Execução de Título Extrajudicial 0121051-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0121051-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EXECUTADO(A): RENATA SALVINO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189700441, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc., CONSTRUTORA TENDA S/A, devidamente qualificada, interpôs a presente execução, em face RENATA SALVINO DA SILVA, igualmente qualificada. Antes do despacho inicial, em petição de id. 189635584, a demandante informa que as partes transigiram extrajudicialmente. É o relatório. Passo a decidir. A petição acostada aos autos pela autora, no id. 189633777 informa que houve um acordo extrajudicial, ocasionando perda do objeto, tendo por consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito, por superveniente perda do interesse de agir na causa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o caso, portanto, de se aplicar o art. 493 do Estatuto Processual Civil que determina “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Destarte, o advento de fato superveniente fulmina o objeto da demanda, provocando a perda de interesse de agir do Autor. Verifico também que o acordo entabulado foi realizado antes da citação da ré, portanto, não se revela passível de homologação judicial, pois a triangulação processual não se concretizou. Desta forma, constatando-se a perda superveniente do objeto, não possui mais o autor interesse no prosseguimento da presente lide, verificando-se, por conseguinte a cessação do interesse de agir. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem apreciação meritória, com esteio no art. 485, VI do CPC. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121051-04.2024.8.17.2001 Trata-se, portanto, de falta de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, a qual pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC). Julgo, em consequência, EXTINTO O PROCESSO sem apreciação meritória, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o desaparecimento superveniente do interesse de agir. Custas pela parte demandante. Sem honorários, ante a não apresentação de defesa. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Recife, 29 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATA SALVINO DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Embargos de Declaração Acolhidos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos (outros)

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