Apelação Cível 0140625-13.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0140625-13.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228881802, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140625-13.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelo GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, todos devidamente qualificados. As partes celebraram acordo, conforme termo acostado, devidamente assinado (Id. 225968387), requerendo sua homologação. No caso em comento, verifica-se que os agentes são capazes, o objeto da transação é lícito e determinado, além de envolver direito disponível. Diante do exposto, ao tempo em que HOMOLOGO, para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos e legais, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC). Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tais despesas devem ser suportadas conforme a forma transacionada. Em relação as custas, aplico o art. 90, §2 do CPC, de acordo com o qual as despesas processuais serão divididas igualmente, 50% para cada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. RECIFE, 29 de janeiro de 2026 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 5 de fevereiro de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/02/2026, 00:00

Definitivo

09/12/2025, 14:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 14:26

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:10

Publicação

12/11/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA APELADO(A): GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA EM MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda de elevador automotivo, determinando a restituição do valor pago, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a responsabilidade objetiva da plataforma digital pela não entrega do produto; (ii) a existência de culpa concorrente do consumidor; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plataforma de marketplace, ao intermediar a relação de consumo e auferir lucro por essa atividade, é parte integrante da cadeia de fornecimento, sendo, portanto, objetiva e solidariamente responsável pelos vícios na prestação do serviço (arts. 14, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). 4. Restou incontroverso nos autos que o produto adquirido pelo consumidor (elevador automotivo) não foi entregue, e que a plataforma, mesmo ciente da situação, encerrou unilateralmente a reclamação administrativa, sem apresentar solução adequada ou comprovar a entrega. Deve a empresa ser responsabilizada pela devolução do valor pago, devidamente corrigido. 5. Inexiste comprovação de culpa concorrente do consumidor (art. 945, CC), tendo este buscado solução administrativa e judicial para a controvérsia. 6. A não entrega do produto configura mero descumprimento contratual, não ensejando, por si só, indenização por dano moral, na ausência de prova de violação grave a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A plataforma de marketplace que intermedia pagamento e regula a relação de consumo responde solidariamente por defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC. 2. O mero descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não enseja reparação por dano moral." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0140625-13.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0140625-13.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Expedição de documento

