Execução de Título Extrajudicial 0127182-97.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0127182-97.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA APELADO: RAYLLA CYBELLE ALVES DE MACEDO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADA. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INFRINGÊNCIA AO ART. 10 DO CPC. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TJPE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 01. A ausência do exercício do juízo de retratação pelo magistrado de primeiro grau não prejudica a parte, que terá sua irresignação analisada em sede recursal. 02. É prematura a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais quando o juízo extingue o feito sem oportunizar à parte manifestação sobre a certidão do oficial de justiça que atesta a impossibilidade de realização da diligência requerida. 03. O processo civil contemporâneo, de caráter publicista, impõe o dever de cooperação entre os sujeitos processuais, sendo vedada a prolação de decisão surpresa (art. 10, CPC). 04. A extinção do processo sem prévia intimação da parte viola os princípios do contraditório e da cooperação (art. 6º, CPC), bem como o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 05. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127182-97.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

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