Execução de Título Extrajudicial 0021306-66.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021306-66.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA EXECUTADO(A): WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0021306-66.2015.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de manifestação da executada, Walter Lopes Engenharia Ltda., em que pleiteia a liberação dos valores bloqueados em conta corrente, sob a alegação de impenhorabilidade, conforme os argumentos apresentados nas petições. Sustenta que tais valores são destinados ao pagamento de salários dos funcionários, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Junta documentos, incluindo abaixo-assinado de funcionários, extratos bancários e relatórios financeiros, alegando crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19. O exequente, Comercial Elétrica PJ Ltda., impugna o pedido, afirmando a ausência de comprovação da destinação exclusiva dos valores bloqueados para salários e mencionando que a executada mantém volumosos contratos com o governo estadual, dispondo de recursos financeiros substanciais. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que salários, vencimentos e outras verbas de caráter alimentar são impenhoráveis. Contudo, a aplicabilidade desse dispositivo exige demonstração inequívoca de que os valores bloqueados possuem essa natureza e que a constrição inviabilizaria a subsistência do devedor ou o pagamento de empregados. No presente caso, ainda que a executada tenha anexado abaixo-assinado de funcionários, os documentos apresentados carecem de robustez para comprovar a destinação exclusiva do montante bloqueado para o pagamento de salários. A ausência de balanços financeiros auditados ou outros elementos que demonstrem inequivocamente a impossibilidade de quitação da folha salarial enfraquece a tese defendida pela parte. Além disso, como mencionado pelo exequente, informações públicas indicam que a executada possui contratos significativos com o governo estadual, que resultaram em receitas substanciais no mesmo período da penhora. Esse fato, aliado ao valor modesto da constrição, reforça a presunção de que a penhora não comprometeu de maneira irreparável as operações da empresa. O novo paradigma do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de colaboração com o Judiciário, na busca pela solução eficiente do conflito (art. 6º, CPC). Nesse sentido, caberia à executada fornecer elementos mais detalhados e inequívocos, como balancetes contábeis e demonstrações financeiras, para fundamentar adequadamente sua alegação de impenhorabilidade. Não o fazendo, prejudicou a análise objetiva da matéria. O princípio da efetividade da execução impõe ao magistrado o dever de assegurar que o credor obtenha, com a maior celeridade e segurança possíveis, a satisfação de seu crédito (art. 797, CPC). Nesse contexto, a manutenção da penhora revela-se medida adequada, especialmente considerando a modicidade do valor bloqueado (R$ 32.156,40), se comparado aos recebimentos da executada. A flexibilização da regra de impenhorabilidade, em situações como a presente, encontra respaldo na jurisprudência, desde que demonstrada a necessidade de resguardar o direito do credor sem que se comprometa a função social da empresa. No caso, inexiste comprovação de que a penhora resultará em colapso das atividades da executada ou em prejuízo aos seus empregados. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados e determino a manutenção da penhora, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, devendo os valores serem depositados em conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes, devendo a exequente falar sobre a quitação da obrigação, considerando o bloqueio integral da execução. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL ELETRICA P.J.LTDA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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