Execução de Título Extrajudicial 0008748-41.2022.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008748-41.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. EXECUTADO(A): SAULO DE TARSO F. MATEUS COMERCIO E SERVICOS, SAULO DE TARSO FALCAO MATEUS, ROGERIO VIEIRA DE GOIS DESPACHO Diante das reiteradas diligências frustradas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0008748-41.2022.8.17.2640 DEFIRO a citação por edital dos executados SAULO DE TARSO F. MATEUS COMERCIO E SERVIÇOS e SAULO DE TARSO FALCÃO MATEUS, devendo a secretaria expedir o necessário edital de citação no qual conste, expressamente, a citação do réu e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, publicando-o no DJ-e, nos termos do art. 257, II e IV, do Código de Processo Civil, certificando-se nos autos tal ocorrência. Entendo desnecessária a publicação em dois jornais locais por não vislumbrar do contexto fático que exsurge dos autos qualquer particularidade que indique a possibilidade de localização do réu, pela publicação do edital na imprensa local, vez que, em tentativas anteriores, nem o demandado nem o seus parentes foram localizados nesta Comarca e, portanto, a faculdade prevista no art. 257, parágrafo único, não surtiria o efeito desejado, servindo, tão somente para retardar a solução integral do mérito em prazo razoável atentando contra a norma fundamental contida no art. 4º do Código de Processo Civil que decorre, também, da garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, CR/88. Assim, a citação editalícia aperfeiçoar-se-á, tão somente, com a publicação do edital na rede mundial de computadores, através do Diário de Justiça Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Apesar de devidamente intimado sobre o bloqueio de valores, o executado ROGÉRIO VIEIRA DE GOIS, não se manifestou nos autos, razão pela qual, defiro o pleito de liberação dos valores bloqueados, conforme sisbajud de ID 128236532, em favor do exequente. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para transferência dos valores na conta informada no ID 177032472. A restrição de circulação lançada sobre veículo deve ser vista como medida excepcional, na medida em que se afigura como demasiadamente onerosa ao executado. Ademais, verifico que o veículo em questão já possui restrição de transferência, o que se mostra mais adequado ao caso. Garanhuns, 02 de setembro de 2024. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito. Erika Patrícia Almeida de Lima Assessora do Magistrado

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DE GOIS em 21/10/2025 23:59.

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