Procedimento Comum Cível 0004040-32.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004040-32.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TANIA MARIA NEVES CASTRO AUTOR(A): GENESIO AUGUSTO RIBEIRO ROMA, RODRIGO MELO, PALOMA CASTRO MELO, MARCELO CASTRO MELO RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA TÂNIA MARIA NEVES CASTRO, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PERDAS E DANOS” em face do BANCO PAN S/A, também já qualificado. A autora, servidora pública do IBGE, sustenta a nulidade absoluta dos contratos de refinanciamento nº 509665201 e nº 509665246, firmados em 29/07/2011. Em síntese, relata que, em maio de 2006, contratou um empréstimo consignado com o requerido para pagamento em até 60 meses, mas nunca recebeu cópias do contrato. Informa que, apesar do término do prazo, os descontos em seu contracheque continuaram e que, após solicitar explicações e cópias dos documentos ao réu, em 2015 foram apresentados os referidos contratos de refinanciamento, que a autora alega terem sido obtidos mediante fraude, com assinaturas falsificadas. Requereu a declaração de nulidade dos contratos nº 509665201 e nº 509665246, por não terem sido solicitados pela autora; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Requereu Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$3.867,24. Juntou documentos. Determinada emenda da inicial para correção do valor da causa - ID 10186926. Emenda da Inicial com correção do valor da causa para R$ 22.958,20 (vinte e dos mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) - ID 10210759. Deferida a Justiça Gratuita e determinada a citação do requerido - ID 10424199. O requerido foi citado em 15/03/2016 - ID 10933668. O banco requerido apresentou contestação (ID 11321062), alegando em síntese, que as assinaturas dos contratos são legítimas e que, portanto, os contratos são válidos. Sustentou que seus funcionários são treinados para proceder com a verificação dos dados e documentos apresentados por todos os seus clientes, o que efetivamente foi realizado. Aduziu que a parte autora contratou de livre e espontânea vontade e, aperfeiçoando o contrato sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social, deve ser aplicado o princípio da obrigatoriedade de convenção ou força obrigatória (pacta sunt servanda), obrigando as partes ao cumprimento do convencionado. acrescentou que se o réu realizou os descontos em detrimento de um empréstimo consignado contratado, ele agiu no exercício regular do seu direito, não tendo praticado qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência total da ação, com condenação da autora ao pagamento das custas, honorários e litigância de má-fé. Requereu ainda, em caso de procedência da ação, que haja compensação do valor devido com as verbas de sucumbência. Réplica avistável no ID 12114214. Determinada a intimação das partes para especificação de provas - ID 29171011. Determinada realização de perícia grafotécnica - ID 50937523. Após as providências legais de praxe, o perito juntou o respectivo LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Nº 005 GT/2023 - ID 123379356. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - ID 125032053. Manifestação da autora - ID 125150882. Manifestação do requerido - ID 128667015. Petição do requerido pelo reconhecimento de litispendência entre a presente ação e o processo nº 0022712-39.2021.8.17.8201 - ID 131336500. Petição da autora pela não ocorrência da litispendência apontada pelo requerido. Aduziu que ajuizou nova demanda de nº0022712-39.2021.8.17.8201, na data de 08/06/2021, ao evidenciar que, mesmo após a interposição do presente processo de nº 0004040-32.2016.8.17.2001, ocorrera um novo desconto indevidamente realizado por ele em seu contracheque, a partir do mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ 108,15 (cento e oito reaise quinze centavos), de seu completo desconhecimento, alheio ao objeto desta lide, pois nesta se discute 02 (dois) contratos ilícitos nos valores de R$ 88,97 e R$ 127,00, efetivados pelo Demandado em seu salário, oriundos dos contratos de empréstimos consignados de números 509665201 e 509665246, objetos de fraude contratual, com início dos descontos em 09/2011 e término em 08/2016 - ID 131342921. Encerrada a fase de instrução deste feito, foram as partes intimadas para apresentação de razões finais - ID 147488275. Alegações finais do requerido - ID 150640143. Razões finais da autora - ID 152587337. A advogada da autora requereu a suspensão dos autos em virtude do falecimento da Sra. TÂNIA MARIA NEVES CASTRO - ID 164983633. Determinada a suspensão do feito para habilitação dos sucessores da autora falecida - ID 169674981. Petição de habilitação dos sucessores da autora falecida - ID 173050110. Deferimento da habilitação no polo ativo de GENÉSIO AUGUSTO RIBEIRO ROMA, RODRIGO MELO, PALOMA CASTRO MELO, E MARCELO CASTRO MELO, na qualidade de sucessores da autora falecida - ID 184474491. Anunciado o julgamento do feito - ID 184474491. