Procedimento Comum Cível 0131964-45.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131964-45.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 11:06

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:42

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:01

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:26

Publicação

18/09/2025, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 16 de setembro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131964-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 07:22

Recebimento

12/09/2025, 10:15

Custas

12/09/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:10

Custas

12/09/2025, 10:07

Publicação

05/09/2025, 05:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID210126729, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131964-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Em sua petição inicial, o demandante informou que: a) é segurado do plano de saúde comercializado pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais; b) A equipe de saúde que lhe assiste diagnosticou CERVICOBRAQUIALGIA VAS 9/10, bem como já apresenta sinal de sofrimento de nervo/medular ao exame físico com presença de sinal de lhermite (mielopatia), com hiperreflexia e paresia em miotomo de c6, além de HERNIACAO 4/5, C5/6, 6/7 COM COMPRESSAO DE NERVOS E MEDULA. Assim, não obstante a realização de tratamento conservador, o autor não obteve melhora em seu quadro e, ante o risco de sequelas neurológicas, o médico assistente solicitou a realização de cirurgia para tratamento da enfermidade; c) No entanto, em que pese tenha solicitado à ré a realização dos procedimentos indicados pelo médico, obteve a negativa parcial haja vista a ré apenas ter autorizado parte dos procedimentos e materiais requeridos. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a operadora ré seja compelida a autorizar e custear integralmente, às suas expensas, a realização do tratamento prescrito no laudo médico que instruiu a inicial, com o fornecimento de todos os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente do autor, conforme solicitação feita ao plano, sem qualquer exclusão ou limitação. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Com a inicial juntou documentos, além de ter formulado pedido de gratuidade judiciária. Despacho de ID 188541110 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de: a) Informar a sua profissão, estado civil e endereço eletrônico; b) Retificar o valor atribuído à causa de modo a coincidir com o valor equivalente à soma total dos pedidos formulados na vestibular, nos moldes do art. 292, inc. VI, do Código de Ritos; c) Acostar aos autos o contrato firmado entre as Partes e laudo médico com indicação de materiais nos moldes constantes na Resolução nº 424/2017 da ANS, no sentido de que "o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas" (art. 7º, II). Emenda à inicial apresentada em ID 189476803. Decisão de ID 189750908 deferindo parcialmente a tutela antecipada requerida pelo autor para determinar que a ré autorizasse e custeasse a integralidade dos procedimentos e materiais, com exceção de alguns itens específicos, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária. Ainda, restou deferido o benefício da justiça gratuita. Em ID 191028585 a ré apresentou manifestação na qual defendeu a ausência dos requisitos autorizadores para concessão de tutela antecipada e formulou pedido de consideração quanto à decisão de ID 189750908. A ré apresentou contestação, sob o ID 191587666, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao demandante. No mérito, sustentou, em resumo, que não houve negativa indevida, mas divergência técnica que levou à instauração de uma junta médica, cujo parecer desfavorável aos itens negados foi tecnicamente fundamentado. Assim, sustentando a legalidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito e de dano moral, solicitou a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor na inicial. Réplica de 198896235, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (ID 192761170). A ré, por sua vez, manifestou-se nos autos informando a autorização dos procedimentos (ID 196590781). Decisão de ID 00341602 determinando a intimação das partes para informar acerca do interesse em conciliar ou produzir novas provas. Devidamente intimadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, consoante manifestações de IDs 202501713 e 203113704. No ID 203030189 foi juntado malote digital contendo a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do Agravo de Instrumento de NPU 0000889-95.2025.8.17.9000, interposto pela operadora ré em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo autor, negando provimento ao recurso supracitado. É O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. Observo que a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do NCPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Primeiramente, no tocante à impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, verifico que a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o autor tem condições de arcar com as custas e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o impugnado juntou declaração de pobreza, bem como realizou o pedido da gratuidade na inicial, fazendo presumir como verdadeira a insuficiência alegada (art. 99, § 3º do CPC). Assim sendo, indefiro a impugnação apresentada pela ré. Analisada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa parcial da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico e os materiais (OPME) necessários ao tratamento do autor, bem como à existência de dano moral indenizável. De proêmio, impende destacar que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos de sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ressalto, todavia, que a incidência da legislação consumerista não afasta a aplicação da Lei nº 9.656/98, que regula especificamente os planos de saúde, devendo as normas ser interpretadas de forma harmônica e, em caso de conflito, da maneira mais favorável ao consumidor. Passando adiante, tenho que a questão central reside na prevalência da indicação terapêutica. A ré fundamenta sua recusa parcial em parecer de junta médica juntado nos IDs 188458285 e 191587668, que divergiu da prescrição do médico assistente do autor. