Procedimento Comum Cível 0063928-87.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063928-87.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: ARRUDA & CAMARGO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188533385, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Relatório: As autoras, Nadja Marly Leite Barretto e Irene Maria Barreto da Silva, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de M.M. Moura Veículos EIRELI - ME, alegando, em síntese, que a segunda autora vendeu um veículo EcoSport, placa MVD 6080, para a ré em janeiro de 2020. A ré teria se comprometido a transferir a titularidade do veículo e a quitar o IPVA de 2020, mas não o fez, resultando em transtornos para as autoras, incluindo o recebimento de uma multa de trânsito em nome da primeira autora. Pleiteiam a obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré contestou a ação, argumentando que a transferência do veículo já havia sido realizada e que o atraso se deu em razão da pandemia de Covid-19, que impactou o funcionamento do Detran-PE. A ré também alegou que o valor dos danos morais pleiteado é excessivo e que não agiu com má-fé ou negligência. Houve despacho inicial determinando a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Posteriormente, em despacho, foi reconhecida a perda do objeto da tutela antecipada, em razão da transferência da titularidade do veículo pela ré. Foi determinada a citação da ré e a manifestação das partes sobre a possibilidade de conciliação. As partes foram intimadas para especificarem provas, e a parte autora requereu julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. Fundamentação: Constata-se que houve equívoco na indicação do réu no polo passivo da demanda. Embora tenha sido inicialmente incluída no polo passivo a empresa Arruda & Camargo Corretora de Veículos Ltda. - ME, o CNPJ informado na inicial (05.506.299/0001-74) corresponde à M.M. Moura Veículos EIRELI - ME, que de fato celebrou o contrato de locação para venda do veículo com a parte autora, conforme demonstrado pelo documento ID 69195875. Diante disso, determino a retificação do polo passivo, excluindo Arruda & Camargo Corretora de Veículos Ltda. - ME e mantendo apenas M.M. Moura Veículos EIRELI - ME como ré. Inicialmente, considerando que a ré comprovou a transferência da titularidade do veículo (ID 70959847), a preliminar de nulidade da citação perde o objeto, tornando-se prejudicada a análise. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. Ficou evidente nos autos que a ré comprou o veículo da autora com o objetivo de revendê-lo, aguardando a venda efetiva para então transferir a titularidade para o nome de terceiros. No entanto, a prática correta, no momento em que adquiriu o veículo da autora, seria transferi-lo para o nome da própria loja, e não aguardar a venda para terceiro para providenciar a transferência. Essa conduta, embora comum no mercado de veículos usados, não se coaduna com o procedimento legal e contribuiu para os transtornos sofridos pelas autoras. A obrigação de transferir a titularidade do veículo, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é do comprador. Além da previsão legal, a ré assumiu contratualmente essa obrigação, criando assim uma obrigação acessória à compra e venda. Embora a ré tenha realizado a transferência tardiamente, a obrigação de fazer perdeu seu objeto, não havendo mais interesse processual a ser tutelado nesse ponto. Quanto aos danos morais, a ré, ao assumir a responsabilidade pela transferência e não realizá-la tempestivamente, causou transtornos e angústia às autoras, configurando dano moral in re ipsa. A alegação de fechamento do Detran-PE em razão da pandemia não exime a ré de responsabilidade, pois a transferência deveria ter sido providenciada antes do início da pandemia ou logo após a reabertura parcial do órgão em junho de 2020. O fato de o proprietário da loja ser pessoa idosa e portadora de doença grave também não afasta o dever de indenizar, pois a empresa deveria ter se organizado para cumprir suas obrigações contratuais, independentemente de condições pessoais de seu proprietário. No entanto, considerando que a multa foi aplicada em junho de 2020 e a transferência foi efetivada em 29 de junho de 2020, o período de transtorno não foi excessivamente longo. Além disso, deve-se considerar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Dispositivo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063928-87.2020.8.17.2001 AUTOR(A): NADJA MARLY LEITE BARRETTO, IRENE MARIA BARRETO DA SILVA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré, M.M. Moura Veículos EIRELI - ME, ao pagamento de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pela Tabela Encoge desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da validação eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARRUDA & CAMARGO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARRUDA & CAMARGO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARRUDA & CAMARGO CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

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