Procedimento Comum Cível 0136290-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136290-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:13

Publicação

10/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes da perícia designada nos autos do processo em epígrafe, na data, no horário e no endereço abaixo determinados: Data: 08/07/2026 Horário: 10:00h Endereço: Link: https://meet.google.com/rsc-ovcs-zuz Atenção: No caso de perícia médica, levar os exames relacionados ao objeto da perícia. RECIFE, 8 de junho de 2026. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136290-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SPAZIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 08:22

Expedição de documento

08/06/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:28

Publicação

26/05/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136290-48.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233126056, conforme segue transcrito abaixo: "Com a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos, visto que as partes já apresentaram os respectivos róis de quesitos. Caso as partes já tenham realizado depósitos judiciais referentes aos honorários periciais anteriormente fixados, devem proceder à comprovação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para arbitramento dos honorários e fixação da data para entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 2" RECIFE, 15 de maio de 2026. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0136290-48.2024.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 23:41

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0136290-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SPAZIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Vistos, etc... Foi nomeada perita judicial ao ID 205134312 para realização de perícia atuarial nos presentes autos, a qual aceitou o múnus ao ID 206808426 A parte autora juntou rol de quesitos ao ID 205222642, e informa o descumprimento da tutela antecipada ao ID 206400528. Ao ID 207061987, a demandada impugna a nomeação da perita judicial alegando não possuir a especialidade necessária, e requer a indicação de novo perito com especialidade atuarial para realização dos cálculos periciais indispensáveis ao caso, ao tempo em que junta rol de quesitos ao ID 207068171. A perita judicial juntou, ao ID 207243897, o seu currículo, comprovando a sua experiência em corretagem de seguros de pessoas e de vida, no entanto, não em estudos e cálculos atuariais nos âmbitos previdenciário e de seguros, conforme requerido na decisão proferida ao ID 205134312. A demandada alega ao ID 207554048, que informa, e comprova, o pagamento dos honorários periciais conforme arbitrado pelo juízo e requer a realização da perícia, no entanto, não acosta qualquer documento comprobatório do depósito judicial correspondente. Saliente-se que, na decisão acima referida (ID 205134312) foi arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais) a serem adiantados pelas partes, na proporção de R$ 1.750 (um mil, setecentos e cinquenta reais) para cada uma. Ao ID 211713079, a demandada alega ter cumprido a obrigação constante da decisão que deferiu a tutela antecipada. Informa a parte autora, ao ID 225186250, que, após diversas diligências e reiterados pedidos de regularização, a obrigação referente à adequação do valor do plano foi finalmente cumprida pela operadora, que procedeu à redução da mensalidade, conforme já solicitado na inicial. A demandada reitera a impugnação à nomeação da perita judicial, uma vez que, apesar da manifestação apresentada a perita não comprovou sua especialização ou formação especializada em cálculo atuarial, não havendo registro da perita no instituto brasileiro de atuária, requerendo assim, a designação de perito atuário (ID 225629475). Decido. Diante da não comprovação da perita judicial nomeada em especialidade na área de cálculos atuariais nos âmbitos previdenciário e de seguros, mas sim, de corretagem na referida área, destituo a perita Paula da Silveira Barros do múnus pericial nos presentes autos. Diante do que se apresenta, no sentido de ser realizada perícia atuarial em virtude do contrato de seguro saúde objeto do presente processo, nomeio EXCELENCIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, com cadastro no SIAJUS e e-mail [email protected], com endereço profissional em AV. JULIA FREIRE, n.1200, SALA 109 A 112 CXPST 149, EXPEDICIONÁRIOS, João Pessoa-PB, para, nos termos do CPC, art. 465, §2º, dizer se aceita a nomeação e os honorários já arbitrados ao ID 205134312, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deve a DIRCIVET cadastrar a empresa responsável pela perícia, para ter acesso aos autos em sua integralidade. Com a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistentes técnicos, visto que as partes já apresentaram os respectivos róis de quesitos. Caso as partes já tenham realizado depósitos judiciais