o tratamento, pois, em assim sendo, estaria o médico especialista sendo substituído pelos interesses da empresa na escolha deste ou daquele material, malferindo o próprio sistema de assistência à saúde. A concessão desta medida em caráter de antecipação, na ótica deste Juízo, não vem a ser, apenas, medida de justiça, mas também, e principalmente, uma providência necessária à manutenção saudável da vida, o que, aliás, é certamente o objetivo único pelo qual a Autora associou-se à Requerida. E negar esta providência é negar o próprio contrato sobre o qual se funda o pedido. É patente, portanto, a presença dos requisitos contidos no art. 300, "caput" do CPC/15, à vista do sofrimento que vem sendo infligido ao Autor, o que impõe a concessão da medida em caráter antecipatório. No entanto, quanto aos materiais requeridos, entendo que o laudo médico não atendeu aos preceitos da Resolução CFM nº 1.956/2010 tampouco justificou adequadamente a imprescindibilidade da utilização de: 01 light sticker em detrimento dos iluminadores de apoio disponíveis no hospital; 01 posicionador cervision em detrimento dos permanentes no Hospital; 01 aspirador chicago tip – indicação de marca exclusiva sem a adequada demonstração de inexistência de outras marcas que atendam ao objetivo; Ante o exposto, evidente a probabilidade do direito da demandante quanto ao procedimento requerido e afigurando-se o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação que se enquadra nos requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, DETERMINANDO QUE A PARTE DEMANDADA AUTORIZE E CUSTEI a integralidade dos procedimentos e materiais solicitados pelo autor, exceto quanto aos materiais: 01 posicionador cervision, 01 aspirador chicago tip, 01 light sticker e 01 kit dac antibacteriano (devendo o plano de saúde substituir os mencionados materiais por posicionador, iluminador e aspirador de semelhante qualidade e kit antibacteriano de marca com registro na Anvisa e que não comprometam a técnica utilizada), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do laudo médico que instruiu a inicial, necessário ao tratamento e restabelecimento da saúde, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa por dia útil de descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa esta limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Previno, de logo, ao requerente, que, em caso de alegação de descumprimento, deverá municiar os autos com 3 (três) orçamentos hígidos a amparar eventual bloqueio de ativos financeiros da operadora ré, ciente de que deverá ser observado estritamente o objeto deferido em liminar. Intime-se a ré, via oficial de justiça, para que cumpra a presente decisão. Passando adiante, tratando-se o presente feito de demanda afeta ao direito à saúde, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação. Ressalto, todavia, que as partes podem a qualquer tempo conciliar e submeter a respectiva minuta à apreciação por este Juízo. Ante o exposto, com o fito de dar AGILIDADE ao feito, determino a citação da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil, alertando que o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do expediente citatório cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará, nos limites legais, revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cópia da presente, autenticada por servidor da Diretoria Cível, terá força de mandado. CITE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Recife, data da autenticação eletrônicas." RECIFE, 2 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Documento da Contadoria

Realizado cálculo de custas

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

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