Execução de Título Extrajudicial 0134440-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0134440-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA SILVESTRE DA SILVA EXECUTADO(A): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189232862, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134440-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Observo que a parte autora formulou pleito de gratuidade da justiça, mas não comprovou não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalto que não obstante a afirmação de pobreza, ao Juiz é facultado, inclusive de ofício, indeferir os benefícios da justiça gratuita quando não houver nos autos elementos de convicção que elidam tal presunção. É de se registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo ao erário, POIS TAL BENEFÍCIO É ASSEGURADO SOMENTE AOS QUE COMPROVAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. Por outro lado, entendo que cabe à parte demandante provar que efetivamente não pode suportar o recolhimento das custas/taxas judiciais, não bastando a simples alegação de dificuldades financeiras. No mesmo sentido encontramos o seguinte precedente do STJ: (...) Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.719 - SP (2014/0327022-5) - RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA – STJ – PUBLICADO EM 24/02/2015). É primordial afirmar que a presente decisão, neste tópico, não está deferindo ou indeferindo o pleito de gratuidade. O caso é de dilação probatória para possibilitar a juntada de documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência econômica. Logo, entendo ser imprescindível a produção de tal prova. Feitas essas considerações, determino a intimação da autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição[1]: a) comprovar a hipossuficiência econômica, apresentando CÓPIA INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRACHEQUE ATUALIZADO, nos moldes do art. 99, § 2, do CPC, após o que apreciarei o pleito referente às custas; ou b) efetuar o pagamento das custas/taxas judiciais, com base no valor da causa. Cumpra-se. [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 5 de dezembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA HELENA SILVESTRE DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)