Apelação Cível 0042649-16.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0042649-16.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Roberto José de Souza Embargada: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, do CPC. DESCONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE CONFORMIDADE PARA ADEQUAR AO JULGADO E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 2.000,00 (dois mil reais). AFASTADA À APLICAÇÃO DO §8º-A, DO ART. 85 DO CPC. TEMA 1.074 DO STF. 1. Com fulcro art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, a 2ª Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos presentes autos a esta Segunda Câmara de Direito Público para eventual adequação do julgamento, em face de uma aparente desconformidade entre o acórdão neles proferido com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral relativamente ao Tema 1.076/STJ. 2. Conforme acima transcrito, no julgamento da apelação cível e dos embargos de declaração, este colegiado entendeu que, não obstante serem devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando o Estado de Pernambuco for vencido na demanda, em observância ao princípio da causalidade e a consonância com o Tema 1.002 do STF, não é possível sua fixação tomando por base a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte dos §8º-A do art. 85 do CPC, por se tratar de regimes jurídicos distintos, por força do Tema de repercussão geral Tema 1074/STF (RE 1240999). Neste ponto, não há desconformidade, devendo ser mantida os termos decididos no acórdão combatido. 3. Outrossim, aduz a 2ª Vice Presidência desta Corte, existir aparente desconformidade apenas em relação a aplicação do §8º do art. 85, do CPC, especificamente no que se refere ao arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo (TEMA 1.076/STJ), o que merece acolhimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076 (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP), firmou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015 ) restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. 5. No caso concreto, depreende-se dos autos que a parte recorrente atribuiu o valor da causa a importância de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), tendo o togado singular condenado o ente público estatal a título de honorários sucumbenciais o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da Defensoria Pública, o que se mostra irrisória sua fixação. 6. Assim, observando-se os critérios da legislação processual civil, considera-se, na hipótese, adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já computados os honorários recursais. 7. Provido o Juízo de retratação, nos termos da decisão da Vice Presidência desta Corte de Justiça, para acolher em parte os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, conferindo-lhes efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao recurso de apelação, reformando a sentença em parte, para adequar a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já computados os honorários recursais, nos termos dos §8º e §11 do Art. 85, do CPC. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042649-16.2018.8.17.2001

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0042649-16.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. Eis a ementa do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O presente recurso cinge-se tão somente quanto ao acerto ou não do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado.2. Para a Defensoria Pública, a decisão não observou a aplicação do art. 8º, §§8º e 8º-A, do CPC, para fixar os honorários em favor da Defensoria Pública do Estado, devendo, portanto, ser modificada a sentença para fixar os honorários tomando como parâmetro o item 4.1 da Tabela de Honorários da OAB/PE.3. Não merece acolhimento a tese arguida nas razões recursais, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos.5. Ademais, os valores divulgados pelas diversas Seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não possui força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art. 85, CPC). Entender de modo inverso, implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cuja função é a de organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. 6.Apelo desprovido. Sentença mantida. ” (Original com destaques) Embargos de declaração rejeitados. Insatisfeito, o recorrente interpôs o presente recurso especial aduzindo violação ao artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a necessidade de estabelecimento dos honorários advocatícios de acordo com os valores estabelecidos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Apregoa ser o valor da causa notoriamente modesto, quantificado em R$ 954,00, e, portanto, a manutenção da fixação dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos pelo acórdão questionado (10% sobre o valor da causa) constitui-se em efetiva negação de vigência ao preceito insculpido na Lei Federal (art. 85, §8°-A do CPC), postura esta contrária ao entendimento dessa Corte. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Brevemente relatado, decido. A controvérsia suscitada tem fundamento em questão de direito igual à informada nos REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, paradigmas do Tema 1.076, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, nos quais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a seguinte tese: “Tema 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Constato ter a parte recorrente atribuído à causa o valor de R$ 954,00, vindo os honorários a serem fixados em 10% sobre o valor da causa. Conquanto não seja aplicável a tabela OAB por força do precedente afirmado em repercussão geral pelo STF, Tema 1.074, quando distingue os regimes jurídicos da Defensoria Pública e da Advocacia, verifica-se no caso concreto, a aparente desconformidade entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e a orientação ditada pelo STJ no julgamento dos citados recursos paradigmas do Tema 1.076, especificamente no que se refere ao arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, com base no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, mais precisamente ao eminente relator, para eventual juízo de retratação ou reafirmação do julgado. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (60)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Apelado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA ADVOCATÍCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PE. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente recurso cinge-se tão somente quanto ao acerto ou não do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado. 2. Para a Defensoria Pública, a decisão não observou a aplicação do art. 8º, §§8º e 8º-A, do CPC, para fixar os honorários em favor da Defensoria Pública do Estado, devendo, portanto, ser modificada a sentença para fixar os honorários tomando como parâmetro o item 4.1 da Tabela de Honorários da OAB/PE. 3. Não merece acolhimento a tese arguida nas razões recursais, uma vez que não é possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do §8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 5. Ademais, os valores divulgados pelas diversas Seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não possui força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art. 85, CPC). Entender de modo inverso, implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cuja função é a de organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. 6.Apelo desprovido. Sentença mantida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0042649-16.2018.8.17.2001

19/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento

Recurso prejudicado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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