Embargos à Execução 0136005-65.2018.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0136005-65.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3265413/PE (2026/0189088-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEORGE ODISIO SERVICO DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - FALIDO ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA - PE018526 AGRAVADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS: EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3265413/PE (2026/0189088-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEORGE ODISIO SERVICO DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - FALIDO ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA - PE018526 AGRAVADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS: EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/06/2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GEORGE ODISIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME – FALIDA RECORRIDO (A): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA DESPACHO Recurso especial (id nº 46655310), com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (id nº 44199818 e 45708987). Em suas razões, a parte recorrente - uma pessoa jurídica - pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de inexistência de receita suficiente. Para tanto, colacionou tão somente print da situação cadastral do CNPJ da empresa em que consta a informação: “falido”. As circunstâncias dos autos, assim como os documentos apresentados, não são suficientes e idôneos para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, inclusive pela Súmula nº 481, o seguinte entendimento: [...] Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, ou outros documentos idôneos. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, complementando a documentação apresentada, sob pena de indeferimento. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136005-65.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME APELADO(A): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 25 de março de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0136005-65.2018.8.17.2001

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EMBARGADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0136005-65.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob a alegação de omissão. 2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado padece do vício de omissão. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A Câmara Julgadora pronunciou-se sobre todas as questões relevantes para o julgamento da apelação, não havendo omissão a ser sanada. 5. Os embargos, em verdade, visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nesta via. 6. Embargos rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0136005-65.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado EM REJEITAR O PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EMBARGADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0136005-65.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível, sob a alegação de omissão. 2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado padece do vício de omissão. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A Câmara Julgadora pronunciou-se sobre todas as questões relevantes para o julgamento da apelação, não havendo omissão a ser sanada. 5. Os embargos, em verdade, visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nesta via. 6. Embargos rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0136005-65.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado EM REJEITAR O PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME APELADO(A): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 44510186, no prazo legal. Recife, 16 de dezembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0136005-65.2018.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME APELADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA JUIZ SENTENCIANTE: ROGÉRIO LINS E SILVA RELATOR: Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0136005-65.2018.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Trata-se de apelação interposta por GEORGE ODISIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME contra sentença que reconheceu a exigibilidade de título de crédito em ação de execução promovida por BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, argumentando que tal prova seria necessária para comprovar a devolução de mercadorias e a inexigibilidade do título. No mérito, sustenta que as mercadorias foram devolvidas por estarem próximas do vencimento e requer a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) se há provas idôneas da devolução das mercadorias, aptas a afastar a exigibilidade do título; e (iii) o cabimento da compensação dos valores pleiteada pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que a prova pericial contábil foi corretamente indeferida pelo juízo de origem, pois os elementos necessários ao julgamento já estavam presentes nos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para esclarecer a devolução das mercadorias, que dependeria de documentos a serem apresentados pela própria apelante (CPC, art. 370). 4. No mérito, a alegação de devolução das mercadorias carece de comprovação idônea, uma vez que a apelante não apresentou notas fiscais de devolução ou outros documentos que comprovem o efetivo retorno das mercadorias. A duplicata apresentada pela apelada possui comprovante de recebimento e foi devidamente protestada, atendendo aos requisitos de exigibilidade. 5. A alegação de que as mercadorias estavam próximas do vencimento e foram descartadas igualmente não encontra amparo probatório nos autos, pois não foram apresentados documentos que atestem a proximidade do vencimento ou o descarte comunicado à apelada. 6. Quanto ao pedido de compensação, a compensação de valores requer prova inequívoca de crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil, o que não se verifica no caso, diante da ausência de documentos que demonstrem a existência de crédito compensável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os elementos necessários ao julgamento estão presentes nos autos. 2. A ausência de provas idôneas de devolução das mercadorias mantém a exigibilidade do título de crédito. 3. A compensação de valores exige prova inequívoca do crédito, nos termos do art. 368 do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e 373, I; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0136005-65.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 11:09

Petição (Apelação)

31/01/2023, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 12:15

Petição (Apelação)

29/11/2022, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 11:24

Improcedência

21/09/2022, 16:51

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GEORGE ODISIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME – FALIDA RECORRIDO (A): BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA DESPACHO Recurso especial (id nº 46655310), com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (id nº 44199818 e 45708987). Em suas razões, a parte recorrente - uma pessoa jurídica - pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de inexistência de receita suficiente. Para tanto, colacionou tão somente print da situação cadastral do CNPJ da empresa em que consta a informação: “falido”. As circunstâncias dos autos, assim como os documentos apresentados, não são suficientes e idôneos para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, inclusive pela Súmula nº 481, o seguinte entendimento: [...] Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”. (AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, ou outros documentos idôneos. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, complementando a documentação apresentada, sob pena de indeferimento. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136005-65.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEORGE ODISIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME APELADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA JUIZ SENTENCIANTE: ROGÉRIO LINS E SILVA RELATOR: Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REJEITADA. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0136005-65.2018.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Trata-se de apelação interposta por GEORGE ODISIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME contra sentença que reconheceu a exigibilidade de título de crédito em ação de execução promovida por BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, argumentando que tal prova seria necessária para comprovar a devolução de mercadorias e a inexigibilidade do título. No mérito, sustenta que as mercadorias foram devolvidas por estarem próximas do vencimento e requer a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) se há provas idôneas da devolução das mercadorias, aptas a afastar a exigibilidade do título; e (iii) o cabimento da compensação dos valores pleiteada pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que a prova pericial contábil foi corretamente indeferida pelo juízo de origem, pois os elementos necessários ao julgamento já estavam presentes nos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para esclarecer a devolução das mercadorias, que dependeria de documentos a serem apresentados pela própria apelante (CPC, art. 370). 4. No mérito, a alegação de devolução das mercadorias carece de comprovação idônea, uma vez que a apelante não apresentou notas fiscais de devolução ou outros documentos que comprovem o efetivo retorno das mercadorias. A duplicata apresentada pela apelada possui comprovante de recebimento e foi devidamente protestada, atendendo aos requisitos de exigibilidade. 5. A alegação de que as mercadorias estavam próximas do vencimento e foram descartadas igualmente não encontra amparo probatório nos autos, pois não foram apresentados documentos que atestem a proximidade do vencimento ou o descarte comunicado à apelada. 6. Quanto ao pedido de compensação, a compensação de valores requer prova inequívoca de crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil, o que não se verifica no caso, diante da ausência de documentos que demonstrem a existência de crédito compensável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os elementos necessários ao julgamento estão presentes nos autos. 2. A ausência de provas idôneas de devolução das mercadorias mantém a exigibilidade do título de crédito. 3. A compensação de valores exige prova inequívoca do crédito, nos termos do art. 368 do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e 373, I; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.059/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO Nº 0136005-65.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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