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a ocorrência de litispendência entre a presente ação e o processo nº 0022712-39.2021.8.17.8201, indicada pelo requerido no ID 131336500. Isso porque não é o caso de ações idênticas, por possuírem pedidos e causa de pedir diferentes. Nesse sentido, pretende a autora nos presentes autos o reconhecimento da nulidade dos dos contratos de refinanciamento nº 509665201 e nº 509665246, firmados em 29/07/2011, os quais implicaram nos descontos no contracheque da autora de R$88,97 e R$127,00 respectivamente. Por outro lado, a ação 0022712-39.2021.8.17.8201 questiona descontos no contracheque da autora no valor de R$108,15. Assim, não sendo o caso de ações idênticas, afasto a preliminar de litispendência invocada pelo requerido. Superada essa questão, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou os contratos de refinanciamento nº 509665201 e nº 509665246, a fim de verificar a legalidade dos descontos efetuados em seu contracheque. A autora afirma que as assinaturas dos referidos contratos foram falsificadas e, portanto, deve ser declarada a nulidade dos respectivos negócios jurídicos. Por outro lado, o banco demandado sustenta que a parte autora contratou de livre e espontânea vontade e, aperfeiçoando o contrato sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social, deve ser aplicado o princípio da obrigatoriedade de convenção ou força obrigatória (pacta sunt servanda), obrigando as partes ao cumprimento do convencionado. Pois bem, observo que a autora colacionou documentos que demonstram sofrer descontos em seu contracheque, pois juntou demonstrativo dos pagamentos realizados e dos comprovantes das operações bancárias, conforme demonstrativo inserto na inicial. Logo, é incontroverso que a autora sofreu descontos em seu contracheque. Todavia, embora o demandado tenha inserido nos autos cópias de documentos apresentados na ocasião da contratação do referido empréstimo e do respectivo contrato supostamente assinado pela requerente, a perícia grafotécnica realizada, inserida no ID 123379356, concluiu que as assinaturas apostas nos contratos em questão não são oriundas da parte autora. O perito nomeada pelo Juízo assim concluiu em seu respectivo laudo: “10 CONCLUSÃO Tendo em vista que o exame pericial identificou erros e divergências importantes tanto em caracterÌsticas de ordem geral quanto em caracterÌsticas grafotécnicas, evidências essas que sugerem a possibilidade de falsificação servil, a autoria das assinaturas questionadas NÃO pode ser atribuída à Sra. TANIA MARIA NEVES CASTRO.” (destaquei). Nesse sentido, a conclusão da perícia grafotécnica fortalece a tese autoral no tocante à inexistência do negócio jurídico. A insurgência do requerido quanto ao laudo pericial de ID 123379356, não merecem prosperar, uma vez que não fora demonstrada qualquer prova que refutasse a conclusão da perita nomeada pelo Juízo. Dessa forma, na medida em que as declarações de vontade das partes, exaradas por meio das suas assinaturas, constituem-se como pressupostos de existência do negócio jurídico, e em que se constatou a falsidade da assinatura em nome da parte autora nos contratos de refinanciamento nº 509665201 e nº 509665246, o que reflete a ausência de manifestação da sua vontade para a criação do contrato em questão, declara-se que este é inexistente. Como corolário, são inexistentes os débitos objeto do presente feito. Comprovada a não contratação dos referidos empréstimos junto ao banco promovido, os descontos mensais no vencimento da requerente mostram-se indevidos. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Súmula 479). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela parte requerida, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Eventual ato fraudulento praticado na celebração do contrato não constitui fato de terceiro passível de eximir o réu da responsabilidade civil, na medida em que não rompe o nexo causal entre o ato comissivo e o dano dele resultante, caracterizando-se como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Sem a efetiva comprovação de que o contrato foi celebrado pela autora, cabível o pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico e de inexistência dos débitos correspondentes. O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural. No caso dos autos, em razão da comprovada falsidade da assinatura da autora no contrato ora discutido, não houve o elemento estrutural da manifestação da vontade e formação do negócio jurídico. Dessa forma, está evidenciada a falha na prestação de serviço pelo banco réu, que não adotou as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual. Aplica-se ao caso em análise as normas previstas no artigo 14 do CDC, pois o réu, fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, uma vez que se trata de responsabilidade inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. DOS DANOS MATERIAIS: Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse sentido, a parte autora comprovou a ocorrência de descontos de parcelas dos contratos discutidos nestes autos, demonstrando, assim, a ocorrência de dano ao seu patrimônio. No tocante ao dever de restituição de valores recebidos pela autora, em decorrência dos contratos epigrafados, percebo que o requerido não comprovou de forma satisfatória a ocorrência de depósitos em conta de titularidade da autora. Se limitou a trazer aos autos junto com a contestação cópias de “Recibo de Emissao de Doc” apresentando valores de R$686,59 e R$531,08 (ID 11321062, págs. 19/20) sem qualquer autenticação, o que, inclusive, foi questionado pela autora no ID 12114214. Por esse motivo, não comprovado o depósito de valores pelo requerido na conta da autora, não há que se falar em restituição e/ou compensação de valores. Quanto a repetição de indébito, observando que o Banco não adotou as cautelas que lhe são exigidas na confecção do ato jurídico, entendo que o desconto em contracheque da autora é contrário à boa-fé objetiva do banco, de modo que a restituição deve ser fixada na forma dobrada. Cabe destacar que a Súmula 479 /STJ. Determina que a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.