Procedimento Comum Cível 0027667-31.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027667-31.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: T BONE COMERCIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189754762, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027667-31.2017.8.17.2001 AUTOR(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de T BONE COMERCIAL LTDA. Alega a parte autora que “A Autora firmou contrato de seguro com a Ré, cujo produto de contratação foi desenvolvido especialmente para Pequena e Média Empresa – “PME”, representado pelas Condições Gerais (Doc. 07), relatório de utilização (Doc. 08) e demonstrativo de faturamento (Doc. 09), com as devidas competências, dos quais se extrai a apólice n.º 32305 com o objetivo de garantir em favor dos beneficiários da empresa estipulante segurada - dentro dos limites e condições estabelecidos no referido contrato, o pagamento ou reembolso das despesas que viessem os beneficiários da Ré a necessitar, ocasionadas por acidente ou doença. A Autora cumpriu com todas as suas obrigações definidas no contrato de seguro em comento, assumindo os riscos da ocorrência de sinistros através da cobertura válida por qualquer despesa médico-hospitalar que os beneficiários da Ré dessem ensejo. Em contrapartida - como não poderia deixar de ser, deveria a Ré efetuar o pagamento dos prêmios mensais derivados da contratação articulada. Contudo, na data consignada para a sua realização, não foi acusado qualquer crédito em favor da Autora, incorrendo a Ré em mora. UNIDADE SP I Rua Guararapes | 747 | 04561-000 Brooklin | São Paulo | SP UNIDADE SP II Rua Tabatinguera | 140 01020-000 | cj. 1212 Centro | São Paulo | SP UNIDADE RJ Avenida Marechal Câmara | 160 20020-907 | cj. 1128 Centro | Rio de Janeiro | RJ [email protected] WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 21.91.28.00 FAX: +55 (11) 21.91.28.01 10 Os títulos que lastreiam a presente demanda demonstram claramente a contraprestação do risco efetivamente coberto pela Autora, conforme tabela que segue:” Juntou documentos. A parte ré foi citada e em contestação, disse que a pretensão está prescrita. No mérito propriamente dito, disse que “Para surpresa da Demandada, meses após o encerramento do contrato de seguro saúde em comento, foi comunicada pela Serasa Experian (comunicado NR 587.052.175-3) de sua negativação em seus cadastros de inadimplentes. Face sua indevida inclusão no cadastro do SERASA, em janeiro de 2017, CINCO MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, a Demandada enviou à Sulamérica correspondência narrando os fatos adiante elencados (documento anexo), quais sejam: • que manteve seguro saúde Sulamérica por mais de 30 anos; • adimplindo com todas as suas obrigações; • que face o aumento do valor do prêmio propôs a redução do número de beneciários (de 4 para 2); • que a redução não foi aceita pela Sulamérica; • que por essas razões estaria “quitando o mês de maio/2016 e que nossa participação na Sul América estaria encerrada”; 3 de 5 • que quitou o mês de maio/2016, não mais sendo usados os serviços disponibilizados pela referida seguradora; • que nessa correspondência solicitou a suspensão das cobranças e registros nos cadastro do Serasa. Ou seja, o seguro saúde foi cancelado em maio de 2016, e os serviços também somente foram utilizados até o mês de maio de 2016. Tal fato é comprovado pelos próprios documentos acostados pela Sulamérica (as 108 folhas de ID 2059211) onde se verica que os serviços foram utilizados pelos segurados vinculado à Demandada apenas até o mês de maio do ano de 2016.” Juntou documentos. A parte autora replicou. Vieram os autos conclusos para a central. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a julgar o mérito de forma antecipada, na forma do art. 355, I do CPC, já que é desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de mérito da prescrição, porque é extremamente claro que não ocorreu em momento algum no curso desse feito, inércia da parte autora. O fato de a citação ter demorado para se aperfeiçoar não pode ser imputado à parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. - A prescrição intercorrente é instituto aplicável à execução, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não podendo ser reconhecida na ação de conhecimento - A extinção do feito por prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal do exequente. (TJ-MG - AC: 10680150001039001 Taiobeiras, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) No mérito propriamente dito, cabe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré provar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consoante a conhecida redação do art. 373, I e II do CPC. No caso dos autos, a parte autora provou o fato constitutivo de seu direito, através do documento de ID 20592129. Por outro lado, a parte ré afirma que “Em maio de 2016, face aumento elevado do prêmio mensal, a Demandada informou à Sulamérica, pelos canais comerciais, que quitaria o prêmio referente a maio de 2016, estando distratado o seguro referente ao Cartão de Saúde 207.05358.5358.00001.0014. Tal fato foi reiterado por diversas vezes através do serviço de atendimento ao cliente da Sulamérica.” Entretanto, não há absolutamente nenhuma prova dessa alegação nos autos, que se fosse verdade, logicamente seria facilmente demonstrada por meio de algum comprovante. O fato de a parte autora não ter se utilizado o seguro após maio, não tem qualquer relevância, já que tratando-se de contrato de seguro saúde, o prêmio é devido, etilize-se o segurado do plano ou não. Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e CONDENO a parte ré no pagamento do valor de R$ 10.595,94 (dez mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), com juros de 1% desde a citação e correção pela tabela ENCOGE desde o vencimento da dívida. CONDENO a parte ré, ainda, nas custas processuais e em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Arquivem-se após o trânsito. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(100)