Procedimento Comum Cível 0136726-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136726-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190142264, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIACOM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136726-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. F. REPRESENTANTE: MANOEL LUIZ DE FRANCA NETO, ANA IDALINA FALCAO LINDOSO CAMINHA BORGES Vistos etc. MARIANA LINDOSO DE FRANÇA, menor impúbere, representada por seus genitores MANOEL DE FRANÇA NETO e ANA IDALINA FALCÃO LINDOSO DE FRANÇA, devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado habilitado, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada na exordial, aduzindo, em síntese, que a menor autora é beneficiária do plano de saúde da ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Teve diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista TEA (CID11 6A02), apresentando déficit quantitativo e qualitativo da comunicação social, dificuldades na interação, comportamento estereotipado, restrito e repetitivo, além diversas alterações sensoriais e seletividade alimentar. Diante disso, a médica especialista em neurologia do desenvolvimento, Dra. Sophie Helena Eickmann (CRM/PE 8.437), apontou a necessidade da menor iniciar urgentemente o tratamento de: a) Terapia com psicólogo(a) especializado(a) no método Denver/ABA; b) Fonoaudiologia com especialista no método PROMPT (avançado) e com foco na comunicação social; c) Terapia Ocupacional pelo método de Integração Sensorial (duas sessões semanais de 60 minutos cada); d) Consultas neurológicas regulares. Destaca, inclusive, que tais tarapias devem ser aplicadas por tempo indeterminado e os profissionais devem ser capacitados no atendimento de pacientes com TEA, através dos métodos DENVER/ABA (Applied Behavior Analysis), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets) e Integração Sensorial, e possuir a devida certificação necessária para aplicação dos métodos e abordagens descritos. O genitor da autora informou que buscou clínica habilitada e com profissionais com as capacitações e certificações necessárias, tendo identificado a clínica CLIAMPED ATENDIMENTOS E CONSULTÓRIOS ESPECIALIZADOS EM CRIANÇAS LTDA. Tendo solicitado a autorização e o custeio integral do tratamento da menor na referida clínica, a empresa ré contatou o genitor da menor por telefone e informou que a autora possui cobertura para o tratamento, para as sessões solicitadas pelo médico com fonoaudiólogo com Prompt, terapeuta ocupacional com integração sensorial e psicólogo com ABA/Denver. Ademais, informou por e-mail a existência de uma única clínica credenciada, indicando a Clínica CEFOPE para realização do tratamento da menor. Tendo comparecido a esta clínica para avaliação com equipe multidisciplinar, a parte autora fora informada que a CEFOPE não realiza as terapias de acordo com as condições estabelecidas pela médica neuropediatra, Dra. Sophie Eickmann. Dessa forma, o genitor da autora informou a empresa ré, através e-mail, que a sessão de terapia com psicóloga oferecida na CEFOPE tem limite de 30 minutos cada (totalizando 2h30min semanais) e as sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, possuem duração de somente 30 minutos cada, assim, requereu que a Empresa Ré procedesse com a autorização em clínica apta, inclusive, para a carga horária requerida pela médica assistente. Todavia, a parte Autora não obtivera nenhuma resposta da operadora ré até o presente momento. Diante da ausência de clínica credenciada apta a realização do tratamento e com carga horária compatível com a requisição da médica assistente, requereram a prioridade na tramitação do feito e a antecipação de tutela de urgência sem a ouvida da parte contrária para determinar à operadora de saúde ré que custeie integralmente OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS, com profissionais capacitados e com certificação nos métodos especificados, em clínica particular apta a realização do tratamento, evitando o prévio desembolso da parte Autora, sem qualquer tipo de restrições, limitações ou exclusões, obedecendo as especificações extraídas do laudo em anexo; Sucessiva e subsidiariamente, acaso este Juízo não entenda pela possibilidade de custeio direto do tratamento pleiteado, que a demandada seja compelida a AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS através de REEMBOLSO INTEGRAL, sem qualquer tipo de restrições, limitações ou exclusões, até ulterior decisão, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré em indenização por danos morais e nas custas judiciais e nos honorários advocatícios. Juntou documentos. Requereu ainda a dispensa da designação de audiência de conciliação, É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, defiro os favores da justiça gratuita em favor da autora, bem como a prioridade na tramitação do feito. Trata-se de ação atinente à obrigação de fazer relacionada ao contrato de prestação de serviço de saúde celebrado entre as partes. Para fins de deferimento da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mandamento legal exige também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há dúvida de que a menor DEMANDANTE é portadora de Transtorno do Espectro Autista necessita de acompanhamento específico e individualizado, que exige a participação de uma equipe profissional multidisciplinar, visando