10/11/2025, 15:01

Registro Processual

10/11/2025, 15:00

Provimento em Parte

06/11/2025, 13:28

Mérito

29/10/2025, 09:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA APELADO(A): GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA EM MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda de elevador automotivo, determinando a restituição do valor pago, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a responsabilidade objetiva da plataforma digital pela não entrega do produto; (ii) a existência de culpa concorrente do consumidor; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plataforma de marketplace, ao intermediar a relação de consumo e auferir lucro por essa atividade, é parte integrante da cadeia de fornecimento, sendo, portanto, objetiva e solidariamente responsável pelos vícios na prestação do serviço (arts. 14, 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC). 4. Restou incontroverso nos autos que o produto adquirido pelo consumidor (elevador automotivo) não foi entregue, e que a plataforma, mesmo ciente da situação, encerrou unilateralmente a reclamação administrativa, sem apresentar solução adequada ou comprovar a entrega. Deve a empresa ser responsabilizada pela devolução do valor pago, devidamente corrigido. 5. Inexiste comprovação de culpa concorrente do consumidor (art. 945, CC), tendo este buscado solução administrativa e judicial para a controvérsia. 6. A não entrega do produto configura mero descumprimento contratual, não ensejando, por si só, indenização por dano moral, na ausência de prova de violação grave a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A plataforma de marketplace que intermedia pagamento e regula a relação de consumo responde solidariamente por defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC. 2. O mero descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não enseja reparação por dano moral." ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0140625-13.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0140625-13.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento em parte ao recurso de apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA SENTENÇA GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA., alegando, em suma, que adquiriu um elevador automotivo por meio da plataforma do réu, mas que o produto não foi entregue. Sustenta que, apesar de tentar solucionar o problema administrativamente, a ré encerrou a reclamação e liberou o pagamento ao vendedor, causando-lhes prejuízo material e moral. Pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 198502345), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a necessidade de citação do vendedor do produto para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário. No mérito, imputou a culpa à autora. Houve réplica (Id. 201359742). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria é de direito e os fatos estão provados por documentos. Da Ilegitimidade Passiva e do Litisconsórcio Passivo Necessário: Analiso as preliminares em conjunto, por serem correlatas. A tese de ilegitimidade passiva se confunde com a de necessidade de inclusão do vendedor. Ambas devem ser rejeitadas. A relação jurídica em tela é consumerista. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O réu, ao intermediar a venda, auferir lucro e oferecer sistemas de pagamento e garantia, participa ativamente da cadeia e responde solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas. Em se tratando de responsabilidade solidária, forma-se um litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Cabe ao consumidor, parte hipossuficiente, a faculdade de escolher contra quem irá demandar, podendo acionar apenas a plataforma, apenas o vendedor, ou ambos. A eficácia da sentença não depende da presença de todos os devedores solidários no processo. Portanto, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo, e a ausência do vendedor não configura nulidade processual. Rejeito as preliminares. Mérito. A relação jurídica é de consumo, e a responsabilidade do réu, como fornecedor de serviços de intermediação, é objetiva (art. 14, CDC). É incontroverso que a compra foi realizada na plataforma do réu, o pagamento foi processado por seus sistemas e o produto não foi entregue. A controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pelo Mercado Livre. O réu sustenta que a autora encerrou a reclamação, impedindo o estorno. Contudo, a análise do histórico de conversas (Id. 190866054) demonstra o contrário. A autora buscou ativamente uma solução, e foi a plataforma que, por sua liberalidade e sob a justificativa de que o vendedor "avisou que a situação foi resolvida", encerrou a mediação e liberou o pagamento, mesmo sem qualquer comprovação da entrega do produto ou anuência da compradora. A mensagem de 05/03/2024 às 12:50:42 é clara: "Olá! Vimos que encerrou a reclamação. A partir deste momento, não poderemos intervir para ajudar você...". Ora, quem encerrou a reclamação, conforme o próprio sistema informa, foi a autora, mas com base na promessa não cumprida do vendedor. A plataforma, que detém o controle do sistema de pagamento e garantia, não poderia ter finalizado o processo sem a confirmação efetiva do recebimento do produto pela compradora. A falha no serviço é evidente. O programa "Compra Garantida" é um dos principais atrativos da plataforma e gera no consumidor a legítima expectativa de segurança. Ao não gerir a reclamação de forma eficaz e liberar o pagamento ao vendedor sem a resolução do problema, o réu falhou em seu dever de segurança e agiu em detrimento do consumidor, que confiou em seus mecanismos de proteção. Assim, a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago são medidas que se impõem. Quanto ao dano moral, este também está configurado. A situação ultrapassa o mero dissabor. A autora foi privada de uma quantia considerável (R$ 7.037,00), passando tempo razoável tentando resolver o problema administrativamente sem sucesso, e viram sua legítima expectativa de receber o produto ou o dinheiro de volta frustrada pela falha da plataforma. O tempo de vida útil despendido na tentativa de solução do problema ("desvio produtivo do consumidor") é fator que, por si só, justifica a indenização. Considerando as circunstâncias do caso, o porte econômico do réu, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0140625-13.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: RESCINDIR o contrato de compra e venda do elevador automotivo objeto da lide. CONDENAR o réu, EBAZAR.COM.BR. LTDA, a restituir a autora a quantia de R$ 7.037,00 (sete mil e trinta e sete reais). Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 3 de julho de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194813558, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140625-13.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GRASIANI ORENGO DA SILVA JUNIOR Trata-se de ação Indenizatória por dano material e Moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por GRASIANI ORENGO DA SILVA JÚNIOR e PRISCILLA VANESSA BARBOSA CARDOSO contra EBAZAR.COM.BR.LTDA (MERCADO LIVRE). Aduzem os autores, em suma, que compraram perante a ré, através da plataforma do mercado livre, um elevador automotivo no dia 29/02/2024, no valor de R$ 7.037,00 (sete mil, trinta e sete reais) parcelados em 10x sem juros no cartão da segunda autora, contudo até a distribuição da ação, não houve a entrega da mencionada compra. Afirma que efetivaram diversos contados com a requerida Mercado Livre, sem êxito. Pugnam pelo cancelamento da compra mediante a restituição do valor pago, bem como, pela indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Pedem liminarmente a suspensão do pagamento efetivado no cartão de crédito em favor da requerida, mediante a expedição de ofício à operadora do Cartão C6 Bank, tendo em vista a ausência de entrega do produto. Custas recolhidas, Id. É o que importa relatar. Decido. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil em vigor. No presente caso a presença de ambos os requisitos autorizadores não estão estampadas a caracterizar a concessão do pleito antecipatório. No caso, os requerentes efetivaram a compra do produto na data de 29.02.2024, e somente na data de 11.12.2024, decorridos quase 10 meses da realização das compras, ingressaram em juízo com a presente ação indenizatória. É preciso que se oportunize ao demandado se manifestar, para que seja possível analisar as transações efetuadas entre os litigantes, bem como as cláusulas contratuais que os vinculam e a regularidade ou irregularidade dos valores pagos. Outrossim, observa-se a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que são discutidos pagamentos desde fevereiro de 2024 e ademais disso, sendo julgada procedente a demanda, os autores poderão reaver os valores que eventualmente tenha adimplido de forma indevida. Desta forma, entende-se, em sede de cognição não exauriente, não ser possível a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os provimentos liminares não devem servir de atalho à realização da vontade da parte autora, mas para garantia de direitos. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora desta decisão. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Dessarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a(s) parte(s) demandada(s), pelo domicílio eletrônico cadastrado no sistema deste Tribunal e do CNJ, para contestar(em) o pedido elaborado nesta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela(s) parte(s) demandante(s). Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Registro Processual

Provimento em Parte

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