Apelação Cível 0045071-22.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0045071-22.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE APELADO: FRANCINETE DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DESPACHO Por meio da petição de Id 54896384 o patrono da parte apelada requer a revogação expressa de todos os poderes outorgados pelo constituinte, bem como que seja juntado à comunicação de revogação ao mandatário e o processo encaminhado para à Defensoria Pública. As alegações do patrono traduzem verdadeira renúncia ao mandato, devendo ser observado para tanto o que dispõe o art. 112 do CPC, in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Da leitura do dispositivo, infere-se que a renúncia ao mandato (procuração) pelo advogado não precisa ser deferida ou homologada pelo juiz para ter validade, pois é um ato unilateral. No entanto, sua eficácia processual depende da comprovação da notificação prévia ao cliente (carta AR) e da juntada desse comprovante aos autos, sem o qual a renúncia não se opera de pleno direito. Diante disto, determino a intimação do advogado da parte apelada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a efetiva ciência da renúncia à mandante (FRANCINETE DA SILVA), devendo o advogado (Bel.Felipe Gomes da Costa – OAB/PE 42.562) continuar como representante da parte até a devida regularização. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045071-22.2022.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE EMBARGADO: FRANCINETE DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 DE 2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO E À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DO SEU JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, CONSIGNANDO QUE O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA, ESCLARECEU QUE A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA, OU SEJA, ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REVELAM NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A QUESTÃO MERITÓRIA JÁ DECIDIDA, EM FACE DO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. ADEMAIS, MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. decisão monocrática Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 045071-22.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso de embargos de declaração postos pelo Município de São José da Coroa Grande em face da decisão monocrática terminativa proferida por este Relator, que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante e manteve integralmente a sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Em suas razões de id 54267526 alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao não observar à data de propositura da ação (28/04/2022) e à consequente inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às ações ajuizadas anteriormente ao seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Argumenta que a aplicação retroativa do entendimento do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 violaria o princípio da irretroatividade prejudicial, exteriorização elementar do sobreprincípio da segurança jurídica, positivado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, requer que seja conhecido e acolhido o recurso, para que seja sanada a omissão apontada e revista a decisão embargada. Contrarrazões de id 54493075 pela manutenção da decisão por ausência de omissão e obscuridade. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios e passo a analisá-los. É cediço que o recurso de embargos de declaração deve observar os limites estreitos traçados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). No caso, o embargante alega que a decisão monocrática embargada padece de omissão quanto à data de propositura da ação e à consequente inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Sustenta que a aplicação retroativa do entendimento fixado no referido Tema e da Resolução CNJ nº 547/2024 viola o princípio da irretroatividade prejudicial, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ocorre que não assiste razão ao embargante. Conforme se observa dos autos, a decisão embargada consignou expressamente que: "Nos termos do julgamento do RE 1355208, em sede de repercussão geral, Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Mais adiante, a decisão embargada destacou: "Tem-se ainda que no julgamento pela Suprema Corte, não houve qualquer menção à vedação de aplicação do tema para créditos constituídos antes de sua vigência. Não houve modulação dos efeitos, inclusive, após o julgamento de embargos de declaração ficou definido que a tese de repercussão geral fixada se aplica para as execuções fiscais que estavam suspensas, ou seja, ajuizadas antes do referido julgamento: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. RE número 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." Verifica-se, portanto, que a questão relativa à aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais ajuizadas antes de seu julgamento foi expressamente enfrentada na decisão embargada, tendo sido consignado de forma clara que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar embargos de declaração no recurso extraordinário paradigma, esclareceu que a tese fixada se aplica inclusive às execuções fiscais suspensas em razão do julgamento do tema, ou seja, às ações ajuizadas antes da fixação da tese. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O que se observa, em verdade, é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada na decisão embargada, pretendendo, por meio dos aclaratórios, rediscutir a questão meritória já decidida. Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito a julgar a lide analisando todas as alegações das partes, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Outrossim, saliente que mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado pelo julgador ao decidir a matéria, e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos no julgado recorrido, não prosperam as razões da parte embargante. Quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pela embargada, entendo que, no caso concreto, embora os embargos não devam ser acolhidos, não se verifica manifesto propósito protelatório a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, tendo o embargante apenas exercido seu direito de recorrer, ainda que sem êxito. Ante o exposto, em virtude da inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão embargado. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (07)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE APELADO: FRANCINETE DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSE DA COROA GRANDE RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENO VALOR, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APELO NÃO PROVIDO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045071-22.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação cível, interposta pelo Município de São José da Coroa Grande contra a sentença de id 51957372, proferida dos autos da execução fiscal de nº 0045071-22.2022.8.17.2001 que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, tendo em vista que o montante do débito fiscal não ultrapassa R$ 10.000,00 (na data de seu ajuizamento) e, ainda, o devedor sequer foi citado ou, uma vez citado, sequer foram localizados bens para satisfazer o crédito. Em suas razões de id 51957377, alega o apelante, em apertada síntese, que a extinção do feito é indevida, pois: a) o STF não determinou o valor específico que caracterizaria o baixo valor suficiente para iniciar ou continuar execuções fiscais e o Tema 1184 estabeleceu que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federativo b) o Município, dentro de sua autonomia, estabeleceu através da Lei Municipal nº 1.027/2022 o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no importe de R$ 800,00; c) o Tema de Repercussão Geral nº 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023, hipótese dos autos, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade prejudicial d) o caso concreto trata de execução fiscal de valor superior ao definido pelo legislador municipal, distinção fática que fundamenta a não aplicação do precedente (Tema 1.184). Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões de id 51957381 arguindo a prescrição do crédito tributário e a legitimidade da extinção da execução com base no Tema 1.184. É o relatório. Decido. Nos termos do julgamento do RE 1355208, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Assim, extrai-se do referido precedente vinculante a aplicação do princípio da celeridade, visto que se busca racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade. Corroborando com esse objetivo e buscando tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A citada resolução estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais em valores inferiores a R$10.000,00, desde que observados alguns requisitos, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (grifei) No caso dos autos, além das CDAs objeto da lide terem o valor total de R$ 3.571,44 (id 51957306), ou seja, abaixo do limite previsto pelo CNJ, o cenário fático apresentado enquadra-se na hipótese da Resolução nº 547 do CNJ. Além disso, o Município não informou ter adotado medidas prévias antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme preconiza o item 2 do Tema 1.184 do STF, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Tem-se ainda que no julgamento pela Suprema Corte, não houve qualquer menção à vedação de aplicação do tema para créditos constituídos antes de sua vigência. Não houve modulação dos efeitos, inclusive, após o julgamento de embargos de declaração ficou definido que a tese de repercussão geral fixada se aplica para as execuções fiscais que estavam suspensas, ou seja, ajuizadas antes do referido julgamento: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora." (RE no 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) E quanto à Lei Municipal nº 1.027/2022, que definiu como valor mínimo R$ 800,00, muito embora a tese fixada no Tema 1.184 mencione o devido respeito à competência constitucional de cada ente federativo, deve-se atentar que a ausência do interesse de agir é uma questão processual e independe de regulamentação legal pela entidade da federação, especialmente quando o ente define valores irrisórios como patamar mínimo para ajuizar execuções fiscais frente ao custo dos cofres públicos para movimentar uma execução. Inclusive, conforme um estudo do IPEA do ano vigente, a administração da justiça gasta em média cerca de R$ 8.270,00 por processo de execução fiscal. Desta forma, seja sob o prisma do Tema nº 1.184 do STF ou da Resolução nº 547 do CNJ, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe para a eficiência administrativa e celeridade processual. Esse