- Os descontos promovidos em proventos de aposentadoria que possuem natureza eminentemente alimentar, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça.- A fixação do dano moral em patamar razoável impõe sua manutenção.- No caso concreto, a relevância do valor indevidamente cobrado e a ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes autoriza a manutenção do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado a título de danos morais.- Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso dos autos.- À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora, negando-se provimento ao apelo da instituição financeira ré.- Honorários majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). (TJPE; APELAÇÃO CÍVEL 0000461-36.2020.8.17.3230, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em 24/11/2021, DJe ) Negrito e sublinhado nosso. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Na hipótese dos autos, como o Tribunal de origem não realizou análise da conduta da agravante com a finalidade de se aferir se restou violada a boa-fé objetiva de algum outro modo quanto à cobrança indevida dos valores, tendo tal análise ficado apenas na zona estrita do exame da existência da má-fé, necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso dos embargos de declaração.Neste agravo interno não houve contraposição da decisão agravada nos pontos em que se decidiu que a instância ordinária não realizou análise aprofundada da conduta da agravante na cobrança indevida dos valores a maior do agravado, a fim de se aferir se aquela violou a boa-fé objetiva de algum outro modo, tendo ficado apenas na zona estrita do exame da má-fé, bem como que esta Corte de Justiça, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, não pode ingressar nessa seara. Descumprimento do ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp n. 1.976.651/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Negrito nosso Assim, comprovado os descontos provenientes dos contratos questionados no contracheque da autora, é devido a repetição de indébito em dobro. DOS DANOS MORAIS: Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à autora pelos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, configuram o fato do serviço e do produto, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados, mormente porque se trata de dano in re ipsa. Afigura-se, portanto, legítima a condenação do requerido, vez que comprovado o ato ilícito (descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora) e o nexo de causalidade, gerando o dever de indenizar pelo dano material (descontos mensalmente efetuados) e pelo dano moral. O caso em análise constitui o que o STJ chama de fortuito interno, cuja responsabilidade objetiva da instituição financeira é inafastável e o dano moral é in re ipsa. Ensina Sérgio Cavalieri (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) que “o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável”. Não ter observado os requisitos legais para celebrar o contrato é falha atribuída aos riscos internos do empreendimento bancário, razão pela qual a responsabilidade é objetiva e o dano moral é medida que se impõe. Em que pese a carência de critérios objetivos para quantificar os danos morais, existem requisitos observados reiteradamente pela doutrina e jurisprudência, quais sejam, a situação do ofendido, a condição financeira do agente, a repercussão social, o dolo ou o grau de culpa observados na conduta ilícita, dentre outros. Nesse rumo, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor total dos contratos e o valor das parcelas mensais descontadas, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre o contracheque da parte autora, pessoa idosa, suprimindo sua verba de caráter alimentar, fixo o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau Processo nº 0004040-32.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Indefiro o pedido da contestação, pela condenação da autora em litigância de má-fé, perante a ausência de hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando tudo o que mais dos autos consta, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar a inexistência dos contratos de refinanciamento nº 509665201 e nº 509665246 feitos pelo requerido BANCO PAN S/A, bem como de qualquer débito referente àqueles, ao tempo em que condeno o banco demandado a pagar aos sucessores da autora falecida TÂNIA MARIA NEVES CASTRO (sucedida por GENÉSIO AUGUSTO RIBEIRO ROMA, RODRIGO MELO, PALOMA CASTRO MELO, E MARCELO CASTRO MELO), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a devolver, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do contracheque da postulante, referente aos contratos de financiamento discutidos nestes autos - cuja importância deverá ser obtida, mediante liquidação de sentença -, ambos os valores acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ ), qual seja, a data do desconto indevido, e corrigidos monetariamente, com base na tabela ENCOGE, esta a partir da publicação desta decisão, na esteira da súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais por inteiro (art. 86, p.u., CPC), e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Gabinete Virtual do 1º Grau. Abreu e Lima/PE, assinado e datado eletronicamente.

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de TANIA MARIA NEVES CASTRO em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Remetidos os Autos (devolução do Núcleo de Justiça 4.0) para Seção A da 15ª Vara Cível da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)