referentes aos honorários periciais anteriormente fixados, devem proceder à comprovação nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para arbitramento dos honorários e fixação da data para entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO SPAZIO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS promove AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, ambos qualificados, afirmando que é segurado do réu com duas vidas, porém o requerido cobra mais que o devido pelo plano de saúde, assim pede medidas judiciais para reduzir a mensalidade, com a manutenção da mesma qualidade do seguro; pede a proteção ao consumidor no país com a restituição de quantias e valor da causa em R$28.448,95. Pagas as custas, foi afastada a incidência do festejado CdC nesta querela, e negada a liminar; autor foi instado a produzir prova de irregularidade praticada pelo réu. Autor agravou ao eg. Tribunal. Amil contestou a impugnar valor da causa, arguiu prescrição e no mérito pela regularidade da cobrança em respeito ao equilíbrio financeiro do contrato. Spazio replicou em 14.03.25 e alude a importância de perícia atuarial. Autor informa que teve liminar em seu favor junto ao egrégio Tribunal, que vem sendo descumprida pelo réu. Decido conforme art. 357 do CPC. Inicialmente mantenho valor da causa pois compatível com o proveito econômico da demanda. Quanto à prescrição, aplicável o tema 610 do colendo STJ. O autor teve liminar deferida pelo eg. TJPE e desrespeitada pelo réu, assim venha em apenso com cobrança de multa. No mérito temos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por SPAZIO ADM. em detrimento de AMIL ASSISTÊNCIA. Fora atribuído à causa o valor de R$ 28.448,95, com custas devidamente recolhidas. Afirma autora que fora contratado plano de saúde coletivo empresarial, abrangendo ao todo 02 vidas, através da empresa " SPAZIO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS ". Vidas essas que compõem o núcleo familiar do Sr. WASHINGTON, pois abrange sua sogra e sua mãe; pagando uma fatura mensal na monta de R$ 9.489,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). Aduz autora que se trata de um plano "falso coletivo", visto referir-se a uma única família. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0136290-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SPAZIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Diante do exposto, requerem que a operadora seja compelida a reduzir a mensalidade cobrada, mantendo mesma qualidade do atendimento. E para julgamento de mérito perícia é indispensável como mencionado no processo há meses, para verificar a regularidade da cobrança do réu, conforme equilíbrio econômico do seguro. Sabe este Juízo que os planos estão caros em todo o país, e tendem a aumentar com a cobertura ampla deferida pelos magistrados (além do contrato e do rol da ANS), as novas tecnologias médicas, a alta longevidade (idosos em geral tem mais enfermidades que jovens) e a baixa natalidade. Se este Juízo em outros processos defere tratamento amplo ao consumidor, com cobertura de saúde além do contrato e do rol da ANS, não pode impedir a operadora de reajustar as mensalidades, isso é corolário. O cidadão precisa definir se quer cobertura ampla ou seguro barato; ao insistir em ter os dois, ficará sem nenhum, e o Judiciário se desgasta ao decidir o que não pode controlar, conforme trocas úteis e justas e a função social do contrato, prevista no art. 421 do CC. Sobre o custo ao segurado, e a própria defesa do consumidor que o autor exalta na inicial, vide estes precedentes: 1 - O excelso STF tem revelado preocupação com o custo do tratamento de saúde no setor público, ainda mais no setor privado, pois uma seguradora tem menos recursos que a União, vide Ofício Circular n° 1/SEJ, desde Brasília, 2 de janeiro de 2025, na MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 12.928 – DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES: Conforme destacado em decisões anteriores, reconheceu-se a natureza estrutural da controvérsia, a envolver não apenas os direitos legítimos da criança e de seus familiares, mas também a preocupação igualmente legítima dos gestores públicos com a preservação de recursos orçamentários necessários ao atendimento de outras demandas sociais na área da saúde pública. (grifei) 2 - o excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a judicialização da saúde é um dos maiores desafios do Judiciário. "Não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata"... Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide matéria "STF finaliza acordo para fornecimento de medicamentos de alto custo - Medida visa a racionalização do sistema judicial da saúde (grifei), em 18 de outubro de 2024" https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo 3 - Decisão do STF impede que enfermo tenha acesso a remédio de R$ 17 milhões, pois uma seguradora e nem a União tem recursos para tudo - Ministro Gilmar Mendes atendeu um pedido da União e considerou “insustentável” o custo dos medicamentos para o SUS, suspendendo liminares https://www.metropoles.com/distrito-federal/decisao-do-stf-impede-que-crianca-tenha-acesso-a-remedio-de-r-17-mi Da mesma forma a Lei nº 13.655/18, como introdutora de normas no país, tem consequências para toda hermenêutica do direito brasileiro, e prescreve no art. 20, que na esfera judicial “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Com estas considerações para delimitar a controvérsia conforme incisos II e IV do aludido art. 357, nomeio expert Paula da Silveira Barros, email [email protected], tel 999636242, com honorários de 3.500 reais a serem adiantados pelas partes, 1.750 cada. Esclareça-se desde já que, nos termos da Regulamentação Profissional do Economista, normatizada pelo Conselho Federal de Economia, em seu item nº 02, letra T, é inerente às atividades do economista realizar “estudos e cálculos atuariais nos âmbitos previdenciário e de seguros.” Juntem as partes quesitos em dez dias, e os honorários no mesmo prazo; após, ao expert para o laudo em vinte dias, e analisar a regularidade do prêmio cobrado pela seguradora, conforme equilíbrio financeiro. Com a entrega do laudo, liberem-se os honorários ao perito, e digam as partes. Resistência das partes em promover a prova, vai ensejar na verossimilhança da tese do adversário. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189893498, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136290-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SPAZIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO E DANOS MATERIAIS interposta por SPAZIO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS, representada pelo responsável legal WASHINGTON ANDRADE DE SOUZA, em detrimento de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados na inicial. Fora atribuído à causa o valor de R$28.448,95, com custas devidamente recolhidas. Afirma parte autora, em apertado resumo, que fora contratado plano de saúde coletivo empresarial, abrangendo ao todo 02 vidas, através da empresa " SPAZIO ADM. E CORRETORA DE SEGUROS ". Vidas essas que compõem o núcleo familiar do Sr. WASHINGTON, pois abrange sua sogra e sua mãe; pagando uma fatura mensal na monta de R$9.489,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). Aduz ainda a parte autora que se trata de um plano "falso coletivo", visto referir-se a uma única família. Diante do exposto, requerem os demandantes, em sede de liminar, que a operadora de saúde Ré seja compelida a equiparar o plano de saúde dos Autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, determinando que prestação mensal fique orçada em R$4.636,96 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis reais), sendo VEDADO aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares para as parcelas vencidas e vincendas, É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, deixo de aplicar o CDC sobre o caso em tela, visto se tratar a parte autora de pessoa jurídica, parte não hipossuficiente da relação. A tutela antecipada ou liminar é medida excepcional, devendo o juiz evitar sua concessão sem o respeito ao contraditório, e sem considerar o ponto de vista e os argumentos do requerido. No caso dos autos há ausência de verossimilhança, já que a apreciação da argumentação da parte autora de se tratar de excesso de cobrança, só será possível após a instrução processual, não podendo este juízo adentrar no mérito da causa sem a oitiva da parte adversa, sem considerar seu ponto de vista e seus argumentos; respeitando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa. Planos de saude estao em caros demais em todo o país em face da cobertura ampla determinada por vários magistrados, inclusive este togado, que deferem tratamentos além da previsao contratual, a onerar os segurados do plano. Sim, pois a cada sucumbência da seguradora, custo ´é repassado nas mensalidades pela solidariedade e sinistralidade do contrato. Igualmente a longevidade aumentou, a natalidade reduziu, tudo isso enseja aumento do preço do seguro, de modo que em sede de liminar, impossível deferir o pedido. Destaco que recentemente o excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo POSTO ISSO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelos motivos acima expostos. Cite-se a parte RÉ para, querendo, contestar, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, intime-se a demandada para apresentar cópia da apólice firmada, as condições gerais do contrato, além do histórico detalhado de todos os reajustes realizados (tanto anuais quanto por faixa etária) e das mensalidades pagas, individualmente para cada um dos segurados. Durante a instrução, promova autor perícia para comprovar irregularidade do reu na cobrança da mensalidade. Cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 1 " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(83)