é, inclusive, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2015 a 2017 – Municipalidade de Cândido Mota – Sentença que extinguiu o processo pela ausência de citação dos devedores, ato que constitui pressuposto de existência da relação processual – Execução Fiscal de baixo valor (R$ 4.208,29), nos parâmetros determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ – Processo em tramitação por período superior a 4 anos, sem nenhuma movimentação útil à satisfação do crédito reclamado pelo Município – Extinção do feito – Observância ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.184 pelo STF – Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002295-60.2019.8.26.0120; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Também nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. APELO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Petrolina, por falta de interesse em razão do baixo valor a ser executado; 2.Isso porque a sentença extinguiu o processo de execução fiscal, por falta de interesse da edilidade em executar valores inscritos na dívida ativa (ID. 34990565) decorrentes do não pagamento de ISS, que perfazem a importância de R$ 917,61 (novecentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), considerada ínfima para a movimentação da estrutura jurisdicional; 3.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no Leading CaseRE 1355208, Tema 1184 da Repercussão Geral, cujo acórdão de mérito foi publicado em 02/04/2024, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as competências constitucionais de cada ente federado; 4.Atento ao que decidido pelo Plenário do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 2024; 5.No presente caso, que tramita desde 2016 sem citação da parte executada, o importe executado corresponde a R$ 917,61 (novecentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), bem como inexiste movimentação útil há mais de um ano, de modo que não há que se falar em viabilidade da continuidade da demanda a teor do estabelecido pelo E. STF e CNJ, alhures indicado; 6.Assim, verifico que a dívida objeto da execução fiscal se enquadra como de baixo valor, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, que possui indiscutível efeito vinculante e eficácia erga omnes, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de seu baixo valor; 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo. (Apelação Cível 0011874-80.2016.8.17.1130, Rel. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 11/02/2025, DJe) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. TEMA 1184 REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário extinguir, de ofício, execução fiscal de baixo valor ajuizada pelo Município de Petrolina/PE, por ausência de interesse de agir. 2. A Execução Fiscal ganhou novos contornos após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema Repercussão Geral 1184 (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PUBLIC 02-04-2024), através do qual foram estabelecidas as seguintes diretrizes: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 1. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 1.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 3. Diante da superveniência da Lei 12.767/2012, responsável por incluir o Parágrafo Único no art. 1º da Lei 9.492/97 e, por conseguinte, possibilitar o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, houve a criação de solução extrajudicial mais eficiente para cobrança de créditos tributários e não tributários de baixo valor, valorizando-se, portanto, a eficiência administrativa e judiciária. 4. Outra consequência prática da possibilidade de protesto da CDA é o respeito à competência constitucional dos entes federados, vez que o referido ato possibilitará ao exequente o recebimento de seus créditos, todavia, de forma extrajudicial mais eficaz, principalmente nas hipóteses em que não seja proporcional e razoável a utilização da cobrança judicial, tendo em vista o descompasso entre os custos desta via com relação ao valor do crédito. 5. Por isso, quando se deparar diante de uma execução fiscal de baixo valor, depreende-se pela ausência de necessidade de utilização da via judicial, restando, pois, prejudicado o interesse de agir, não devendo o magistrado ser obrigado a movimentar o Poder Judiciário, principalmente quando os custos da cobrança são maiores do que o valor da própria dívida. 6. Na presente hipótese, o Município de Petrolina ajuizou Execução Fiscal em face de contribuinte, a fim de receber a quantia de R$332,02 (trezentos e trinta e dois reais e dois centavos), vencida em 08/05/2009 e a título de IPTU. 7. Ocorre que o valor da execução fiscal é de baixa monta, abaixo daquele definido na legislação local como o mínimo necessário para o ajuizamento de execução fiscal (R$5.000,00 – cinco mil reais), conforme se observa no Art. 1º, I, do Decreto Municipal 64/2019. 