à sua reabilitação. O laudo médico acostado aos autos (ID nº 189767662), subscrito pela Neurologista Infantil, Dra. Sophie Helena Eickman, CRM/PE n° 8437 atesta a necessidade do tratamento da parte autora por meio de terapias baseadas nos princípios do ABA, DENVER, PROMPT E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, determina a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, ressalvando-se as hipóteses descritas nos incisos do referido artigo. Por sua vez, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Prescreve ainda em seu art. 3º quais os direitos da pessoa com TEA, dispondo (in verbis): Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, o Transtorno do Espectro Autista consiste em patologia devidamente catalogada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS (CID 10 - F 84), sendo prescrito na legislação de regência o direito ao tratamento multidisciplinar, por meio de profissionais da área médica, nos exatos moldes requeridos na exordial. Nos termos da Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (salvo os administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso), de modo que, em se tratando de tratamento tido pelo médico como o recomendado para a patologia em questão, e, como tal, à manutenção da saúde e desenvolvimento do beneficiário do plano – objetivo este final, frise-se, do próprio contrato celebrado – a necessidade de cobertura é inquestionável, não competindo à parte ré fazer juízo de valor sobre sua utilidade/adequação ou não. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou, no dia 8/8/2022, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão colegiado do Tribunal acolheu, por unanimidade de votos, o supracitado incidente, de forma unânime, negou provimento à apelação de um plano de saúde e ainda fixou nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura por meio das operadoras de planos de saúde para o tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL e as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, destacando-se as seguintes teses: “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único (grifos nossos) Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. (...) Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Portanto, restou demonstrada a necessidade e a importância do tratamento apontado na inicial, destacando que o tratamento deve ser contínuo, por tempo indeterminado, o que, consubstancia a probabilidade do direito das alegações da parte autora. No tocante ao perigo de dano irreparável, despiciendo tecer maiores comentários, pois a documentação acostada aos autos evidencia a necessidade e a urgência do tratamento recomendado para a parte autora. Logo, a tutela provisória de urgência se justifica para a proteção da saúde e desenvolvimento da parte autora, sendo vida e saúde bens supremos, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Registro também inexistir, no caso, a irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória ora deferida, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados da parte autora, ainda que em ação própria, os custos do tratamento realizado. Em face do exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, e 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, determinando à parte ré que, no prazo máximo de 05 (cinco)) dias, contados a partir de sua intimação, arque com o custeio INTEGRAL do tratamento com equipe muiltidisciplinar indicado no laudo médico de ID nº 189767662, com profissionais capacitados e com certificação nos métodos especificados, em clínica particular apta a realização do tratamento, evitando o prévio desembolso da parte Autora, sem qualquer tipo de restrições, limitações ou exclusões, até ulterior deliberação deste juízo. Caso não haja especialistas documentalmente capacitados em sua (da parte ré) rede credenciada ou carga horária compatível com a requisição da médica assistente, cabe ao plano de saúde custear o tratamento na rede particular, mediante reembolso integral, desde que comprovado a realização dos tratamentos na clínica por meio de Notas Fiscais emitidas pela mesma. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, oficie-se diretamente a ANS para suspensão da comercialização de qualquer produto. Caso transcorram (10) dez dias sem cumprimento, deverá a parte autora informar nos autos e acostar orçamento de clínica em que se dará o tratamento (informando quantidade de sessões, periodicidade, valores, etc.), vindo os autos imediatamente conclusos para adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente (e.g. bloqueio de ativos financeiros). Intime-se a parte ré, quanto a esta decisão e para que comprove que efetivamente cumpriu a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se ainda no mandado que, por se tratar de ato a ser praticado diretamente pela parte, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a intimação (art. 231, § 3º, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação do art. 334 do CPC ante a frustração da tentativa de acordo em casos semelhantes. Dê-se vistas ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa deseu advogado. Cópia da presente decisão assinada digitalmente por servidor lotado na DICIRVET servirá como mandado. Recife, 06 de dezembro de 2024. MARCOS GARCEZ DE MENEZES JUNIOR Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 10 de dezembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIACOM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 Processo nº 0136726-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. L. D. F. REPRESENTANTE: MANOEL LUIZ DE FRANCA NETO, ANA IDALINA FALCAO LINDOSO CAMINHA BORGES Vistos etc. MARIANA LINDOSO DE FRANÇA, menor impúbere, representada por seus genitores MANOEL DE FRANÇA NETO e ANA IDALINA FALCÃO LINDOSO DE FRANÇA, devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado habilitado, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada na exordial, aduzindo, em síntese, que a menor autora é beneficiária do plano de saúde da ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades. Teve diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista TEA (CID11 6A02), apresentando déficit quantitativo e qualitativo da comunicação social, dificuldades na interação, comportamento estereotipado, restrito e repetitivo, além diversas alterações sensoriais e seletividade alimentar. Diante disso, a médica especialista em neurologia do desenvolvimento, Dra. Sophie Helena Eickmann (CRM/PE 8.437), apontou a necessidade da menor iniciar urgentemente o tratamento de: a) Terapia com psicólogo(a) especializado(a) no método Denver/ABA; b) Fonoaudiologia com especialista no método PROMPT (avançado) e com foco na comunicação social; c) Terapia Ocupacional pelo método de Integração Sensorial (duas sessões semanais de 60 minutos cada); d) Consultas neurológicas regulares. Destaca, inclusive, que tais tarapias devem ser aplicadas por tempo indeterminado e os profissionais devem ser capacitados no atendimento de pacientes com TEA, através dos métodos DENVER/ABA (Applied Behavior Analysis), PROMPT (Prompts for Reestruturing Oral Muscula Phonetic Targets) e Integração Sensorial, e possuir a devida certificação necessária para aplicação dos métodos e abordagens descritos. O genitor da autora informou que buscou clínica habilitada e com profissionais com as capacitações e certificações necessárias, tendo identificado a clínica CLIAMPED ATENDIMENTOS E CONSULTÓRIOS ESPECIALIZADOS EM CRIANÇAS LTDA. Tendo solicitado a autorização e o custeio integral do tratamento da menor na referida clínica, a empresa ré contatou o genitor da menor por telefone e informou que a autora possui cobertura para o tratamento, para as sessões solicitadas pelo médico com fonoaudiólogo com Prompt, terapeuta ocupacional com integração sensorial e psicólogo com ABA/Denver. Ademais, informou por e-mail a existência de uma única clínica credenciada, indicando a Clínica CEFOPE para realização do tratamento da menor. Tendo comparecido a esta clínica para avaliação com equipe multidisciplinar, a parte autora fora informada que a CEFOPE não realiza as terapias de acordo com as condições estabelecidas pela médica neuropediatra, Dra. Sophie Eickmann. Dessa forma, o genitor da autora informou a empresa ré, através e-mail, que a sessão de terapia com psicóloga oferecida na CEFOPE tem limite de 30 minutos cada (totalizando 2h30min semanais) e as sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, possuem duração de somente 30 minutos cada, assim, requereu que a Empresa Ré procedesse com a autorização em clínica apta, inclusive, para a carga horária requerida pela médica assistente. Todavia, a parte Autora não obtivera nenhuma resposta da operadora ré até o presente momento. Diante da ausência de clínica credenciada apta a realização do tratamento e com carga horária compatível com a requisição da médica assistente, requereram a prioridade na tramitação do feito e a antecipação de tutela de urgência sem a ouvida da parte contrária para determinar à operadora de saúde ré que custeie integralmente OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS, com profissionais capacitados e com certificação nos métodos especificados, em clínica particular apta a realização do tratamento, evitando o prévio desembolso da parte Autora, sem qualquer tipo de restrições, limitações ou exclusões, obedecendo as especificações extraídas do laudo em anexo; Sucessiva e subsidiariamente, acaso este Juízo não entenda pela possibilidade de custeio direto do tratamento pleiteado, que a demandada seja compelida a AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS através de REEMBOLSO INTEGRAL, sem qualquer tipo de restrições, limitações ou exclusões, até ulterior decisão, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, a condenação da parte ré em indenização por danos morais e nas custas judiciais e nos honorários advocatícios. Juntou documentos. Requereu ainda a dispensa da designação de audiência de conciliação, É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, defiro os favores da justiça gratuita em favor da autora, bem como a prioridade na tramitação do feito. Trata-se de ação atinente à obrigação de fazer relacionada ao contrato de prestação de serviço de saúde celebrado entre as partes. Para fins de deferimento da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mandamento legal exige também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não há dúvida de que a menor DEMANDANTE é portadora de Transtorno do Espectro Autista necessita de acompanhamento específico e individualizado, que exige a participação de uma equipe profissional multidisciplinar, visando à sua reabilitação. O laudo médico acostado aos autos (ID nº 189767662), subscrito pela Neurologista