Execução de Título Extrajudicial 0028373-28.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 11:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:32

Publicação

10/03/2025, 12:05

Definitivo

10/02/2025, 06:09

Trânsito em julgado

10/02/2025, 06:09

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESID.GENERAL EULER BENTES MONTEIRO EXECUTADO(A): VIVIANE FARIAS BASTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0028373-28.2023.8.17.8201 Vistos etc. A parte embargante, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração da sentença do presente processo. Requereu o provimento dos presentes Embargos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Volveram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. No caso em apreço, penso que o recurso interposto não se adequa as hipóteses de cabimento previstas em lei. Vislumbro que na realidade a embargante pretende se utilizar dos embargos declaratórios para reforma da decisão, não se prestando o recurso eleito pelo embargante para tal finalidade, sob pena de desvirtuamento, pois haveria supressão de instância. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, REJEITO OS EMBARGOS, por absoluta falta de amparo legal. P.I. Recife, 16 de dezembro de 2024. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 10:59

Publicação

18/12/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESID.GENERAL EULER BENTES MONTEIRO EXECUTADO(A): VIVIANE FARIAS BASTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0028373-28.2023.8.17.8201 Vistos etc. A parte embargante, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração da sentença do presente processo. Requereu o provimento dos presentes Embargos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Volveram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. No caso em apreço, penso que o recurso interposto não se adequa as hipóteses de cabimento previstas em lei. Vislumbro que na realidade a embargante pretende se utilizar dos embargos declaratórios para reforma da decisão, não se prestando o recurso eleito pelo embargante para tal finalidade, sob pena de desvirtuamento, pois haveria supressão de instância. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, REJEITO OS EMBARGOS, por absoluta falta de amparo legal. P.I. Recife, 16 de dezembro de 2024. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 13:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 18:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00