8. Também merece registro a inobservância, pela edilidade, das diretrizes estabelecidas através da Instrução Normativa TJPE n° 02, de 27 de janeiro de 2021, e da Resolução TCE nº 115, de 16 de dezembro de 2020, dentre as quais destaca-se a ausência de reunião, em uma única CDA, de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo. 9. Por conseguinte, não merece guarida a alegação de que há outras execuções fiscais em tramitação contra a apelada e que elas, juntas, alcançariam o valor estipulado pelo art. 1º, I, do Decreto Municipal 64/2019, vez que esta providência deveria ter sido realizada pelo município antes mesmo de as execuções serem ajuizadas (reunião de todos os débitos em uma única CDA), conforme se depreende da interpretação conjunta do art. 2º, II, da Instrução Normativa TJPE n° 02, de 27 de janeiro de 2021, e do art. 6º, II, da Resolução TCE nº 115, de 16 de dezembro de 2020. Ademais, nos termos da Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.10. Apelação não provida, à unanimidade. (Apelação Cível 0016562-90.2013.8.17.1130, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 25/11/2024, DJe ) Assim, vê-se que a pretensão recursal se encontra em dissonância ao entendimento firmado na Tese de repercussão Geral fixada pelo STF (tema 1184) no julgamento do RE 1355208. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 150 do RITJPE, em consonância com o Tema nº 1184 do STF, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter integralmente a sentença vergastada. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa. Publique-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (07)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE EXECUTADO(A): FRANCINETE DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0045071-22.2022.8.17.2001 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública em virtude de débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme faz prova certidão de dívida ativa (CDA). Trâmite regular do feito em busca de bens para a satisfação do débito. O valor principal executado é inferior a R$ 10.000,00 no momento da distribuição do processo, mesmo somando eventuais execuções que tenham sido ajuizadas contra o mesmo devedor e tramitem em conjunto com a presente ação. É necessário, portanto, analisar a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem, é legítima a extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 no momento da distribuição do processo, que não tenha havido a citação do devedor ou, acaso citado, não tenham localizado seus bens, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (sublinhei) A presente execução fiscal não deve prosseguir, já que o montante do débito fiscal não ultrapassa R$ 10.000,00 (na data de seu ajuizamento) e, ainda, o devedor sequer foi citado ou, uma vez citado, sequer foram localizados bens para satisfazer o crédito. Não houve movimentação útil há mais de um ano. O STF, no julgamento do RE 1355208, que fixou o Tema 1184, tem entendimento firmado que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. É o caso destes autos. A continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Não há movimentação útil neste processo há mais de 1 ano. Desde a distribuição do feito, não foram efetivados nenhum ato positivo de constrição. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito – não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Por outro lado, inexiste qualquer pedido formulado pela exequente pendente de apreciação (art. 1º, § 5º, da Res. CNJ 547/24), demonstrando concretamente que pode localizar bens em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Destaco, ainda, que tenho o entendimento firmado de que pedidos reiterados de buscas devem ser indeferidos quando não comprovada modificação de situação econômico-financeira E ultrapassado pelo menos um ano da última pesquisa, pois do contrário o Judiciário sempre realizaria novas buscas sob a justificativa de ter passado “um tempo”, o que fere a razoabilidade, a razoável duração do processo e a economia processual. Se assim permitisse, a busca pelo(a)(s) devedor(a)(es)(as) e bens configuraria um direito potestativo do exequente (aquele que se exerce por vontade exclusiva), transferindo ao julgador uma obrigação que não lhe cabe, o que fere o dever de cooperação. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”.[1] No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”[2]. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1º, § 3º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e a responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua situação cadastral junto à Fazenda Pública caso pague o débito. Assim, a cobrança destes débitos tributários será de responsabilidade da própria Fazenda Pública (credor). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. Publique-se. Intimem-se. Sem condenação em custas (Lei Estadual nº 11.404/96, art. 91 do CPC e art. 39 da Lei de Execução Fiscal). Registro ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo, lançando no momento da distribuição as qualificações, vinculações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação). Assim, o sistema poderá não indicar a existência de outras execuções contra o mesmo executado, cujas somas no momento do ajuizamento podem ultrapassar R$ 10.000,00. Nesta hipótese, esta sentença será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas através de embargos de declaração. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do art. 1º, § 5º, do da Res. CNJ 547/24, sem demonstrar concretamente que possa localizar bens do executado em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos ao E. TJPE, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, restam liberadas eventuais penhoras, devendo-se proceder com o levantamento/liberação de valores. Após, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Registro Processual

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Todas as movimentações(56)