Procedimento Comum Cível 0129912-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0129912-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189191730, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129912-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMULO GUERRA DE MENESES, ANA NERY FREIRE DE MENEZES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROMULO GUERRA DE MENESES e ANA NERY FREIRE DE MENESES, através de advogada constituída (IDs 188158845 e 188158846), em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados nos autos. À saída a parte autora manifesta desinteresse na realização de audiência e requer prioridade de tramitação processual, por se tratarem os autores de pessoas idosas, com 75 e 73 anos de idade, respectivamente, com esteio no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e no art. 1.048, I, do CPC/2015. Narram os requerentes que são beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial firmado entre a empresa UPGRADE TECNOLOGIA, SERVIÇOS E GESTÃO LTDA e a AMIL em julho de 2018, que sempre honraram com as mensalidades, e que o plano, apesar de denominado “coletivo empresarial”, configura-se como um "falso coletivo", pois congrega apenas duas vidas seguradas – o autor, um dos sócios-administrador da empresa (ID 188160550), como titular (ID 188160554) e sua esposa (a autora), como dependente (ID 188160556) – sem a existência de vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários. Afirmam, inclusive, que a pessoa jurídica contratante não mais exerce atividade comercial, conforme declaração emitida pelo contador (documento não juntado aos autos), e ressaltam que a AMIL, ao longo dos anos, aplicou reajustes excessivos, atingindo em setembro de 2024 a ordem de 21,98%, sem qualquer demonstração atuarial ou justificativa plausível, muito acima do índice máximo de 6,93% fixado pela ANS para planos individuais/familiares, tornando a manutenção do plano inviável, visto que a mensalidade está no valor de R$ 9.951,46. Os autores alegam que notificaram extrajudicialmente a ré (ID 188160551), solicitando “os seguintes documentos e informações: a) histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato; b) reajustes aplicados no prêmio dos beneficiários, de forma individualizada, desde o início do contrato e até os dias atuais; c) cópia das condições gerais, e, por fim, em razão dos fatos acima narrados, requereram ainda d) a declaração ou equiparação do referido plano à rubrica de familiar, de modo a reduzir o valor do prêmio (usando-se dos reajustes aplicados aos planos individuais/familiares fixados anualmente pela ANS) e devolvendo-lhes o indevidamente pago, conforme jurisprudência pacífica do STJ”. No entanto, declaram que receberam apenas uma “carta resposta” (ID 188160561), na qual, genericamente informa os tipos de reajustes que incidem no contrato, porém sem qualquer informação específica acerca do contrato dos autores, que a carta informa um link (https://www.amil.com.br/institucional/#/pme/contrato-risco/relacao) de acesso aos supostos cálculos, mas não há nenhum dado que possa ser verificado pelos beneficiários. Diante disso, propõem a presente demanda. Pugnam pela concessão liminar da tutela provisória de urgência para compelir a ré a: (1) “equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo-se-lhes as mesmas condições do plano familiar, sem exclusões e cumprimento de novas carências, afastando-se o aumento de 21,98%, ocorrido em julho/2024 e determinando-se que a prestação mensal fique provisoriamente orçada no valor anteriormente pago, sem o reajuste abusivo aqui indicado, emitindo-se os prêmios vincendos nesses valores e VEDANDO-SE a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares”; (2) trazer aos autos (i) “o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas para cada um dos segurados, individualmente e desde o início do contrato e cópia da apólice e condições gerais celebradas e assinadas pelos autores”; e (ii) “os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS”. No mérito, requerem: (1) a confirmação da tutela antecipada, reconhecendo a obrigação da ré “a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições e sem cumprimento de novas carências e exclusões, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”, subsidiariamente, que “migre o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”; (2) que seja o reajuste aplicado aos autores substituído pelo reajuste anual aplicado pela ANS aos planos individuais e familiares novos; (3) a revisão do valor da mensalidade, tendo em vista o reajuste anual indevidamente cobrado (com a substituição pelo índice da ANS); e (4) reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, considerando-se a prescrição trienal, bem como das prestações vincendas (art. 323 do CPC/2015). Atribuem à causa o valor de R$ 21.518,16, que corresponde a 12 vezes o valor da diferença entre a mensalidade paga antes do último (R$ 8.158,28) aumento indevido e a mensalidade com o reajuste (R$ 9. 951,46). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar. À partida, por verificar que os autores são pessoas idosas de 75 (ID 188158840) e 71 (ID 188158837) anos, respectivamente, defiro a prioridade de tramitação processual requerida, nos termos do art. 1.048, I, do CPC/2015, e o art. 71 da Lei nº 10741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo a Diretoria Cível do 1º Grau proceder com as anotações necessárias. Posto isto, observo que dentre os pedidos formulados pela parte autora consta “equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar para todos os efeitos legais”, ou, subsidiariamente, migrar o plano para a modalidade familiar, desde a origem, a importar, neste ponto, em alteração/modificação dos termos do contrato, de sorte que, por força do art. 292, II, c/c §2º[1], do CPC/2015, tal pretensão deve refletir no valor atribuído à causa. Deste modo, considerando que os autores informam o valor da mensalidade do seu plano de saúde, qual seja, R$ 9.951,46 (ID 188160552), de ofício, com esteio no art. 292, §3º, do CPC/2015, retifico o valor da causa para R$ 119.417,52, equivalente a uma prestação anual do contrato (12 x R$ 9.951,46). Assim, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau com a alteração do valor da causa no sistema PJE 1º Grau para a quantia de R$ 119.417,52 (cento e dezenove mil e quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e, em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290 e 485, IV e §3º, do CPC/2015). Noutra banda, dos documentos ora coligidos aos autos não se depreende com incontroverso que o contrato de plano de saúde objeto da demanda só assegura as duas vidas apontadas na inicial, note-se que os documentos juntados no ID 188160556 são, apenas, consulta a cadastro de beneficiários, não sendo possível concluir que estes sejam os únicos beneficiários existentes no contrato, tendo em vista, inclusive, que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 188160559), a empresa está ativa, assim, reservo-me para apreciar o pedido de tutela em outro momento, após a formação do contraditório. Por outro ângulo, no caso em epígrafe, observa-se que há pedido de apresentação/exibição incidental de documentos ao lado dos pedidos principais, inclusive de nulidades de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Neste contexto, havendo diversidade de procedimentos dos pedidos cumulados, nos termos do art. 327, §2º, do CPC, seguirá o rito comum. Dito isso, realizado o pagamento das custas complementares pela parte autora, certifique-se a Diretoria Cível do 1º Grau e, em seguida, ante o manifesto desinteresse dos autores na realização de audiência de conciliação, cite-se a ré, por mandado, para ofertar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, bem como atentar para o pedido de exibição incidental de documentos formulado no bojo desta ação – o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e as mensalidades pagas para cada um dos segurados, individualmente e desde o início do contrato; cópia da apólice e condições gerais celebradas e assinadas pelos autores; e os dados e metodologia de cálculo utilizados no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Em sendo ofertada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo prazo de 15 (quinze) dias, ficam ambas as partes intimadas para informarem se há outras provas a produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 373 e 348, do CPC/2015. Transcorrido o referido prazo de 15 (quinze) dias, sem a juntada de manifestação ou de requerimento específico de dilação probatória, certifique a Diretoria Cível e, em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 03/04/2025 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Todas as movimentações(63)