Cumprimento de sentença 0025421-91.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025421-91.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 224177637, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Outrossim, considerando a juntada da resposta do bloqueio de ID 208952690, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de seu teor e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Recife, 23 de março de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025421-91.2019.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224177637, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo exequente sob ID 203816213, por meio da qual requer: (i) a averbação da existência do presente cumprimento de sentença na matrícula da unidade 1001 do Edifício Alexandre II, situado à Rua Félix de Brito Melo, nº 912, Boa Viagem, Recife/PE, a fim de resguardar terceiros de boa-fé; e (ii) na hipótese de inexistência de valores em contas da executada, a adjudicação do referido imóvel pelo Condomínio credor. Sobreveio, ainda, resposta à ordem de bloqueio via SISBAJUD, juntada sob ID 208952690. É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento parcial. No que se refere à averbação da existência do presente cumprimento de sentença na matrícula do imóvel, entendo que o pleito deve ser deferido, porquanto a medida confere publicidade à demanda executiva e se revela adequada para resguardar eventual terceiro de boa-fé, especialmente diante da natureza propter rem da obrigação condominial e das peculiaridades registrais narradas nos autos. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente apenas para determinar que seja averbada, junto à matrícula da unidade 1001 do Edifício Alexandre II, situado à Rua Félix de Brito Melo, nº 912, Boa Viagem, Recife/PE, a existência do presente cumprimento de sentença, a fim de dar publicidade à demanda e evitar negociação do bem por terceiro de boa-fé sem ciência da presente execução. Para cumprimento desta determinação, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, para que proceda à averbação ora deferida na matrícula do referido imóvel. Por outro lado, INDEFIRO, por ora, o pedido de adjudicação do imóvel pelo Condomínio credor, uma vez que a medida expropriatória pretendida reclama observância do procedimento legal próprio, não se mostrando cabível neste momento processual. Outrossim, considerando a juntada da resposta do bloqueio de ID 208952690, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de seu teor e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Recife, 23 de março de 2026 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " Intimo, também, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 1 de abril de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:30

Movimentação processual

30/04/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:29

Mero expediente

23/04/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 19:54

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/01/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 19:51

Mudança de Parte

28/01/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 12:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II EXECUTADO(A): PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., EMERSON MORENO ATO ORDINATÓRIO - exequente Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 16 de dezembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II EXECUTADO(A): PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., EMERSON MORENO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187650224, conforme segue transcrito abaixo: " [ECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pelo exequente na petição de ID 185349077, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 07 de Novembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 18 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II EXECUTADO(A): PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., EMERSON MORENO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181768977, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025421-91.2019.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE II, qualificado na inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença contra PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA e EMERSON MORENO, igualmente qualificados. Na inicial, afirma o exequente ser credor da importância de R$ 169.999,29 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), advinda de acordo firmado e inadimplido nos autos do processo n° 0052516-92.2013.8.17.0001. Devidamente intimada, a demandada impugnou o cumprimento de sentença, tendo aduzido excesso, não tendo indicado valor que entende devido, tendo requerido, na oportunidade, a juntada de r documento comprobatório de valor mensal de condomínio ano a ano, para devida impugnação pela empresa e reanálise do valor a ser executado. Foi apresentada réplica e planilha de composição de crédito. O exequente requereu a desistência do prosseguimento da execução contra EMERSON MORENO e o prosseguimento contra PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA e EMERSON MORENO, tendo havido a renúncia dos poderes constituídos pelo advogado do réu. Devidamente intimado para constituir novo advogado, a executada se quedou inerte. Foi requerido o prosseguimento do feito. É o relatório, pelo que, DECIDO. Em primeiro lugar, defiro o pedido de desistência formulado em relação ao corréu EMERSON MORENO. No que se refere a executada PFE & TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, não tendo constituído advogado no prazo legal, contra ela decreto a revelia devendo, portanto, serem aplicados os seus efeitos referentes à confissão quanto à matéria fática, como dispõe o Pergaminho Processual Civil em seu artigo 344 No que se refere ao alegado excesso, pretende a executada rediscutir a planilha de débito. Ora, o inadimplemento é fato incontroverso e a alegação de excesso de execução, não pode ser conhecida, visto que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o impugnante não fez acompanhar seus cálculos da respectiva memória e nem impugnou a planilha apresentada pelo exequente. Apenas afirmou genericamente excesso, ou seja, o impugnante não especificou o valor devido em favor da parte autora através de memória de cálculo e nem demonstrou impugnou os documentos apresentados pela exequente. No que concerne à aplicação do disposto no artigo 525, §4º, e art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a jurisprudência do Eg. STJ consolidou se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. Vejamos a jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DO APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO POR PARTE DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EM TESTILHA NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1124996/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) Assim, em que pesem os argumentos da impugnante, de rigor a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 525, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil, já que o excesso de execução, ao contrário do alegado, é o único fundamento da resistência. Aplicando o princípio da causalidade, condeno a executada no pagamento das custas processuais da fase executiva e, ainda, condeno no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida previstos no § 1°, do artigo 523, do Código de Processo Civil, estes últimos já contabilizados quando do bloqueio. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada, a fim de que seja procedido o bloqueio de ativos nas contas da executada, antes de qualquer ato constritivo do bem objeto dos autos. Por fim, considerando que o cumprimento não foi voluntário, condeno a demandada nas custas processuais da fase executiva. Proceda a Secretaria com os cálculos das custas, e intime-se a parte demandada para proceder com o pagamento em 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, oficie-se a PGE para os devidos fins, sem necessidade de nova conclusão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de setembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 24 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)