Procedimento Comum Cível 0136290-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136290-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189893498, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136290-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SPAZIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO E DANOS MATERIAIS interposta por SPAZIO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS, representada pelo responsável legal WASHINGTON ANDRADE DE SOUZA, em detrimento de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados na inicial. Fora atribuído à causa o valor de R$28.448,95, com custas devidamente recolhidas. Afirma parte autora, em apertado resumo, que fora contratado plano de saúde coletivo empresarial, abrangendo ao todo 02 vidas, através da empresa " SPAZIO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS ". Vidas essas que compõem o núcleo familiar do Sr. WASHINGTON, pois abrange sua sogra e sua mãe; pagando uma fatura mensal na monta de R$9.489,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). Aduz ainda a parte autora que se trata de um plano "falso coletivo", visto referir-se a uma única família. Diante do exposto, requerem os demandantes, em sede de liminar, que a operadora de saúde Ré seja compelida a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, determinando que prestação mensal fique orçada em R$4.636,96 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis reais), sendo VEDADO aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares para as parcelas vencidas e vincendas, É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, deixo de aplicar o CDC sobre o caso em tela, visto se tratar a parte autora de pessoa jurídica, parte não hipossuficiente da relação. A tutela antecipada ou liminar é medida excepcional, devendo o juiz evitar sua concessão sem o respeito ao contraditório, e sem considerar o ponto de vista e os argumentos do requerido. No caso dos autos há ausência de verossimilhança, já que a apreciação da argumentação da parte autora de se tratar de excesso de cobrança, só será possível após a instrução processual, não podendo este juízo adentrar no mérito da causa sem a oitiva da parte adversa, sem considerar seu ponto de vista e seus argumentos; respeitando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa. Planos de saude estao em caros demais em todo o país em face da cobertura ampla determinada por vários magistrados, inclusive este togado, que deferem tratamentos além da previsao contratual, a onerar os segurados do plano. Sim, pois a cada sucumbência da seguradora, custo ´é repassado nas mensalidades pela solidariedade e sinistralidade do contrato. Igualmente a longevidade aumentou, a natalidade reduziu, tudo isso enseja aumento do preço do seguro, de modo que em sede de liminar, impossível deferir o pedido. Destaco que recentemente o excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo POSTO ISSO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelos motivos acima expostos. Cite-se a parte RÉ para, querendo, contestar, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, intime-se a demandada para apresentar cópia da apólice firmada, as condições gerais do contrato, além do histórico detalhado de todos os reajustes realizados (tanto anuais quanto por faixa etária) e das mensalidades pagas, individualmente para cada um dos segurados. Durante a instrução, promova autor perícia para comprovar irregularidade do reu na cobrança da mensalidade. Cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 1 " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EXCELENCIA ASSESSORIA E CALCULOS JURIDICOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(71)