Apelação Cível 0056535-77.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0056535-77.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS EMBARGADA: CLARO S/A D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 17– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 56535-77.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Decisão Interlocutória que determinou o sobrestamento do feito, com fulcro no Tema 1.264/STJ. Observo, contudo, que a decisão embargada fora reiterada tão somente para viabilizar a movimentação adequada dos autos no PJe. O mesmo comando judicial já havia sido exarado em 04.11.2024, contra o qual a ora Embargante opôs Embargos, que foram rejeitados através da decisão de ID 44517756. Ou seja, a Embargante já se insurgira contra a mencionada decisão, razão pela qual JULGO PREJUDICADOS os presentes aclaratórios. Cumpra-se a determinação de sobrestamento do feito, com fulcro no Tema 1.264/STJ. P.I Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS EMBARGADA: CLARO S/A D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 17– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 56535-77.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Decisão Interlocutória que determinou o sobrestamento do feito, com fulcro no Tema 1.264/STJ. Observo, contudo, que a decisão embargada fora reiterada tão somente para viabilizar a movimentação adequada dos autos no PJe. O mesmo comando judicial já havia sido exarado em 04.11.2024, contra o qual a ora Embargante opôs Embargos, que foram rejeitados através da decisão de ID 44517756. Ou seja, a Embargante já se insurgira contra a mencionada decisão, razão pela qual JULGO PREJUDICADOS os presentes aclaratórios. Cumpra-se a determinação de sobrestamento do feito, com fulcro no Tema 1.264/STJ. P.I Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 14:45

Recurso Especial repetitivo

19/05/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 11:42

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 09:15

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:59

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2025, 13:02

Publicação

23/04/2025, 00:06

Documentos

Intimação (Outros)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS APELADA: CLARO S/A D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Reitero o teor da decisão de ID 43300897, para fins de viabilizar a movimentação adequada destes autos no PJe. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 17 – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 56535-77.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação em face de sentença, na qual se julgou parcialmente procedente a ação ordinária proposta pela Apelante, na qual se buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança referente a dívida apontada no sistema de proteção ao crédito Serasa Limpa Nome, assim como a exclusão de seu nome da referida plataforma e condenação da Apelada ao pagamento de danos morais. Pois bem. A questão relativa à exigibilidade de dívida prescrita, com inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos tem fundamento em questão de direito idêntica à discutida no Tema 1.264/STJ (REsp 2092190/SP, Relator Exmo. Min. João Otávio de Noronha), cuja matéria submetida a julgamento é a seguinte:.......... Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos........... Considerando a determinação, naquele paradigma, de suspensão do processamento, em território nacional, de todos os processos pendentes na primeira ou na segunda instância, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria ali delimitada (acórdão DJe 11.06.2024), determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até pronunciamento definitivo do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS EMBARGADA: CLARO S/A D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 17– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 56535-77.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Decisão Interlocutória que determinou o sobrestamento do feito, com fulcro no Tema 1.264/STJ. Em seus aclaratórios (ID 43715295), a Embargante suscita a ocorrência de contradição, alegando que a situação dos autos não se amolda à aplicação do mencionado Tema, e sim à vinculação do nome da Autora à dívida que não lhe pertence. Contrarrazões (ID 43974013) pugnando pela rejeição dos declaratórios. Brevemente relato. Decido. De início, destaco a necessidade de examinar os presentes aclaratórios por meio de nova decisão singular, pois, sendo o ato embargado proferido monocraticamente, a competência para seu julgamento pertence ao prolator unipessoal, nos termos do artigo 1.024, § 2º do CPC[1]. Não obstante plenamente admitido o empréstimo de efeito infringente aos Embargos de Declaração, como pretende a Embargante, para tanto se faz mister a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão embargada. Prediz o Tema 1.264/STJ:.......... Tema 1.264. Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos........... No caso sob exame, a Apelante/Embargante se insurge, em suas razões recursais (ID 22608272), contra a cobrança extrajudicial de dívida perante o Serasa Limpa Nome (plataforma de acordo), alegando desconhecer o débito, bem como sua inexigibilidade por prescrição. Observa-se, sem maiores dificuldades, que a hipótese em apreço amolda-se à descrição do mencionado Tema, o que evidencia a insubsistência destes aclaratórios. Isto posto, não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015[2], CONHEÇO e REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo o sobrestamento deste feito com base no Tema 1.264/STJ. P.I Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. [2]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

17/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

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