Infantil, Dra. Sophie Helena Eickman, CRM/PE n° 8437 atesta a necessidade do tratamento da parte autora por meio de terapias baseadas nos princípios do ABA, DENVER, PROMPT E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, determina a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, ressalvando-se as hipóteses descritas nos incisos do referido artigo. Por sua vez, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Prescreve ainda em seu art. 3º quais os direitos da pessoa com TEA, dispondo (in verbis): Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. Como se observa, o Transtorno do Espectro Autista consiste em patologia devidamente catalogada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS (CID 10 - F 84), sendo prescrito na legislação de regência o direito ao tratamento multidisciplinar, por meio de profissionais da área médica, nos exatos moldes requeridos na exordial. Nos termos da Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (salvo os administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso), de modo que, em se tratando de tratamento tido pelo médico como o recomendado para a patologia em questão, e, como tal, à manutenção da saúde e desenvolvimento do beneficiário do plano – objetivo este final, frise-se, do próprio contrato celebrado – a necessidade de cobertura é inquestionável, não competindo à parte ré fazer juízo de valor sobre sua utilidade/adequação ou não. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou, no dia 8/8/2022, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O órgão colegiado do Tribunal acolheu, por unanimidade de votos, o supracitado incidente, de forma unânime, negou provimento à apelação de um plano de saúde e ainda fixou nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura por meio das operadoras de planos de saúde para o tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL e as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, destacando-se as seguintes teses: “Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único (grifos nossos) Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. (...) Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Portanto, restou demonstrada a necessidade e a importância do tratamento apontado na inicial, destacando que o tratamento deve ser contínuo, por tempo indeterminado, o que, consubstancia a probabilidade do direito das alegações da parte autora. No tocante ao perigo de dano irreparável, despiciendo tecer maiores comentários, pois a documentação acostada aos autos evidencia a necessidade e a urgência do tratamento recomendado para a parte autora. Logo, a tutela provisória de urgência se justifica para a proteção da saúde e desenvolvimento da parte autora, sendo vida e saúde bens supremos, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Registro também inexistir, no caso, a irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória ora deferida, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados da parte autora, ainda que em ação própria, os custos do tratamento realizado. Em face do exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, e 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, determinando à parte ré que, no prazo máximo de 05 (cinco)) dias, contados a partir de sua intimação, arque com o custeio INTEGRAL do tratamento com equipe muiltidisciplinar indicado no laudo médico de ID nº 189767662, com profissionais capacitados e com certificação nos métodos especificados, em clínica particular apta a realização do tratamento, evitando o prévio desembolso da parte Autora, sem qualquer tipo de restrições, limitações ou exclusões, até ulterior deliberação deste juízo. Caso não haja especialistas documentalmente capacitados em sua (da parte ré) rede credenciada ou carga horária compatível com a requisição da médica assistente, cabe ao plano de saúde custear o tratamento na rede particular, mediante reembolso integral, desde que comprovado a realização dos tratamentos na clínica por meio de Notas Fiscais emitidas pela mesma. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, oficie-se diretamente a ANS para suspensão da comercialização de qualquer produto. Caso transcorram (10) dez dias sem cumprimento, deverá a parte autora informar nos autos e acostar orçamento de clínica em que se dará o tratamento (informando quantidade de sessões, periodicidade, valores, etc.), vindo os autos imediatamente conclusos para adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente (e.g. bloqueio de ativos financeiros). Intime-se a parte ré, quanto a esta decisão e para que comprove que efetivamente cumpriu a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se ainda no mandado que, por se tratar de ato a ser praticado diretamente pela parte, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a intimação (art. 231, § 3º, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação do art. 334 do CPC ante a frustração da tentativa de acordo em casos semelhantes. Dê-se vistas ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa deseu advogado. Cópia da presente decisão assinada digitalmente por servidor lotado na DICIRVET servirá como mandado. Recife, 06 de dezembro de 2024. MARCOS GARCEZ DE MENEZES JUNIOR Juiz de Direito auxiliar

09/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LINDOSO DE FRANCA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(74)