Procedimento Comum Cível 0059488-14.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059488-14.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189913429, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: AÇÃO CIVIL COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA CONCEDIDA EM GRAU DE RECURSO - CONFIRMADA. DIREITO MATERIAL E PROCEDIMENTAL. PRELIMINAR SUSTENTADA NA DEFESA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO – Art.355, I, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059488-14.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELLA ALVES DE ARAUJO SILVA Vistos etc., 1.RELATÓRIO. MARCELLA ALVES DE ARAÚJO SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 071.536.554-17 e RG nº 7412770, residente e domiciliada à Rua da Paz, nº 244, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, devidamente representada pela advogada legalmente habilitada nos autos moveu contra a UNIMED PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ nº 11.214.624/0001-28, com sede na Rua Lins Petit, 140 – Ilha do Leite, nesta cidade. De acordo com o relato fático da inicial – ID nº 86021608, a autora objetiva compelir a ré, em sede de tutela de urgência antecipada, à autorizar os procedimentos reparadores (cirurgias reparadoras), por recomendação do médico assistente, para reconstrução das mamas, braços, coxas e reparação do abdômen. A autora, em síntese, depois da cirurgia de gastroplástia, por ser portadora de obesidade mórbidas, já existindo comorbidades associadas à obesidade, procedimento este devidamente autorizado e arcado pelo plano de saúde contratado naquela época. Após perder aproximadamente 57 quilos, ficou com grande flacidez e excesso de pele nas mamas, coxas e braços, bem como abdômen em avental, assaduras que lhe causam dor, transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como problemas psicológicos, segundo constam os Laudos Médicos anexos. Que por orientação médica com médico assistente conveniado, começou a buscar à realização das cirurgias reparadoras, ora pleiteados a ser realizadas por médicos conveniados, mas não obteve autorização na via administrativa e por ajuizou a presente ação. Em sede, de tutela de urgência antecipada, pede a autorização das cirurgias reparadoras recomendadas, conforme laudo médico anexado ao feito. Tece vastos comentários sobre o seu direito de se submeter às cirurgias reparadoras, de acordo com laudos médicos, por não se tratar de cirurgias estéticas e, no mérito pede a confirmação da tutela com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, levando em conta a conduta ilícita da ré, a qual implica no pagamento de indenização por danos morais. E, por último pede a condenação da ré ao pagamento da sucumbência. Com a inicial foi apresentada vasta prova documental. Recebida e processada a inicial e os documentos que a instrui- ID nº 863686656, na qual foi concedida a gratuidade de justiça à postulante, como também indeferido pleito da tutela de urgência – ID nº 86368656. Intimada e citada a ré, manifesta que não interesse na realização da audiência Preliminar de Tentativa de Conciliação – ID nº 88378739. Inviabilizada a audiência de conciliação – ID nº 67404133. Citada, tempestivamente, a ré apresentou contestação- ID nº 89345079de início a ré faz breve síntese da demanda e, em seguida, pede preambular a suspensão do processo, em razão da apreciação e julgamento do Recurso Especial nº 1870834-SP, no qual debate-se a obrigatoriedade de custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica pelas operadoras de planos de saúde. Informa, a ré houve a forma do Tema 1069 do STJ, a partir do que foi determinado o sobrestamento de todas as demandas pendentes de julgamento no território nacional. Em sede de preliminar, sustenta a ausência de pretensão resistida e pede a extinção do processo sem resolução do mérito, explicando que nunca houve qualquer “negativa de coberturas dos procedimentos em tela. No mérito, pede pela improcedência da demanda, defendendo que o contrato firmado entre as partes por custo operacional é instrumento para cobertura a preço pós-estabelecido, em razão de se moldar pelo serviço prestado, se valendo o beneficiário da rede credenciada da operadora para realização dos procedimentos necessários. Acrescenta, que o contrato entre as partes é fundado no fornecimento de uma rede credenciada ao beneficiário do plano de saúde. Em torno disso gravita, pois o beneficiário paga contraprestação referente, apenas, ao valor dos serviços que realizou junto à rede. Ou seja, não se esquivar do custeio de seu tratamento mesmo que fornecido pela rede credenciada. Continua afirmando que nenhum dos argumentos trazidos pela parte autora lhe asseguram cobertura para os