Procedimento Comum Cível 0073681-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0073681-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:47

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/03/2025, 17:24

Juntada de Documento da Contadoria

25/03/2025, 17:24

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

26/02/2025, 13:46

Recebidos os autos

25/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de despacho

25/02/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Império Alvorada Alimentos Eireli APELADA: COMPESA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073681-68.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA - 10ª Vara Cível da Capital (Seção “B”) Cuida-se de recurso de apelação interposto por IMPÉRIO ALVORADA ALIMENTOS EIRELI contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido formulado por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA. 2. Por despacho (ID 27215987), o apelante foi intimado para apresentar documentos indicativos de sua incapacidade econômica de arcar com o pagamento das custas recursais, quedando-se inerte. 3. É o relatório. Decido. 4.Não há mais discussão sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua precária situação financeira, não bastando, assim, apenas a declaração de incapacidade econômica. A presunção é de que a pessoa jurídica dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais. A propósito, confira-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 5. Na hipótese, em que pese o apelante ter formulado pedido de concessão da gratuidade da justiça em seu recurso, não apresentou documentação apta a comprovar a sua alegada situação de dificuldade financeira. 6. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido. 7. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC/15), Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/11/2022, 17:42

Expedição de intimação.

08/11/2022, 16:30

Expedição de intimação.

27/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de apelação

23/09/2022, 17:39

Expedição de intimação.

23/08/2022, 21:57

Julgado procedente o pedido

19/08/2022, 19:16

Conclusos para decisão

19/08/2022, 13:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/01/2025, 14:25

DECISÃO

•29/11/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Império Alvorada Alimentos Eireli APELADA: COMPESA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073681-68.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA - 10ª Vara Cível da Capital (Seção “B”) Cuida-se de recurso de apelação interposto por IMPÉRIO ALVORADA ALIMENTOS EIRELI contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido formulado por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA. 2. Por despacho (ID 27215987), o apelante foi intimado para apresentar documentos indicativos de sua incapacidade econômica de arcar com o pagamento das custas recursais, quedando-se inerte. 3. É o relatório. Decido. 4.Não há mais discussão sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua precária situação financeira, não bastando, assim, apenas a declaração de incapacidade econômica. A presunção é de que a pessoa jurídica dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais. A propósito, confira-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 5. Na hipótese, em que pese o apelante ter formulado pedido de concessão da gratuidade da justiça em seu recurso, não apresentou documentação apta a comprovar a sua alegada situação de dificuldade financeira. 6. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido. 7. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, CPC/15), Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)