Procedimento Comum Cível 0170177-91.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0170177-91.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: STEPHANIE BRAGA REIS MENDES NOBRE, GUILHERME ALVES DOS SANTOS NOBRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186705527, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA – DEVER DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170177-91.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VALOIS EDUCACAO LTDA - ME Vistos etc. Valois Educação Ltda. - ME, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação em face de Stephanie Braga Reis Mendes Nobre e Guilherme Alves dos Santos Nobre, também qualificados no exórdio, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, decorrente da prestação de serviços escolares ao filho dos Réus. Com a inicial, vieram documentos. Citados, os Réus apresentaram contestação (ID 137896960), acompanhada de documentos, na qual defendem, em suma, que: 1. o serviço contratado foi prestado apenas até março de 2020, em razão da pandemia de COVID-19, que ensejou a suspensão das atividades presenciais por meio do Decreto Municipal nº 33.646/2020; 2. deixaram de cumprir com o pagamento das mensalidades a partir do momento em que os serviços presenciais foram suspensos; 3. a Autora, conforme previsto no contrato, era a responsável por providenciar ambientes, instalações e equipamentos para continuidade da prestação dos serviços educacionais, o que não ocorreu durante o período de suspensão das atividades presenciais; 4. a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação dos serviços, conforme determina o art. 6º do CDC; 5. a cobrança do valor total do contrato, mesmo sem a prestação integral dos serviços, configuraria enriquecimento ilícito por parte da Autora. Pugnaram, dessarte, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 144938111, acompanhada de documentos, defendendo a continuidade da prestação dos serviços de forma remota. As partes, apesar de intimadas, não requereram a produção de outras provas, além das já produzidas (ID’s 151335104 e 153290284). Assim vieram os autos conclusos. Sendo isto o que importa relatar, decido. Cabível o julgamento antecipado de mérito, por se tratar de matéria elucidável eminentemente por prova documental, e diante do desinteresse das partes na produção de novas provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), devem ser aplicadas ao caso concreto as normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A questão central a ser dirimida nestes autos reside na validade da cobrança das mensalidades escolares durante o período de suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia de COVID-19, considerando a continuidade da prestação dos serviços educacionais de forma remota. Inicialmente, cumpre destacar que a relação contratual havida entre as partes é incontroversa, tendo em vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 122485775), devidamente assinado pelos Réus. Com efeito, a pandemia de COVID-19, embora tenha configurado um evento imprevisível e extraordinário, não possui o condão de, por si só, suspender as obrigações contratuais livremente pactuadas entre as partes, especialmente quando se trata de serviços essenciais, como o da educação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem se manifestado pela impossibilidade de revisão contratual em razão da pandemia, salvo em casos excepcionais, nos quais se comprove, de forma inequívoca, a ocorrência de onerosidade excessiva para o consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso em tela, a Autora, em que pese a suspensão das atividades presenciais, demonstrou, por meio de farta documentação (ID’s 144938131, 144939782, 144939786, 144939788, 144939790), a continuidade da prestação dos serviços educacionais de forma remota, buscando minimizar os impactos do isolamento social na aprendizagem dos alunos, adaptando-se à nova realidade imposta pela pandemia. Ademais, o próprio contrato de prestação de serviços educacionais (ID 122485775), em sua cláusula 3ª, prevê a possibilidade de a instituição de ensino adotar medidas necessárias à consecução de suas atividades, a seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência dos contratantes, o que inclui a adaptação dos serviços ao formato remoto. Dessa forma, considerando a continuidade da prestação dos serviços educacionais, ainda que de forma remota, entendo que a cobrança das mensalidades escolares durante o período de suspensão das atividades presenciais é válida e encontra amparo legal e contratual. Outrossim, o enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, exige a demonstração da existência de um enriquecimento indevido, sem causa jurídica que o justifique. No caso em apreço, a mera alteração da modalidade de ensino - de presencial para remota, em razão da Pandemia da Covid-19, é insuficiente à redução do valor da mensalidade acordada entre as partes, porquanto mantida a prestação do serviço educacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – OBJETIVO - REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. Pedido de redução de mensalidade escolar no importe mínimo de 50% (cinquenta por cento). Pandemia da Covid-19. Desequilíbrio contratual não verificado. Adoção de sistema de ensino remoto que não resulta na automática conclusão de redução de despesas. Serviços educacionais que vêm sendo prestados satisfatoriamente, por meio de plataforma online e aulas telepresenciais, dentro dos limites sanitários e balizamentos impostos pelo Poder Público para o controle da pandemia. Valor das mensalidades que deve ser mantido, conforme desconto voluntário já dado. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida provido para julgar a ação improcedente, melhor distribuídas as verbas sucumbenciais, observada a gratuidade processual concedida à autora recorrida". (TJ-SP - AC: 10005945120208260210 SP 1000594-51.2020.8.26.0210, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 15/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADE ESCOLAR. REDUÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido liminar. 2. Consoante dispõe o artigo 478 do Código Civil, para que reste configurada a onerosidade excessiva capaz de ensejar a revisão ou a resolução da avença, deve-se demonstrar que eventos imprevisíveis tornaram a prestação contratual extremamente onerosa para uma das partes, causando manifesta vantagem à outra. 3. É fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, motivada pela disseminação global do Covid-19, afetou a toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas. 4. A despeito da suspensão das aulas presenciais, as instituições de ensino, por força de diretrizes governamentais, continuam prestando o serviço contratado e têm obrigação de evitar prejuízos na qualidade de ensino. 5. As diretrizes traçadas pelos órgãos governamentais têm sido no sentido de que não haja perda de natureza pedagógica aos alunos, o que justificará a reposição de aulas e conteúdo, e essa reposição, por óbvio, deverá ser custeada pelas instituições sem a cobrança de valores adicionais. 6. A conjuntura vivenciada faz concluir, a priori, que eventual prejuízo aos alunos somente poderá ser avaliado devidamente após o fim do período contratual, quando será possível saber, de forma clara, até que ponto os efeitos das normas de enfrentamento à pandemia prejudicaram o cumprimento do contrato. 7. As circunstâncias delineadas nos autos, em princípio, não demonstram a existência de extrema vantagem da instituição de ensino, tampouco que o pagamento das mensalidades no valor acordado contratualmente teria se convertido em prestação extremamente onerosa, não se vislumbrando manifesto desequilíbrio contratual. 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido". (TJ-DF 07272795020208070000 DF 0727279-50.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não se vislumbra a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino, conforme defendido pelos Réus na defesa apresentada. Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, e ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.814,48 (DEZ MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE TAXA SELIC[1] (QUE JÁ EMBUTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DE 22.12.2022[2]. Condeno os Réus, ainda, a ressarcirem as custas processuais adiantadas pela Autora e a pagarem honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, circunstâncias que deverão ser certificadas nos autos, arquivem-se em definitivo. Havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ”. (REsp 1112743/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) (grifei) [2] Data de confecção da planilha de ID 122485771. " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. CARLA CRISTINA COSTA DE MENEZES Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VALOIS EDUCACAO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALOIS EDUCACAO LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

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