Execução de Título Extrajudicial 0004837-82.2024.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004837-82.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONCEICAO & RENATA LTDA - EPP EXECUTADO(A): IGOR CAVALCANTI DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0004837-82.2024.8.17.8223 Vistos, etc. Trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 784, do CPC. Assim, defiro o pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial, excluída a cobrança de honorários advocatícios, em primeira instância, conforme previsão do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cite-se o executado para realizar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, inclusive comprovando nos autos o respectivo adimplemento, nos termos do art. 829, do CPC, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915, do CPC, advertindo ao executado que é obrigatória a segurança do Juízo para o conhecimento e processamento dos embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916, do CPC, que permite o pagamento parcelado da dívida, mediante reconhecimento do crédito exequendo e comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado. Ademais, o quadro fático revela a necessidade de uma tutela cautelar de urgência para garantir a efetividade da função jurisdicional executiva, razão pela qual determino a realização de ARRESTO LIMINAR com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução mediante o bloqueio de ativos financeiros das contas do executado, junto ao SISBAJUD, até o valor do crédito individualizado no título executivo, exceto se tratar de conta-salário e conta poupança até 40 (quarenta) salários mínimos (Enunciados n° 140 e nº 147, ambos do FONAJE). Ainda com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, determino buscas por meio do(s) sistema(s) RENAJUD e GEDJUCEPE, conforme o caso, de bens ou direitos porventura existentes em nome do executado, com as providências de praxe. Garantida a execução, total ou parcialmente, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC). Oferecidos os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Transcorrido o prazo sem apresentação de embargos, certifique-se e volte o processo para decisão. Não sendo realizadas com sucesso as constrições judiciais anteriormente determinadas (SISBAJUD, RENAJUD e GEDJUCEPE), deve o exequente ser intimado para, querendo, indicar bens livres e desembargados do executado no prazo de 15(quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bem e/ou direito do executado para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, autorizando a secretaria expedir, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição do devedor no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA (Enunciado nº 76 do FONAJE). Ocorrendo qualquer incidente processual que obstaculize o cumprimento das determinações acima elencadas, voltem-me os autos imediatamente conclusos. Cumpra-se. Olinda, 28 de novembro de 2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

13/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferido o pedido de CONCEICAO & RENATA LTDA - EPP - CNPJ: 07.130.997/0001-43 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de CONCEICAO & RENATA LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO & RENATA LTDA - EPP em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

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