Procedimento Comum Cível 0048514-88.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

R$ 65.481,45

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/04/2025, 17:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

24/01/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/01/2025, 08:38

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Sentença (Outras)

•13/12/2024, 19:45

Despacho

•19/09/2024, 17:13

23/04/2025, 17:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/02/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

24/01/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2025, 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/01/2025, 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/01/2025, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2024, 19:45

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 09:18

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/10/2024, 09:26

Alterada a parte

24/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ROBERTA MARY MOTA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181569077, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048514-88.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA TERCEIRO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos recursos de embargos de declaração dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º c/c artigo 183, ambos do CPC. Com ou sem resposta, voltem-me conclusos, após decorrido o prazo legal. Recife, 19 de Setembro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 30 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:13

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:49

Conclusos para o Gabinete

06/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

31/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de ROBERTO DE BARROS CORREIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 12:21

Decorrido prazo de RIVALDO BARBOSA SERRANO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: ROBERTA MARY MOTA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048514-88.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOAQUIM JOSE DA SILVA TERCEIRO

25/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2024, 09:36

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

08/07/2024, 08:46

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

07/07/2024, 17:17

Conclusos para o Gabinete

30/04/2024, 22:40

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:1ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

23/04/2024, 10:30

Conclusos cancelado pelo usuário

23/04/2024, 10:30

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 16:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:59

Expedição de Alvará.

09/08/2023, 12:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/08/2023, 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/08/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/03/2023, 22:16

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de requerimento

10/02/2023, 15:43

Expedição de intimação.

16/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de outros (documento)

13/01/2023, 17:49

Expedição de intimação.

09/01/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 11:35

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 19:06

Expedição de intimação.

08/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 14:58

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição em pdf

17/03/2022, 23:31

Juntada de Petição de petição em pdf

17/03/2022, 23:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de ROBERTO DE BARROS CORREIA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 03:15

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 21:18

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/01/2022, 15:59

Expedição de Alvará.

11/01/2022, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2022, 07:33

Expedição de mandado.

10/01/2022, 17:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

10/01/2022, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:08

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 21:33

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2021, 18:20

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 09:37

Expedição de mandado.

07/12/2021, 13:50

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

07/12/2021, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 16:41

Nomeado perito

14/10/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 18:32

Conclusos para despacho

24/08/2021, 07:33

Juntada de Petição de certidão

24/08/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 09:13

Expedição de intimação.

14/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 08:52

Conclusos para despacho

02/07/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 10:17

Conclusos para despacho

15/06/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 17:28

Expedição de intimação.

08/06/2021, 11:53

Expedição de intimação.

08/06/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:40

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:44

Decorrido prazo de ROBERTO DE BARROS CORREIA em 26/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 11:41

Juntada de Petição de diligência

19/05/2021, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 22:57

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 22:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 12:47

Expedição de mandado.

20/04/2021, 12:47

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

20/04/2021, 12:47

Expedição de intimação.

16/04/2021, 11:31

Expedição de intimação.

16/04/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 14:20

Conclusos para despacho

10/03/2021, 12:48

Juntada de Petição de certidão

10/03/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição em pdf

01/03/2021, 12:13

Nomeado perito

26/02/2021, 15:55

Conclusos para despacho

20/01/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 22:13

Expedição de intimação.

19/12/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição em pdf

06/12/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 17:09

Conclusos para despacho

03/12/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição em pdf

04/10/2020, 18:46

Juntada de Petição de petição em pdf

04/10/2020, 18:42

Expedição de ofício.

02/10/2020, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:27

Conclusos para despacho

04/03/2020, 16:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 16:24

Expedição de intimação.

17/12/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 14:18

Conclusos para despacho

12/11/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 15:56

Conclusos para despacho

15/10/2019, 15:30

Juntada de Petição de contestação

02/10/2019, 23:42

Mandado devolvido não cumprido

07/08/2019, 15:01

Juntada de Petição de diligência

07/08/2019, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 15:28

Expedição de intimação.

17/07/2019, 13:18

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

17/07/2019, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2019, 13:17

Expedição de intimação.

17/07/2019, 13:17

Expedição de intimação.

17/07/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 13:42

Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2018, 16:29

Conclusos para despacho

24/01/2018, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/12/2017, 19:12

Expedição de intimação.

27/11/2017, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2017, 18:52

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 15:10

Conclusos para decisão

11/11/2016, 14:58

Distribuído por sorteio

11/11/2016, 14:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2016, 14:57

Sentença (Outras)

•07/07/2024, 17:19

Sentença (Outras)

•07/07/2024, 17:19

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Despacho

•03/08/2023, 14:33

Despacho

•21/12/2022, 11:35

Despacho

•06/04/2022, 14:58

Despacho

•10/01/2022, 17:08

Decisão

•14/10/2021, 17:04

Despacho

•06/07/2021, 08:52

Despacho

•01/07/2021, 10:17

Despacho

•07/06/2021, 18:40

Despacho

•10/03/2021, 14:20

Despacho

•26/02/2021, 15:55

Todos os documentos(21)

Sentença (Outras)

•13/12/2024, 19:45

Despacho

•19/09/2024, 17:13

Sentença (Outras)

•07/07/2024, 17:19

Sentença (Outras)

•07/07/2024, 17:19

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Despacho

•03/08/2023, 14:33

Despacho

•21/12/2022, 11:35

Despacho

•06/04/2022, 14:58

Despacho

•10/01/2022, 17:08

Decisão

•14/10/2021, 17:04

Despacho

•06/07/2021, 08:52

Despacho

•01/07/2021, 10:17

Despacho

•07/06/2021, 18:40

Despacho

•10/03/2021, 14:20

Despacho

•26/02/2021, 15:55

Despacho

•03/12/2020, 17:09

Despacho

•23/03/2020, 15:27

Despacho

•29/11/2019, 14:18

Despacho

•12/11/2019, 14:18

Decisão

•01/02/2018, 16:29

Despacho

•09/05/2017, 10:51