Embargos à Execução 0022268-16.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0022268-16.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JESSE ROSA DOS SANTOS Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA COMPROVADA. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a questão discutida é predominantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos para a formação do convencimento do magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2. A alegação de ilegalidade das cláusulas contratuais e das taxas de juros pode ser verificada a partir da leitura do próprio contrato firmado entre as partes, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 3. Caracteriza-se a novação da dívida, conforme o art. 360, I, do Código Civil, quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir uma anterior. No caso, o contrato bancário expressamente destinou-se ao pagamento de dívidas anteriores, evidenciando a intenção de novar, conforme descrito no instrumento contratual. 4. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0022268-16.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, processo nº 0022268-16.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Márcio Aguiar Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JESSE ROSA DOS SANTOS Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA COMPROVADA. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a questão discutida é predominantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos para a formação do convencimento do magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2. A alegação de ilegalidade das cláusulas contratuais e das taxas de juros pode ser verificada a partir da leitura do próprio contrato firmado entre as partes, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 3. Caracteriza-se a novação da dívida, conforme o art. 360, I, do Código Civil, quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir uma anterior. No caso, o contrato bancário expressamente destinou-se ao pagamento de dívidas anteriores, evidenciando a intenção de novar, conforme descrito no instrumento contratual. 4. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0022268-16.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, processo nº 0022268-16.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Márcio Aguiar Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

07/06/2023, 08:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

29/05/2023, 19:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

03/04/2023, 20:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado

03/04/2023, 11:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/03/2023, 14:52

Julgado improcedente o pedido

03/01/2023, 14:45

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 19:54

Juntada de Petição de resposta

11/04/2022, 21:36

Expedição de intimação.

11/03/2022, 19:04

Documentos

SENTENÇA

•03/01/2023, 14:45

DECISÃO

•22/12/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JESSE ROSA DOS SANTOS Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Juízo de Origem: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA COMPROVADA. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a questão discutida é predominantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos para a formação do convencimento do magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2. A alegação de ilegalidade das cláusulas contratuais e das taxas de juros pode ser verificada a partir da leitura do próprio contrato firmado entre as partes, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 3. Caracteriza-se a novação da dívida, conforme o art. 360, I, do Código Civil, quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir uma anterior. No caso, o contrato bancário expressamente destinou-se ao pagamento de dívidas anteriores, evidenciando a intenção de novar, conforme descrito no instrumento contratual. 4. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0022268-16.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, processo nº 0022268-16.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Márcio Aguiar Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(34)