Procedimento Comum Cível 0055656-07.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055656-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190934580, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055656-07.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARINEIDE DE MORAES CAMARA Vistos, etc... Sem mais delongas, esclareço que não há o que se falar em perda do objeto desta demanda pelo cancelamento do plano em 31/05/2021, uma vez que o caso descrito nos autos ocorreu durante a vigência do plano e a tutela deferida por este Juízo se deu antes da data de seu cancelamento. Desta feita, o que acarretou a não realização do procedimento cirúrgico - determinado na decisão de id. 68503160 - foi o reprovável comportamento da demandada de não cumprir a ordem deste Juízo na concessão da tutela provisória de urgência antecipada, pois o procedimento foi requerido pelo médico e a tutela concedida quando o plano estava ainda ativo. Percebe-se, portanto, que caso a ré tivesse cumprido a ordem deste Juízo dentro do prazo concedido na decisão, no momento que o plano tivesse sido cancelado, a demandante teria se submetido aos procedimento cirúrgicos prescritos pelo médico assistente durante o período que o plano estava ativo. Por conseguinte, com base nesses fatos e fundamentos, entendo que, mesmo o plano estando cancelado, persiste a obrigação da demandada em custear o procedimento cirúrgico, pois não se pode admitir que a demandada tire benefício da própria torpeza para, sem qualquer justificativa, se beneficiar do seu ilícito comportamento de dificultar o cumprimento da tutela concedida por este Juízo. Pelo que, intime-se a AUTORA para que ANEXE AO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ORÇAMENTO ATUALIZADO COMPORTANDO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SEU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ABARCADO PELA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE ESTE JUÍZO PROMOVA BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, uma vez que a parte ré há anos não autoriza a realização da cirurgia, mesmo este Juízo deferindo a tutela e a tutela tendo sido confirmada pelo TJPE. Anexado o orçamento, voltem os autos para que seja providenciado o BLOQUEIO ON-LINE DO VALOR NECESSÁRIO PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. Na hipótese do bloqueio on-line ser frutífero, intime-se a demandada para que tome ciência do bloqueio on-line e requeira o que julgar oportuno no prazo de 5 dias. Passado tal prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. RECIFE, 12 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINEIDE DE MORAES CAMARA em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)