Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000584-22.2018.8.17.2610 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000584-22.2018.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE APELADO: JOSÉ BRAZ SOBRINHO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PREJUDICADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE. FALTA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 15 E FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2016. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE N. 08, 11, 15 E 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar de inépcia da inicial prejudicada. 2. Compulsando os autos verifica-se que o autor, objetivando comprovar o vínculo laboral que possui junto à municipalidade, bem assim o alegado inadimplemento da edilidade, anexou aos autos os contracheques relativos aos meses de novembro de 2015 e setembro de 2016, bem como ficha financeira do ano 2016 (Id 27823861, 27823862, 27823863). 3. O município, por seu turno, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório acerca do suposto adimplemento da verba perseguida pelo autor, ônus este que lhe cabe, pois nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 4. Ademais, cumpre ressaltar que na hipótese dos autos, não compete ao autor fazer prova de fato negativo, ou seja, não é razoável exigir deste a comprovação da falta de pagamento da verba elencada na inicial, quando, conforme é cediço, o poder público possui maiores condições administrativas e operacionais de anexar aos autos documentos que comprovem o suposto adimplemento salarial. 5. Quanto à insurgência do ente político acerca da condenação em danos morais, tem-se que o simples inadimplemento de valores devidos não configura, por si só, motivo para compensação por danos morais. Para que tal direito seja reconhecido, é imperativo que se comprove uma lesão efetiva à esfera moral do contratado, demonstrando de forma concreta os prejuízos causados à sua imagem e honra. 6. A jurisprudência pacificada estabelece que simples aborrecimentos ou dissabores, restritos ao âmbito pessoal, sem repercussão externa, não são suficientes para justificar a indenização por danos morais. 7. No caso concreto, verifica-se que, não obstante o juízo a quo tenha deferido também esse pedido, o autor/apelado não apresentou elementos capazes de demonstrar efetivamente a ocorrência de dano moral decorrente do não pagamento de sua remuneração, inexistindo prova, por exemplo, de inscrição indevida em cadastros de inadimplência ou de qualquer outro fato que implicasse lesão à sua esfera moral. 8. Assim sendo, à vista da não comprovação do abalo moral, tem-se que o fato dos autos se trata, na verdade, de mero aborrecimento, inapto, portanto, a ensejar dano moral indenizável, motivo pelo qual a sentença merece reforma nesta parte. 9. Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, considerando a modificação da sentença, constata-se do conjunto probatório a necessidade de repartição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor responder por 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC/2015) e o Município de Calumbi pelos outros 50% das despesas processuais e da verba de patrocínio, cujo arbitramento há de ser realizado na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do NCPC), porquanto o autor, embora vencedor quanto ao pedido de condenação do Município ao pagamento das verbas salariais atrasadas, restará sucumbente quanto ao pedido de danos morais. 10. Quanto à condenação do município ao pagamento das custas processuais, frise-se que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96, ato que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, autorização para a requerida isenção em favor dos municípios do Estado de Pernambuco. 11. Assim, não há respaldo legal que garanta à Fazenda Pública isenção de pagamento de custas ou despesas processuais, mas apenas a previsão de que o pagamento das despesas processuais, caso vencida, seja efetuado ao final do julgamento do processo. 12. À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo. ACÓRDÃO 15 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000584-22.2018.8.17.2610 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000584-22.2018.8.17.2610, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Município de Calumbi, nos termos do voto do Relator e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

12/12/2024, 00:00

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Expedição de RPV.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 30/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ISABELLA DA SILVA MOURA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SANTANA BARBOSA em 04/11/2025 23:59.

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