Procedimento Comum Cível 0022146-42.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022146-42.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EXPRESSO 1002 LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170392473, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022146-42.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE DA SILVA, RONALDO GONCALVES DE SOUZA Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária tendente a compelir a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A ré, em petição de id. 139854401, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando incapacidade de arcar com as despesas do processo diante de sua crise financeira após a pandemia. Junta, como prova do alegado, balancete (abril 2023) e balanço patrimonial (2019, 2020, 2021 e 2022), bem como as “Demonstração de Resultado do Exercício” respectivas. Relatei. Decido. O processo se demora há algum tempo diante das idas e vindas de remessas para a Central de Agilização Processual (Gabinete Virtual – Núcleo 4.0), sem que não houve andamento do feito, apenas a sua devolução a esta Vara sem qualquer providencia. Quanto ao pedido de gratuidade da ré, tenho que não merece provimento, dado que os documentos contábeis apresentados como prova de sua incapacidade financeira, tratam-se de prova unilateral, impotente a atestar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Devo ressaltar que embora considere prova unilateral, por esses balanços apresentados, pode-se aferir que a ré é detentora de robusto patrimônio, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Seu prejuízo no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, é fato episódico, próprio de qualquer empresa cuja principal característica é o risco do negócio, não indicando que esteja em estado de insolvência. Observo que diante de substancioso patrimônio, o pagamento de eventual despesa do processo não será bastante a prejudicar o desemprenho de sua atividade que, diga-se, continua sendo desenvolvida a contento, haja vista a quantidade de ônibus a circular por este estado de Pernambuco, não constando notícia de que esteja enfrentado uma crise empresarial. Ante o exposto, nego o pedido de assistência judiciária gratuita. Com relação à instrução processual, verifico que a parte autora diz que juntou aos autos CD com imagem do acidente, fato não ocorrido. Logo em seguida, indicou link para acesso às imagens que não “abre”, tendo sido determinada a juntada do link correto (id. 84080784). Em id. 85953988, certifica-se a juntada do CD-R. Tendo em vista a celeridade do processo e fácil manuseio da prova, determino que a autora efetue o upload dos arquivos existentes na referida mídia, disponibilizando o link (URL) ao Juízo no prazo de 15 dias. Juntado, venham as alegações finais também em 15 dias. P.R.I. RECIFE, 14 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

16/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão\acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EXPRESSO 1002 LTDA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)