procedimentos postulados e jamais solicitados à requerida, nem pela relação contratual existente entre as partes, nem mesmo pela Lei nº 9.656/98, que se refere o setor de saúde suplementar. Em suma, diz a ré que as cirurgias pleiteadas não possuem previsão legal para cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Quanto aos danos morais pleiteados pela autora, defende a ré, que no caso em discussão não basta apenas a comprovação do dano (que sequer se faz efetivamente presente no caso), é necessária também de uma conduta ilícita que lhe seja atribuível e, principalmente, é preciso que essa conduta, nos seus limites, tenha sido precisamente a acusadora do dano. Finaliza, a ré pedindo a improcedência quanto à obrigação de fazer e subsidiariamente a improcedência do pedido de condenação à indenização por abalo moral, ou ainda, a minoração de seu quantum. Réplica à contestação – ID nº 91230751 e pedido de julgamento antecipado dos autos pela autora – ID nº 92102738. Decisão saneadora – ID nº 94973915, no qual foi acolhido o pedido de perícia da ré, tendo a autora impugnado a nomeação do Perito, por não ser médico especialista em cirurgia plástica, mas mesmo assim, de imediato já apresentou sua quesitação – ID nº 98540430.Nesse mesmo sentido a ré, também impugnou a nomeação do perito –ID nº 108200322. Aceitação da nomeação, pelo Perito com a proposta dos seus honorários – ID nº 101138447. Impugnações das partes à nomeação do perito, pela falta de especialidade do médico nomeado em cirurgia de mama, foram rejeitadas, tendo a ré, de imediato, comprovado o pagamento dos honorários periciais – ID nº 144938584/158920542 e, alvará expedido no percentual de 50% dos honorários para recebimento pelo Perito dá início à Perícia. Manifestação da autora, alegando a desnecessidade de realização de perícia, informando a concessão da tutela antecipada em grau nos autos do recurso de agravo de instrumento. No Id nº 183362402, foi anexado aos autos, a decisão do julgamento referido. Vindo-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que a controvérsia da demanda é em verificar se os procedimentos solicitados se enquadram no rol dos procedimentos médicos elencados na resolução normativa nº 487/2017 e de que os procedimentos seriam estéticos ou não. Além disso, a controvérsia dos autos foi resolvida com o julgamento do Tema 1069 pelo eg.Tribunal Superior de Justiça nos autos do recurso Repetitivo (REso 1870834/SP). Sobre o tema 1069, para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pelo em pacientes submetidos a gastroplástia (cirurgia bariátrica) devem ser custeados pelos planos de saúde, frisando que, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual. É certo que há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. No caso em comento, foi concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial, em grau de recurso, com base no julgamento do recurso repetitivo acima indicado, em que o STJ definiu tese em que deve ser aplicada aos processos em que seja discutida questão de direito análoga ao presente caso. Em obediência as diretrizes legais quanto à natureza e os efeitos das decisões em recursos repetitivos, tema da maior relevância no contexto do atual Código Civil, é sabido que a Lei nº 11.672/2008, implementou a sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de racionalizar e trazer celeridade à prestação jurisdicional. Daí teve início, então, uma verdadeira mudança de paradigma, consolidada com o atual Código de Processo Civil – do subjetivo para o objetivo. O foco dos Tribunais, no julgamento de recursos, paulatinamente, deslocou-se os casos concretos para a formulação de teses. A sistemática do novo instituto é simples. Identificada a repetição de determinada tese em uma multiplicidade de recursos, procede-se-á “afetação” da questão para que o Tribunal Superior defina e, após a decisão no paradigma, ordene que a diretriz firmada seja observada pelas demais instâncias, a partir da aplicação da tese aos casos sobestados. Com efeito, os temas decididos em grau de recursos repetitivos têm como consequência da natureza e do objetivo do instrumento, os efeitos vinculantes e para além do processo em que são proferidas. Pela natureza atípica e pelos efeitos vinculantes, é essencial que haja forma de se impor o respeito ao que foi decido pelas Cortes Superiores sob o regime especial desses recursos. E, por isso que podemos afirmar que o contexto do atual Código de Processo Civil, busca a uniformização, a estabilidade e a manutenção da coerência da jurisprudência das Cortes Superiores. Segue transcrito a ementa do julgamento do Tema 1069 acima referido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.)”Grifos nossos. Assim sendo, resta prejudicada