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a decisão sobre o tratamento mais adequado ao paciente cabe ao médico que o acompanha, e não à operadora do plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (AgInt no AREsp 1.662.339/SP). Assim, ao médico assistente, que detém o conhecimento técnico e acompanha a evolução clínica do paciente, é que compete a escolha da terapia e dos materiais a serem empregados. No caso dos autos, o laudo médico de ID 189476807 é claro ao atestar a gravidade do quadro do autor – "compressão medular e de nervos cervicais" – e a urgência do procedimento para evitar "risco de desenvolvimento de sequelas neurológicas". Tal urgência, aliás, torna questionável a própria instauração da junta médica, procedimento vedado pela ANS em situações de urgência ou emergência, conforme art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017. Nesse esteio, fixado o entendimento de dever de custeio pela ré dos procedimentos cirúrgicos de que necessitava o autor, a recusa de custeio dos materiais essenciais ao ato cirúrgico também se mostra, em parte, ilícita. Se o procedimento cirúrgico principal (artrodese de coluna) possui cobertura contratual, é corolário lógico que os materiais indispensáveis à sua execução também devam ser custeados. A exclusão do fornecimento de prótese, quando essencial ao sucesso da cirurgia, é considerada nula de pleno direito, por ser incompatível com a boa-fé e a equidade, e por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, II, do CDC). Ressalto, entretanto, que o laudo e solicitação médica que instruíram a inicial, não atenderam integralmente aos preceitos da Resolução CFM nº 1.956/2010 tampouco justificou adequadamente a imprescindibilidade da utilização de alguns dos materiais solicitados, nos moldes em que foram requeridos, quais sejam: 01 light sticker em detrimento dos iluminadores de apoio disponíveis no hospital; 01 posicionador cervision em detrimento dos permanentes no Hospital; 01 aspirador chicago tip – indicação de marca exclusiva sem a adequada demonstração de inexistência de outras marcas que atendam ao objetivo. Feita esta ressalta apenas quanto aos materiais supracitados, a conduta da ré, ao negar parcialmente a cobertura de tratamento urgente e indispensável à saúde do autor, ultrapassa o mero dissabor ou descumprimento contratual. A angústia e o sofrimento psíquico de quem, já debilitado pela enfermidade, se vê desamparado e obrigado a buscar a tutela jurisdicional para garantir seu direito à vida e à saúde, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Nesse sentido, o STJ já firmou tese de que "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral" (AgInt no AREsp 1.887.352/SP). No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pelo autor e a capacidade econômica das partes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. No caso, a recusa prolongou o sofrimento do autor e o expôs a riscos neurológicos graves. Assim, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Desta feita, confirmo a liminar anteriormente deferida e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a operadora ré a: 1- Custear integralmente o procedimento requerido pela autora na petição inicial, na forma do laudo e da requisição médica que instruíram a inicial, exceto quanto aos materiais: 01 posicionador cervision, 01 aspirador chicago tip, 01 light sticker e 01 kit dac antibacteriano (devendo o plano de saúde substituir os mencionados materiais por posicionador, iluminador e aspirador de semelhante qualidade e kit antibacteriano de marca com registro na Anvisa e que não comprometam a técnica utilizada); 2 - pagar ao demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido a partir desta decisão e acrescido de juros de acordo com a taxa da Selic, (§ 1º do art. 406 do Código Civil e a Súmula 362, do STJ), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil. 3 - Por força da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 20, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ainda, determino que sejam resguardados os dados pessoais e sensíveis constantes nos autos, em especial aqueles previstos no art. 5º, incisos I e II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), devendo as partes, servidores e demais envolvidos no processo, zelar pela confidencialidade, restringindo-se o acesso às informações ao estritamente necessário ao cumprimento desta decisão. Em caso de apresentação recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as providências necessárias à cobrança das custas. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. " RECIFE, 23 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189750908, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0131964-45.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES Vistos, etc. ABEL GUSTAVO DE CARVALHO ALVES, por advogado regularmente habilitado, propôs a presente Ação ordinária c/c Indenização por Danos Morai, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados. Em sua petição inicial, o demandante informou que: a) é segurado do plano de saúde comercializado pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais; b) A equipe de saúde que lhe assiste diagnosticou CERVICOBRAQUIALGIA VAS 9/10, bem como já apresenta sinal de sofrimento de nervo/medular ao exame físico com presença de sinal de lhermite (mielopatia), com hiperreflexia e paresia em miotomo de c6, além de HERNIACAO 4/5, C5/6, 6/7 COM COMPRESSAO DE NERVOS E MEDULA. Assim, não obstante a realização de tratamento conservador, o autor não obteve melhora em seu quadro e, ante o risco de sequelas neurológicas, o médico assistente solicitou a realização de cirurgia para tratamento da enfermidade; c) No entanto, em que pese tenha solicitado à ré a realização dos procedimentos indicados pelo médico, obteve a negativa parcial haja vista a ré apenas ter autorizado parte dos procedimentos e materiais requeridos. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda com requerimento de conceder a tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que a operadora ré seja compelida a autorizar e custear integralmente, às suas expensas, a realização do tratamento prescrito no laudo médico que instruiu a inicial, com o fornecimento de todos os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente do autor, conforme solicitação feita ao plano, sem qualquer exclusão ou limitação. Com a inicial juntou documentos, além de ter formulado pedido de gratuidade judiciária e tramitação prioritária. Despacho de ID 188541110 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de: a) Informar a sua profissão, estado civil e endereço eletrônico; b) Retificar o valor atribuído à causa de modo a coincidir com o valor equivalente à soma total dos pedidos formulados na vestibular, nos moldes do art. 292, inc. VI, do Código de Ritos; c) Acostar aos autos o contrato firmado entre as Partes e laudo médico com indicação de materiais nos moldes constantes na Resolução nº 424/2017 da ANS, no sentido de que "o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas" (art. 7º, II). Emenda à inicial apresentada em ID 189476803. