Monitória 0004507-53.2024.8.17.2640 - TJPE

Monitória 0004507-53.2024.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:50

Definitivo

07/08/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 19:21

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:52

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:52

Publicação

04/04/2025, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NOEMIA BRAGA LIMA TITO, JOSEFA DE MELO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). GARANHUNS, 1 de abril de 2025. NADJA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004507-53.2024.8.17.2640 AUTOR(A): ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 11:21

Recebimento

19/03/2025, 10:09

Custas

19/03/2025, 10:09

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 18:21

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 16:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NOEMIA BRAGA LIMA TITO, JOSEFA DE MELO DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004507-53.2024.8.17.2640 AUTOR(A): ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ITPAC Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A., em face de Noemia Braga Lima Tito e Josefa de Melo da Silva, objetivando o pagamento do montante de R$ 54.433,10 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a valores inadimplidos pela prestação de serviços educacionais do curso de medicina. I. RELATÓRIO Aduz a parte requerente, em síntese, que: i) a requerida Noemia Braga Lima Tito contratou os serviços educacionais da Faculdade de Medicina de Garanhuns, mantida pelo ITPAC, mediante contrato formal; ii) a dívida em aberto soma o valor acima mencionado, devidamente atualizado, e é garantida pela fiança solidária prestada por Josefa de Melo da Silva; iii) foram realizadas diversas tentativas de recebimento amigável, todas infrutíferas, restando necessária a propositura da presente demanda para compelir as rés ao pagamento da quantia devida; iv) houve inércia das rés em apresentar contestação ou embargos monitórios no prazo legal, conforme certificado nos autos. A parte autora pleiteia, ao final, a decretação da revelia e a conversão do presente instrumento em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunizada a apresentação de defesa, as requeridas permaneceram inertes, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID 187905278. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação a Revelia e seus Efeitos Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz ou se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". No presente caso, verifico que as requeridas foram regularmente citadas (ID 179046342 e 179046343), tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, o que enseja a decretação da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Da Conversão do Instrumento em Título Executivo Judicial A ação monitória visa conferir força executiva a documentos que evidenciem obrigação líquida, certa e exigível, conforme dispõe o artigo 700 do CPC. A ausência de embargos monitórios, associada à regular citação e à revelia, autoriza a imediata conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Do Valor Exigível O débito reclamado está devidamente comprovado por documentos juntados aos autos, incluindo o contrato de prestação de serviços educacionais, planilha de cálculo e extrato de débitos (IDs 170533486 e seguintes). O valor total exigido de R$ 54.433,10 inclui os encargos de atualização monetária, juros de mora e multa contratual, sendo tais rubricas previstas contratualmente e amparadas pela legislação aplicável. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por ITPAC Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A. em face de Noemia Braga Lima Tito e Josefa de Melo da Silva, para: a) Constituir de pleno direito o presente título executivo judicial no valor de R$ 54.433,10 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos), atualizada nos termos legais até o efetivo pagamento;; b) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Constatando-se a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável deverá promover a imediata intimação da parte devedora para quitá-las no prazo de 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes do arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a inexistência de valores referentes à taxa judiciária e custas processuais a serem recolhidos (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não efetue o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, em caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e comprovação da quitação das despesas processuais, ou após o envio de ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, arquive-se. Garanhuns, data registrada no sistema. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

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