a produção da prova pericial deferida nos autos na decisão saneadora. - Da preliminar sustentada pela ré pela ausência de interesse de agir já foi rejeitada na decisão saneadora nos seguintes termos: “É cediço que o interesse de agir é condição da ação, a ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. Dessa forma, apesar da alegação da Ré, no tocante a falta de interesse de agir, vislumbro que não lhe assiste razão, uma vez que, não é requisito para a propositura da ação, que a Autora apresentasse documento de solicitação, considerando que na maioria dos casos as operadoras de planos de saúde não emitem documento com de negativa expresso. O interesse de agir pode ser visto como resultado da lesão a um direito, pois para exercer a ação regularmente, imprescindível haver o direito subjetivo material e o interesse de agir (decorrente da violação deste direito). Assim, segundo ensina a mestra Gisele Leite em o interesse de agir no processo civil contemporâneo: “o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito”. Face ao exposto, rejeito a preliminar sustentada. Mérito. Quanto ao mérito. A parte autora está com toda razão quando pediu o julgamento antecipado da lide com a aplicação do Precedente em recurso repetitivo e na decisão terminativa do recurso de agravo de instrumento por ela interposto, contra a decisão deste juízo, que se encontra nos autos no ID nº 183362402. Assim, em respeito as regras procedimentais do nosso ordenamento jurídico, comungo com o inteiro teor da decisão, acima citada no parágrafo anterior e que parte dela vai adiante transcrita, que fica fazendo parte deste decisum. {...} 2. O recurso reúne condição de êxito, podendo ser provido no exercício isolado da competência monocrática que trata o artigo 932, inciso V, do CPC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 568, firmou o entendimento de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ocorre que, no caso sob análise, a agravante se desincumbiu de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação adveniente da produção imediata dos efeitos da decisão. Conforme se observa das razões recursais, no Id. 17626975, o Laudo Médio prescrito pela cirurgiã Plástica - Dra. Aline Melo, CRM 9233, houve demonstração de característica de procedimento cirúrgico prescrito possuir natureza emergencial, levando-se a crer que não se trata de procedimento eletivo. 2. O recurso reúne condição de êxito, podendo ser provido no exercício isolado da competência monocrática que trata o artigo 932, inciso V, do CPC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 568, firmou o entendimento de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ocorre que, no caso sob análise, a agravante se desincumbiu de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação adveniente da produção imediata dos efeitos da decisão. Conforme se observa das razões recursais, no Id. 17626975, o Laudo Médio prescrito pela cirurgiã Plástica - Dra. Aline Melo, CRM 9233, houve demonstração de característica de procedimento cirúrgico prescrito possuir natureza emergencial, levando-se a crer que não se trata de procedimento eletivo. Observa-se dos autos, por oportuno, que a recorrente já foi submetida aos procedimentos médicos na ocasião de emergência em que se encontrava de obesidade mórbida, já que conseguiu perder muito peso, em pouco tempo, sendo certo que a controvérsia dos autos é saber se a negativa do plano de saúde para cirurgia reparadora pós bariátrica, encontra amparo legal. Percebe-se dos autos principais, que a parte agravante foi submetida em 2018, quando possuía o IMC de 43,32. Evoluiu com perda de peso brusca de mais de 57kg, por mais de 12 meses tem mantido o IMC de 23,18. Há nos autos laudo psicológico dando conta da necessidade da realização do procedimento pós bariátrica. Em outras palavras, a situação de urgência típica das tutelas de urgência no caso ora analisado restou comprovada. E, quanto a probabilidade do direito, ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, tese sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. O colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida. E, para além disso, nos termos da Súmula nº 30 deste TJPE, é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia. 3. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que a seguradora Ré promova a autorização e o custeio das cirurgias plásticas reparadoras, pós bariátricos, na forma prescrita pelo médico assistente, conforme solicitação médica de Id 17626975, ficando de lgo estipulada multa diária no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais) em caso de descumprimento.” Quanto ao pedido da indenização a título de danos morais. Tal pedido também deve prosperar advindos da injusta recursa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espirito da segurada, de forma que resta caracterizado tal dano, pela ilicitude que consistiu na indevida recursa da ré, devidamente comprovada nos autos, não se tratado de questão meramente contratual. Com certeza a situação de aflição psicológica e de angústia no espirito da autora se agravou. Na espécie, os fatos extrapolam o mero aborrecimento, na medida em que a injusta recusa ao tratamento de saúde, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada/autora, a qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico, angústia e aflição, em face da situação vivenciada por causa da obesidade e por necessidade foi submetida a cirurgia bariátrica para tratar de obesidade grave e que depois da perda de peso, passou a não se sentir bem, apresentando riscos para problemas psicológicos, baixa autoestima, depressão, ansiedade entre outros, o que leva a necessidade dos procedimentos reparadores recomendados pelos médicos visando tirar o excesso de pelo, auxiliando o paciente não só na autoestima, mas também na locomoção e recuperação do contorno corporal. Por isto, a demandada deverá arcar com a lesão causada ao acervo imaterial da demandante, considerando a surpresa tida por esta pela recusa, e como forma, principalmente, de penalizar o ofensor, na medida de sua ofensa. Para fixação do valor da indenização a ser arbitrada a título de dano moral, faz-se impositiva a aplicação da TEORIA DO DESESTÍMULO, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. E de acordo com a Súmula 035 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” A par das referidas considerações, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório a ser suportado pela parte suplicada, considerando o que foi acima exposto, o grau de culpa do agente, a natureza do direito violado e as condições pessoais das partes, sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e a demandada empresa de grande porte da área da saúde. Quanto a tutela de urgência, concedida em grau de recurso (agravo de instrumento), merece ser confirmada, nos exatos termos do pedido, em respeito aos efeitos do REsp, 1870834/SP), caracterizando a verossimilhança do direito da autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -requisitos da concessão da tutela de urgência- art.300. do CPC. 03.DISPOSITIVO À vista do exposto, e tudo mais que consta nos autos com arrimo nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c os artigos 6°, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARCELLA ALVES DE ARAÚJO SILVA BRITO na presente Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, contra a UNIMED PORTO ALEGRE AMÉRICA – COOPERATIVA MEDICA ÇTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do art.487, I, do CPC, para: DETERMINAR à ré que autorize/custei as despesas dos procedimentos cirúrgicos da autora, custeando, integralmente, os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias plásticas reparadas, pós bariátricos, na forma prescrita pelo médico assistente, conforme solicitação médica de ID 17626975, no prazo de 10(dez) dias, ficando de logo estipulada multa diária no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), a contar da data da intimação da ré do teor deste decisum – Art.536, § 1º do CPC, até o limite de 60 (sessenta) dias; CONDENAR a parte Ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente de acordo com o índice do IPCA, art.389, par.único do CC e (Sumula 362 do STJ), mais os juros de mora de acordo com a taxa Selic, na forma prevista na regra do art.406, § 1º do CC, a partir desta data (art.407, do CC),.. Pela sucumbência, atenta ao princípio da causalidade, condeno, ainda, a suplicada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, com arrimo no art.85, § 2º, do CPC. Quantos aos honorários do perito, devidamente comprovados nos autos, determinação a intimação do Perito para devolver o valor de 50% dos seus horários proposto, no prazo de 15(quinze) dias, mediante deposito judicial. Em seguida com a devolução dos honorários, expeça-se alvará em favor da ré, para receber o seu crédito existente nos autos, no valor de R$ 3.500,00, observando-se os extratos da comprovação dos depósitos. No caso de interposição de apelação, determino a intimação da apelada para responder no prazo legal de 15(quinze) dias úteis e posteriormente decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, através do(a) advogado(a), para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado. P.R.I. Recife, 02 de dezembro de 2024. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA ALVES DE ARAUJO SILVA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.

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