Procedimento Comum Cível 0011055-18.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011055-18.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A, LEADER.COM.BR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184223606, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011055-18.2017.8.17.2001 AUTOR(A): S J COUTINHO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Trata-se de ação de cobrança de alugueis ajuizada por S J COUTINHO EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP contra UNIAO DE LOJAS LEADER S.A, LEADER.COM.BR S.A. Narra a parte autora que realizou com a primeira ré contrato de locação não residencial de imóvel urbano, localizado na Rua da Imperatriz Tereza Cristina, nº 201, sobreloja 187 e fundos do imóvel 187, Boa Vista, Recife, Estado de Pernambuco, tendo como fiadora a segunda Ré. Aduz que a locação que ficou estabelecida no prazo de 10 anos, começando em 15/01/2013 e finalizando em 09/02/2023. Assevera que em julho de 2016 a primeira ré decidiu rescindir o contrato, o que resultou na assinatura do distrato, ficando estabelecido que a locatária, primeira ré, iria efetuar o pagamento em seis parcelas mensais no valor de R$126.917,00 (cento e vinte e seis mil novecentos e dezessete reais). Aduz que não foi adimplido débito correspondente à última parcela, referente ao mês de fevereiro de 2017. Sustenta não concordar com os moldes de pagamento do valor segundo termo de adesão ao plano de recuperação extrajudicial da ré, que prevê o pagamento do débito em 84 parcelas e sem atualização do valor. Requereu a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 126.918,50 (cento e vinte e seis mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos), atualizada conforme índices da Cláusula Quarta, §3º, do distrato, o que importaria no valor de R$ 137.026,14 Custas recolhidas (id. 18311695). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (id. 22120984). Citada, a ré contestou o feito (id. 22800685). Reconheceu a dívida e afirmou que ajuizou recuperação extrajudicial sob o nº 0438654-27.2016.8.19.0001, perante a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que a impediria de realizar pagamentos relativos ao crédito. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua suspensão. Em réplica (id. 23550591), a autora ressaltou que a ré não negou a dívida. Reiterou os termos da exordial. A demandada informou a homologação do plano de recuperação judicial, com novação do crédito da autora (id. 33308150). O juízo processante determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (id. 51913327). Finda a suspensão, foram intimadas as partes para informar sobre possibilidade de composição e esclarecer sobre provas (id. 162153523), a ré (id. 163464609) comunicou o ajuizamento de ação de recuperação judicial, nº 0047010-37.2020.8.19.0001, com homologação do plano de recuperação judicial em 03/06/2022 e concedida a recuperação, com pendência de análise de recursos. Sustentou que a presente execução (sic) não pode prosseguir e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por extinção da competência jurisdicional. A autora, por seu turno (id. 165072356), requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual da Capital, remetidos da Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de extinção ou suspensão do processo em face do deferimento da recuperação judicial da ré Rossi Residencial S/A, informado sob id. 117338303, destaco que o processamento da recuperação judicial da ré não obsta o prosseguimento de ação na fase de conhecimento quando se demanda quantia ilíquida, antes da formação do respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR NOVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. "Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005" (AgInt no AREsp nº 1.357.957/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 24/6/2019, DJe de 28/6/2019). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. STJ. AgInt no REsp 2120836 / MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0026023-6. Terceira Turma. Relator Ministro Moura Ribeiro. Data de Publicação: 29/05/2024. Enunciado nº 51 do Fonaje - os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Por tais razões, indefiro, de plano, o pedido de extinção ou suspensão do processo. Ausentes demais óbices processuais, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora busca condenação da locatária e fiadora ao pagamento solidário de última parcela referente ao contrato de distrato de aluguel. Compulsando os autos, verifico que a parte ré assumiu a existência da dívida e reconhece devido o valor não atualizado informado na exordial, bem como a aplicação das condições contratuais de atualização do valor até a data do pedido de recuperação extrajudicial, como se depreende da petição da ré em id. 33308150: “Vale destacar que a Leader já reconheceu que a Autora detém crédito no valor total de R$ 126.918,50 (cento e vinte e seis mil novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) (Doc. 2), sendo certo que tal valor só deverá ser atualizado nas condições originárias da dívida até a data do pedido de recuperação extrajudicial da Leader – 30.12.2016 –, consoante inciso II, do art. 9º da Lei n. 11.101/2005 (“LRF”).” Ademais, a autora logrou comprovar nos autos a existência do contrato de locação (id. 18096767 e 18096785), instruindo o feito com aditivos contratuais (id. 18096791) e distrato (id. 18096817). Cabe pontuar que o referido distrato previa a incidência de multa de 2% sobre o valor de parcelas ali acordadas que não fossem adimplidas, consoante disposição da Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro. Por fim, ressalte-se que o argumento do réu de que a atualização da quantia devida deve ser efetuada até a data do pedido de recuperação extrajudicial não procede. Primeiro, a lei prevê a atualização até a data de decretação de falência ou pedido de recuperação judicial, e não extrajudicial, como expressamente previsto no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Ademais, esse parâmetro serve apenas ao juízo da recuperação judicial, consistindo em diretriz para formulação, pelo credor, do pedido de habilitação ao crédito. Não é oponível a este juízo, no âmbito de ação de conhecimento, para a qual deve prevalecer os critérios de atualização monetária pactuados entre as partes em distrato. Assim, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar, solidariamente, os demandados ao pagamento da monta de R$ 126.918,50, equivalente à sexta parcela das obrigações acordadas na cláusula segunda do distrato (id. 18096817), devendo ser aplicado sobre o valor a multa de 2% prevista na Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro do referido distrato (id. 18096817, pág. 3). Sobre o valor resultante incide correção pela tabela não expurgada do ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde os respectivos vencimentos (art. 397, C.C). Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno as rés a suportarem o pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, esta de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A quantia devida à demandante, bem assim as verbas relacionadas aos honorários advocatícios sucumbenciais, deverão ser apuradas por simples cálculo aritmético, em fase de liquidação de sentença, para futura habilitação do crédito perante o juízo universal onde tramita a Recuperação Judicial da ré. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Recife, data registrada no sistema. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEADER.COM.BR S.A. em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de S J COUTINHO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEADER.COM.BR S.A. em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

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