Cumprimento de sentença 0032589-87.2006.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032589-87.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RENOPARTS PECAS LTDA EXECUTADO(A): IVAN CARLOS RODRIGUEZ RANJEL, I. C. R. RANJEL - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189136581, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032589-87.2006.8.17.0001 Vistos, etc... Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que: 1. A presente demanda foi proposta pela RENOPARTS PECAS LTDA em face da I. C. R. RANJEL - ME, tendo sido proferida a sentença de mérito em 10/04/2013 (documento de id. 82895772), estando o processo atualmente na fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. No curso do cumprimento de sentença, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atingisse os bens de seu sócio, Sr. IVAN CARLOS RODRIGUEZ RANJEL (petição de id. 82897544). 3. O Sr. IVAN CARLOS RODRIGUEZ RANJEL apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id. 82897560, onde suscita, muito resumidamente, que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada não estão preenchidos, e, por isso, requer a sua rejeição. 4. Impugnação a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id. 82897562. 5. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada I. C. R. RANJEL - ME. ISSO POSTO, DECIDO: Sem mais delongas, destaco que, com a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id. 82897560 perdeu seu objeto, uma vez que o objetivo do Sr. IVAN CARLOS RODRIGUEZ RANJEL com a exceção era exatamente que o incidente fosse rejeitado, de forma que não existe qualquer utilidade ou mesmo necessidade, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica da executada já foi indeferida antes mesmo do julgamento da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id. 82897560. Pelo que, face a perda de objeto da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, deixo de apreciá-la, tendo em vista que seu único pedido era a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, desconsideração essa que já foi afastada neste processo. Por fim, promova-se a exclusão do Sr. IVAN CARLOS RODRIGUEZ RANJEL do polo passivo deste cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, dê andamento a execução indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Passado o prazo supra, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 5 de dezembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENOPARTS PECAS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de I. C. R. RANJEL - ME em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENOPARTS PECAS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

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