Monitória 0004507-53.2024.8.17.2640 - TJPE

Monitória 0004507-53.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NOEMIA BRAGA LIMA TITO, JOSEFA DE MELO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004507-53.2024.8.17.2640 AUTOR(A): ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ITPAC Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A., em face de Noemia Braga Lima Tito e Josefa de Melo da Silva, objetivando o pagamento do montante de R$ 54.433,10 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a valores inadimplidos pela prestação de serviços educacionais do curso de medicina. I. RELATÓRIO Aduz a parte requerente, em síntese, que: i) a requerida Noemia Braga Lima Tito contratou os serviços educacionais da Faculdade de Medicina de Garanhuns, mantida pelo ITPAC, mediante contrato formal; ii) a dívida em aberto soma o valor acima mencionado, devidamente atualizado, e é garantida pela fiança solidária prestada por Josefa de Melo da Silva; iii) foram realizadas diversas tentativas de recebimento amigável, todas infrutíferas, restando necessária a propositura da presente demanda para compelir as rés ao pagamento da quantia devida; iv) houve inércia das rés em apresentar contestação ou embargos monitórios no prazo legal, conforme certificado nos autos. A parte autora pleiteia, ao final, a decretação da revelia e a conversão do presente instrumento em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunizada a apresentação de defesa, as requeridas permaneceram inertes, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID 187905278. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação a Revelia e seus Efeitos Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz ou se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". No presente caso, verifico que as requeridas foram regularmente citadas (ID 179046342 e 179046343), tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, o que enseja a decretação da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Da Conversão do Instrumento em Título Executivo Judicial A ação monitória visa conferir força executiva a documentos que evidenciem obrigação líquida, certa e exigível, conforme dispõe o artigo 700 do CPC. A ausência de embargos monitórios, associada à regular citação e à revelia, autoriza a imediata conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Do Valor Exigível O débito reclamado está devidamente comprovado por documentos juntados aos autos, incluindo o contrato de prestação de serviços educacionais, planilha de cálculo e extrato de débitos (IDs 170533486 e seguintes). O valor total exigido de R$ 54.433,10 inclui os encargos de atualização monetária, juros de mora e multa contratual, sendo tais rubricas previstas contratualmente e amparadas pela legislação aplicável. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por ITPAC Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A. em face de Noemia Braga Lima Tito e Josefa de Melo da Silva, para: a) Constituir de pleno direito o presente título executivo judicial no valor de R$ 54.433,10 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos), atualizada nos termos legais até o efetivo pagamento;; b) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Constatando-se a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá promover a imediata intimação da parte devedora para quitá-las no prazo de 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores referentes à taxa judiciária e custas processuais a serem recolhidos (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não efetue o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, em caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e comprovação da quitação das despesas processuais, ou após o envio de ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOEMIA BRAGA LIMA TITO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DE MELO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOEMIA BRAGA LIMA TITO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DE MELO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

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