Apelação / Remessa Necessária 0167979-81.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0167979-81.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:57

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 17:14

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 08:41

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:04

Petição

29/08/2025, 08:50

Petição

29/08/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:33

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173714/PE (2026/0037870-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA ADELAIDE CLEMENTINO LEITE AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA AGRAVANTE: ADRIANA ACCIOLY MARTINS DE ALMEIDA AGRAVANTE: AGUEDA MARIA CHAVES AGRAVANTE: ALANE MARCIA MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: ALEXANDRO GOMES PEREIRA AGRAVANTE: ALINE JANESSE DE SENA FERREIRA AGRAVANTE: ALINNE MEDEIROS TAVARES AGRAVANTE: ALINY FERNANDA GARCIA JONAS AGRAVANTE: AMANDA BEZERRA FELIX DA SILVA AGRAVANTE: AMOS ALVES DE LEMOS AGRAVANTE: ANA CAROLINA CAVALCANTI BANDEIRA DE MELLO AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARTORELLI GONCALVES AGRAVANTE: ANA VALINA BARROS MARCULA CAMPOS AGRAVANTE: ANDERSON URBANO CUNHA AGRAVANTE: ANDREA LILLIAN ALVES ALECRIM DA SILVA AGRAVANTE: ANDREZA JULIANA SEBASTIAO FERREIRA GRACA AGRAVANTE: ANGELA SAO MARCOS DE QUEIROZ BARBOSA AGRAVANTE: ANNY MUNYQUE DA SILVA SALES AGRAVANTE: ARTUR ALMEIDA JUNIOR AGRAVANTE: BARBARA ROCHA LIMA FRAGOSO AGRAVANTE: BRUNA MATILDES DE SOUSA SILVA AGRAVANTE: CAMILA BEZERRA DE MORAES AGRAVANTE: CHRIS MUNIZ BARATTA AGRAVANTE: CLEONICE CARVALHO CONDE AGRAVANTE: CRISTIANE DA SILVA COLACO AGRAVANTE: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO AGRAVANTE: CRISTYANE LINS GALINDO AGRAVANTE: DARCY TEIXEIRA DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: DILMA DE MARILAC SOUZA AGRAVANTE: DIOGO MARQUES VIANA DE LIMA AGRAVANTE: ELADJANE FLORENCIO ROCHA AGRAVANTE: ELAINE MARIA SIQUEIRA DE FARIAS AGRAVANTE: ELIANA ROSA DE SOUSA YOYO AGRAVANTE: ERICA GONCALVES NUNES AGRAVANTE: ESTEVAM JOSE BEZERRA DE SANTANA AGRAVANTE: FERNANDA KENIANY DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: HORTENCIA LEAL DA SILVA AGRAVANTE: ILSON BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: INGRIDE ENI MONTEIRO VIANA AGRAVANTE: IVANA MARQUES DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE GASTAO SILVA AGRAVANTE: JACQUELINE CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES AGRAVANTE: JAYNE TORRES LINS DE SOUSA FREIRE AGRAVANTE: JEDIVAM MARIA DA CONCEICAO SILVA AGRAVANTE: JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA COSTA AGRAVANTE: JOANNA DE ANGELIS BASTOS VIEIRA AGRAVANTE: JORGE DE FRANCA GAMA AGRAVANTE: JOSIANE SOUSA PORTUGAL AGRAVANTE: JULIANA MARIA LINS DE ANDRADE AGRAVANTE: JULIANNA CAFFE LIMA MOREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: JULIO TADEU SCARAMAL ADVOGADO: ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA - PE033317 AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA ANTÔNIO BELTRÃO AGRAVADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA E OUTROS RECORRIDA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DECISÃO recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ANALISTAS EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA (AGSE) DA FUNASE. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 34 da Lei Complementar nº 225/2012 exclui expressamente os ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa (AGSE) da percepção da Gratificação de Risco de Vida, anteriormente prevista no art. 14, inciso II, da Lei nº 11.216/1995, regulamentada pela Lei nº 12.244/2002. 2. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo conceder vantagens ou benefícios fora dos limites legais. 3. A exclusão do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa do benefício em questão reflete uma escolha política e administrativa do legislador, que exerceu regularmente sua competência constitucional, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para regulamentar a remuneração dos servidores públicos estaduais. 4. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, uma vez que a distinção feita pela LC nº 225/2012 é objetiva e proporcional, considerando as especificidades do cargo e a organização interna da FUNASE. 5. A intervenção judicial na concessão do benefício configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que inexistem fundamentos jurídicos que autorizem o Poder Judiciário a rever ato normativo regularmente editado. 6. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais têm confirmado a exclusão dos Analistas em Gestão Socioeducativa do direito à Gratificação de Risco de Vida, reforçando a legalidade e constitucionalidade do art. 34 da LC nº 225/2012. 7. Recurso desprovido.” Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), por não terem sido apreciadas as alegações lançadas nos embargos de declaração. A recorrente alega ainda ter direito ao recebimento de gratificação de risco de vida prevista pela Lei Estadual n. 11.216 de 20 de junho de 1995, em decorrência do período durante o qual laborou como agente socioeducativo, por meio de contrato temporário. Recurso tempestivo, representação regular e preparo dispensado em razão da gratuidade da Justiça. Sem contrarrazões. Brevemente relatado. Decido. Da alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC No tocante à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se identifica a ausência de fundamentação levantada, pois com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido motivou suficientemente o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. A propósito, está sedimentado o entendimento de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (STJ-2ª T., EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 14.02.2007; STJ-1ª T., AgRg no Ag 776.179/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 12.02.2007). Portanto, não há que se falar em omissão do julgado recorrido. Necessidade de revolvimento de legislação local. Incidência da súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) Constato ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida a normas locais, quais sejam, a Lei Estadual n. 14.547 de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Estadual n. 15.297 de 23 de maio de 2014. Assim, rever o entendimento do órgão fracionário demandaria o revolvimento da legislação local, o que é vedado pelo Enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.” Na mesma linha de entendimento: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 16.190/2006. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....] (...)V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.VI - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.(...) IX- Agravo Interno improvido.(STJ – 1ª T., AgInt no REsp n. 2.017.066/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (Original sem destaque) Não é possível, portanto, rever a fundamentação do acórdão recorrido quanto à aplicação do direito local. RECORRENTES: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA E OUTROS RECORRIDA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DECISÃO recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ANALISTAS EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA (AGSE) DA FUNASE. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 34 da Lei Complementar nº 225/2012 exclui expressamente os ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa (AGSE) da percepção da Gratificação de Risco de Vida, anteriormente prevista no art. 14, inciso II, da Lei nº 11.216/1995, regulamentada pela Lei nº 12.244/2002. 2. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo conceder vantagens ou benefícios fora dos limites legais. 3. A exclusão do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa do benefício em questão reflete uma escolha política e administrativa do legislador, que exerceu regularmente sua competência constitucional, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para regulamentar a remuneração dos servidores públicos estaduais. 4. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, uma vez que a distinção feita pela LC nº 225/2012 é objetiva e proporcional, considerando as especificidades do cargo e a organização interna da FUNASE. 5. A intervenção judicial na concessão do benefício configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que inexistem fundamentos jurídicos que autorizem o Poder Judiciário a rever ato normativo regularmente editado. 6. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais têm confirmado a exclusão dos Analistas em Gestão Socioeducativa do direito à Gratificação de Risco de Vida, reforçando a legalidade e constitucionalidade do art. 34 da LC nº 225/2012. 7. Recurso desprovido.” Embargos de declaração rejeitados. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, por não terem sido apreciadas as alegações lançadas nos embargos de declaração. A recorrente alega ainda ter direito ao recebimento de gratificação de risco de vida prevista pela Lei Estadual n. 11.216 de 20 de junho de 1995, em decorrência do período durante o qual laborou como agente socioeducativo, por meio de contrato temporário. Recurso tempestivo, representação regular e preparo dispensado em razão da gratuidade da Justiça. Sem contrarrazões. Brevemente relatado. Decido. Necessidade de revolvimento de legislação local. Incidência da súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) Constato ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida a normas locais, quais sejam, a Lei Estadual n. 14.547 de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Estadual n. 15.297 de 23 de maio de 2014. Assim, rever o entendimento do órgão fracionário demandaria o revolvimento da legislação local, o que é vedado pelo Enunciado n. 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.” Na mesma linha de entendimento: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 16.190/2006. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....] (...)V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.VI - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.(...) IX- Agravo Interno improvido.(STJ – 1ª T., AgInt no REsp n. 2.017.066/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (Original sem destaque) Não é possível, portanto, rever a fundamentação do acórdão recorrido quanto à aplicação do direito local. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0167979-81.2022.8.17.2001** Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência. O cerne da controvérsia envolve o pagamento a agente sócio educativo de adicional de risco de vida. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0167979-81.2022.8.17.2001** Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, alíneas “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência. O cerne da controvérsia envolve o pagamento a agente sócio educativo de adicional de risco de vida. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA E OUTROS EMBARGADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA DA FUNASE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa (AGSE) da FUNASE contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência, a qual reconheceu a legalidade da exclusão desses servidores da percepção da Gratificação de Risco de Vida. Os embargantes alegaram omissões no julgamento, especialmente quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 34 da LC nº 225/2012, à cláusula de reserva de plenário, à natureza da gratificação e à alteração do valor da causa sem oitiva prévia. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reiteração de argumentos já rejeitados. 3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a alegação de inconstitucionalidade do art. 34 da LC nº 225/2012, reconhecendo a legalidade da norma e afastando violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, não se configurando omissão relevante. 4. A cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97; SV 10/STF) não é aplicável ao caso, pois o órgão fracionário não declarou a inconstitucionalidade de norma legal, limitando-se a afirmar sua validade e aplicabilidade. 5. A natureza legal da gratificação foi corretamente analisada, com destaque para o princípio da legalidade estrita, que condiciona a percepção da vantagem à existência de previsão normativa específica, afastando a tese de que o benefício seria inerente ao cargo. 6. A alteração do valor da causa foi devidamente fundamentada com base no art. 292, § 3º, do CPC, sendo legítima a atuação ex officio do magistrado, especialmente diante da ausência de prejuízo concreto aos embargantes, o que afasta a alegação de nulidade por violação ao contraditório. 7. A invocação do prequestionamento foi corretamente afastada com base no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, desde que as matérias tenham sido enfrentadas de forma adequada. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0167979-81.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da fundamentação constante deste julgamento. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADNE KELLY MAFRA DUARTE DE SOUZA e OUTROS APELADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ANALISTAS EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA (AGSE) DA FUNASE. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 34 da Lei Complementar nº 225/2012 exclui expressamente os ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa (AGSE) da percepção da Gratificação de Risco de Vida, anteriormente prevista no art. 14, inciso II, da Lei nº 11.216/1995, regulamentada pela Lei nº 12.244/2002. 2. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo conceder vantagens ou benefícios fora dos limites legais. 3. A exclusão do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa do benefício em questão reflete uma escolha política e administrativa do legislador, que exerceu regularmente sua competência constitucional, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para regulamentar a remuneração dos servidores públicos estaduais. 4. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, uma vez que a distinção feita pela LC nº 225/2012 é objetiva e proporcional, considerando as especificidades do cargo e a organização interna da FUNASE. 5. A intervenção judicial na concessão do benefício configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes, uma vez que inexistem fundamentos jurídicos que autorizem o Poder Judiciário a rever ato normativo regularmente editado. 6. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais têm confirmado a exclusão dos Analistas em Gestão Socioeducativa do direito à Gratificação de Risco de Vida, reforçando a legalidade e constitucionalidade do art. 34 da LC nº 225/2012. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0167979-81.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença originária que julgou improcedentes os pedidos aduzidos na petição inicial, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, na data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Município de Afogados da Ingazeira APELADA: Geraldina Amador de Lima RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. VENCIMENTO OU PROVENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGURA VALOR MÍNIMO AO VENCIMENTO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Município de Afogados da Ingazeira contra sentença que, em Ação de Cobrança, condenou o ente público a implantar valor não inferior ao salário mínimo nos proventos de servidora e a pagar o complemento do adicional por tempo de serviço, acrescido de juros e correção monetária conforme os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. 2. A legislação municipal aplicável, notadamente a Lei nº 68/2020 e a Lei nº 24/1990, assegura que nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber vencimento ou proventos inferiores ao salário mínimo, afastando eventual aplicação restritiva da Súmula Vinculante nº 16 do STF, que limita a vedação à remuneração total, e não ao vencimento-base. 3. A interpretação conjunta das normas locais, que remetem à Lei Estadual nº 6.123/1968, reforça o direito da servidora ao recebimento de proventos em valor não inferior ao salário mínimo, em consonância com o disposto no art. 138 dessa norma. 4. Precedentes do TJPE reconhecem a legalidade das normas locais que vedam vencimento básico inferior ao salário mínimo, sem infringir a Súmula Vinculante nº 16, considerando que as diferenças salariais refletem também no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 5. O Município não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nem justifica a ausência de pagamento das diferenças devidas. 6. Remessa Necessária desprovida, apelo prejudicado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003122-79.2022.8.17.2110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)