Procedimento Comum Cível 0050306-65.2022.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050306-65.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050306-65.2022.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): REBEKA NEVES AROXA ESPÓLIO - Vistos etc. REBEKA NEVES ARÔXA ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na exordial. Alegou a parte autora, em resumo, que: a) possui contrato de financiamento estudantil junto ao banco demandado, cujas parcelas mensais são debitadas em sua conta corrente, sendo efetuadas pontualmente; b) em meados de 2022, recebeu notificação do Serasa Limpa Nome, dando conta de uma dívida com o banco demandado; c) procedeu com consulta ao Serasa e confirmou a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes; d) se dirigiu à agência bancária, sendo informada que a restrição se deu por conta do não pagamento do FIES. Em sede de tutela de urgência, requereu a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a confirmação do pleito liminar e a condenação da parte requerida em danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência (ID. 122997397). Citada, a demandada apresentou peça de bloqueio em ID. 125597595, alegando ser correta a negativação, vez que a autora estaria inadimplente, pois quando do lançamento das parcelas nunca teria saldo para quitação da dívida, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID. 150901360. Foi produzida prova documental. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que se trata de matéria de direito e de fato, mas que dispensa a produção de prova em audiência, dado que as provas trazidas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa. Diante da ausência de preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Tenho por bem em fixar a controvérsia do feito, que reside em definir se há contratação válida de serviço e, em caso negativo, se há dever de indenizar. A parte demandada sustenta a validade da negativação, vez que a parte autora não teria saldo em suas contas para quitação das parcelas do financiamento. O vínculo que se discute no feito é concernente à prestação de serviço, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A ré é empresa que explora uma atividade complexa. A parte autora, por seu turno, apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica, de modo que não se pode admitir que ele fique subordinado as suas decisões unilaterais. Desta forma, a responsabilidade civil da empresa demandada é objetiva, que prescinde da verificação de culpa do causador do dano; existindo nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pela parte autora, outra não deve ser a solução senão a reparação destes últimos por aquele que, ainda que não tenham agido com culpa, tenha a obrigação legal de fazê-lo, a fim de que se remeta a vítima, o máximo possível, ao seu status quo ante. Para além disso, é cediço que a responsabilidade civil tem como escopo proteger a vítima, ainda que não se identifique, no caso concreto, o culpado, situação em que a reparação deve ser atribuída àquele que obtém proveito da atividade desenvolvida, defendendo-se, em casos mais extremados, a socialização do prejuízo, sempre com vistas à retirada da vítima do estado de lesão em que se encontre. Ao devedor incumbe provar o pagamento da dívida. Pois bem. Conforme se vê do contrato de financiamento acostado, a parte demandante, a contar de 07/2020, deveria proceder com o pagamento mensal de R$ 87,04, debitado em sua conta bancária, para fins de pagamento da dívida, sendo certo que a última parcela se daria (ou se dará) apenas junho de 2033. Conforme se vê dos autos, a parte autora procedeu com o pagamento das parcelas, na seguinte ordem: ID. 120578521, R$ 50,00 (10/03/2020) ID. 120579270, R$ 50,00 (10/06/2020), ID. 120578517, R$ 136,46 (10/07/2020), ID. 120579273, R$ 128,44 (10/08/2020), ID. 120579255, R$ 87,30 (15/09/2020), ID. 120579261, R$ 87,30 (09/10/2020), ID. 120578516, R$ 87,30 (03/11/2020), ID. 120579248, R$ 87,30 (07/12/2020), ID. 120578519, R$ 87,30 (04/01/2021), ID. 120579271, R$ 87,30 (09/02/2021), ID. 120579239, R$ 87,30 (05/04/2021), ID. 120579272, R$ 87,30 (05/05/2021), ID. 120579265, R$ 87,30 (08/06/2021), ID. 120579259, R$ 87,30 (06/07/2021) e R$ 174,60 (29/07/2021), ID. 120579266, R$ 87,30 (04/10/2021), ID. 120578520, R$ 87,30 (05/11/2021), ID. 120579244, R$ 87,30 (06/12/2021) e R$ 87,30 (30/12/2021), ID. 120579260, R$ 87,30 (04/02/2022), ID. 120578515, R$ 87,30 (07/03/2022), ID. 120579264, R$ 87,30 (08/04/2022), ID. 120579268, R$ 87,30 (06/05/2022), ID. 120579269, R$ 87,30 (07/06/2022) e R$ 87,30 (27/06/2022), ID. 120579275, R$ 87,30 (25/07/2022), ID. 120579258, R$ 87,30 (29/08/2022) e R$ 87,30 (30/08/2022), ID. 120579263, R$ 100,00 (09/11/2022). De fato, pelos extratos acostados, denota-se que a parte autora, por ocasião do lançamento das parcelas, de fato não teria saldo para quitação, de sorte que era procedido com o estorno do lançamento, contudo, em todos os ID’s acima mencionados a compensação da parcela fora efetivamente realizada. Portanto, a alegação da parte demandada de que a inscrição da dívida em cadastro de proteção ao crédito fora regular, desde 2020 não tem fundamento, em especial diante do fato de promoveu o lançamento das parcelas subsequentes, sendo certo que, no período, ao menos 28 das 30 foram quitadas pela parte autora. Ainda que a eventual impontualidade da parte autora em proceder com o pagamento das parcelas pudesse implicar em vencimento antecipado, não se justificaria a manutenção da inscrição da dívida em sua integralidade, dado que, como dito acima, a própria credora recebeu, ao menos, 28 parcelas da dívida, num período que venceram 30 parcelas. Portanto, não se justifica a inscrição da parte autora em cadastro de proteção ao crédito pela demandada, sendo certo que ao assim proceder, violou indiscutivelmente o direito da parte autora. É de se destacar que não é de se afastar que a parte autora, nesta data, seja devedora de parte da dívida, contudo, ao banco demandado cabe proceder com a correta negativação, procedendo com o necessário encontro de contas, dado que, como dito, a parte autora pagou, ao menos 28 parcelas, das 30 que se venceram até a propositura da ação. Neste particular, destaco que a demandada se limitou a alegar, se referindo a um extrato isolado, que o lançamento da parcela não teria sido compensado, o que é insuficiente para sustentar a alegada inadimplência total da autora. Diante da patente omissão, torna-se, a empresa ré, responsável pelo ilícito e pelas consequências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. Nesta ordem de ideias, verifico uma má prestação do serviço, na medida em que a empresa demandada agiu sem o devido dever de cautela que deve permear todas as suas atividades para a prestação de um serviço satisfatório ao consumidor, de modo a evitar-lhe a ocorrência de danos, sendo, por outro lado, plenamente responsável pelo risco decorrente do desenvolvimento de suas atividades. Desta feita, tenho que não sendo comprovada a legalidade da negativação, esta é, assim, indevida. DOS DANOS MORAIS Há de se analisar, por fim, a ocorrência de danos morais indenizáveis. No caso ora analisado uma vez que tive por inválida a contratação e indevida a cobrança, a negativação do nome da autora por débitos oriundos de tal relação é indevida, o que gera danos morais in re ipsa. No que respeita ao quantum deabetur, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que o mesmo deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas, também, de cunho didático, de modo a desestimular o causador do dano quanto à persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Nesse jaez, entendo como cabível indenização no valor de R$ 2.000,00. III – DISPOSITIVO Isto posto, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando-se os termos da tutela de urgência deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DETERMINAR a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplência por parcelas comprovadamente quitadas; b) a pagar indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 2.000,00, corrigido, a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), pela TABELA ENCOGE, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (negativa de fornecimento), conforme Súmula 54 do STJ. Forte nas razões supra relatadas, revisito a decisão de ID. 122997397, ao tempo em que CONCEDO a tutela de urgência requerida, determinando a parte demandada que proceda com a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplência, nos termos do dispositivo supra, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado a R$ 2.000,00. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte demandada nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se guia para recolhimento de custas processuais e taxa judiciária e intimem-se para pagamento em 15 dias e, não havendo, aplique-se multa do art. 22 da Lei Estadual nº 17116/2020 e oficiem-se aos órgãos públicos competentes, que poderão, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §3º da Lei Estadual nº 17116/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(65)