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade requerida, à mingua de evidências de que o autor possa arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência – ressalvada eventual impugnação. No que concerne ao pedido liminar, para que uma tutela de urgência seja concedida, requer o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que existam nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, do cotejo dos argumentos trazidos na peça inaugural com a documentação apresentada, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência a que se reporta o art. 300 do CPC. Ademais, as provas colacionadas pelo autor evidenciam a verossimilhança dos argumentos sustentados, comprovado o vínculo contratual entre as partes, o adimplemento contratual e, por fim, a necessidade do procedimento requerido. Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, este dispensa maiores comentários, à medida em que resta evidente a necessidade e urgência de que a parte autora realize a referida cirurgia pelo método/materiais mais adequados, para correção do seu problema e restituição de sua saúde. É o que se verifica no laudo médico de ID 189476807. Outrossim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Ainda, com o vigor da lei 14.454/22 e suas alterações ao art. 10 da lei 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS e o estabelecendo como referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Logo, a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, e deve ser conjugada com os princípios da boa fé contratual. É devida a cobertura de procedimento que não contenha exclusão expressa e destacada no contrato, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, o qual, ademais, constitui mera referência dos procedimentos básicos a serem cobertos. As técnicas cirúrgicas a serem utilizadas no caso do autor estão devidamente justificada pelo laudo médico acostado aos autos, sendo os que melhor se apresentam para melhora do quadro clínico da parte autora, ante as possíveis consequências que poderão advir caso a técnica seja a usualmente adotada. Nesse caso, não é razoável nem admissível que caiba à seguradora dizer do imperativo clínico para o tratamento, pois, em assim sendo, estaria o médico especialista sendo substituído pelos interesses da empresa na escolha deste ou daquele material, malferindo o próprio sistema de assistência à saúde. A concessão desta medida em caráter de antecipação, na ótica deste Juízo, não vem a ser, apenas, medida de justiça, mas também, e principalmente, uma providência necessária à manutenção saudável da vida, o que, aliás, é certamente o objetivo único pelo qual a Autora associou-se à Requerida. E negar esta providência é negar o próprio contrato sobre o qual se funda o pedido. É patente, portanto, a presença dos requisitos contidos no art. 300, "caput" do CPC/15, à vista do sofrimento que vem sendo infligido ao Autor, o que impõe a concessão da medida em caráter antecipatório. No entanto, quanto aos materiais requeridos, entendo que o laudo médico não atendeu aos preceitos da Resolução CFM nº 1.956/2010 tampouco justificou adequadamente a imprescindibilidade da utilização de: 01 light sticker em detrimento dos iluminadores de apoio disponíveis no hospital; 01 posicionador cervision em detrimento dos permanentes no Hospital; 01 aspirador chicago tip – indicação de marca exclusiva sem a adequada demonstração de inexistência de outras marcas que atendam ao objetivo; Ante o exposto, evidente a probabilidade do direito da demandante quanto ao procedimento requerido e afigurando-se o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação que se enquadra nos requisitos em lei exigidos, a teor do art. 300 do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, DETERMINANDO QUE A PARTE DEMANDADA AUTORIZE E CUSTEI a integralidade dos procedimentos e materiais solicitados pelo autor, exceto quanto aos materiais: 01 posicionador cervision, 01 aspirador chicago tip, 01 light sticker e 01 kit dac antibacteriano (devendo o plano de saúde substituir os mencionados materiais por posicionador, iluminador e aspirador de semelhante qualidade e kit antibacteriano de marca com registro na Anvisa e que não comprometam a técnica utilizada), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do laudo médico que instruiu a inicial, necessário ao tratamento e restabelecimento da saúde, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de arcar com multa por dia útil de descumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa esta limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Previno, de logo, ao requerente, que, em caso de alegação de descumprimento, deverá municiar os autos com 3 (três) orçamentos hígidos a amparar eventual bloqueio de ativos financeiros da operadora ré, ciente de que deverá ser observado estritamente o objeto deferido em liminar. Intime-se a ré, via oficial de justiça, para que cumpra a presente decisão. Passando adiante, tratando-se o presente feito de demanda afeta ao direito à saúde, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação. Ressalto, todavia, que as partes podem a qualquer tempo conciliar e submeter a respectiva minuta à apreciação por este Juízo. Ante o exposto, com o fito de dar AGILIDADE ao feito, determino a citação da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil, alertando que o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do expediente citatório cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará, nos limites legais, revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cópia da presente, autenticada por servidor da Diretoria Cível, terá força de mandado. CITE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Recife, data da autenticação eletrônicas." RECIFE, 2 de dezembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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