Cumprimento de sentença 0031522-18.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031522-18.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Queiroz Galvão Ibiapina Desenvolvimento Imobiliário Ltda. APELADO: Manoel Paranhos da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital - Seção B JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Sebastião de Siqueira Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUBULAÇÃO DE GÁS EXPOSTA EM DESACORDO COM MEMORIAL DESCRITIVO E UNIDADE DECORADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por perdas e danos e danos morais ajuizada por adquirente de imóvel em face de construtora, em razão da instalação de tubulação de gás exposta na cozinha do apartamento, em desconformidade com o memorial descritivo e unidade decorada apresentada no momento da compra. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a instalação de tubulação de gás exposta, em desacordo com o memorial descritivo e unidade decorada, configura violação do dever de informação; (ii) analisar se tal situação enseja perdas e danos pela desvalorização do imóvel e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A construtora viola o dever de informação ao consumidor quando instala tubulação de gás exposta sem prévia comunicação, tendo induzido o comprador a erro através da unidade decorada e memorial descritivo que não previam tal característica. 4. O fato de a instalação atender às normas técnicas da ABNT não elide o dever de indenizar, pois a questão central não é a segurança da instalação, mas sim a falha no dever de informação e a efetiva desvalorização do imóvel. 5. A perícia judicial que comprova a desvalorização específica do imóvel prevalece sobre laudos genéricos de outros processos apresentados pela construtora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instalação de tubulação de gás exposta em desacordo com o memorial descritivo e unidade decorada configura violação do dever de informação e enseja indenização por perdas e danos decorrentes da desvalorização do imóvel. 2. A frustração da legítima expectativa do consumidor quanto às características essenciais do imóvel caracteriza dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 18, 26, 27, 37, §1º; CPC, arts. 85, §11, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/09/2019. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0031522-18.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0031522-18.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PARANHOS DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIRTU IBIAPINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(36)