Procedimento Comum Cível 0050885-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050885-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0050885-44.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RECORRIDO(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS D E C I S Ã O Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 48181773). Razões recursais sob o id. 49045860 Sem contrarrazões, conforme certidão id. 50407037. É o que havia a relatar. Decido. A controvérsia objeto da pretensão recursal é idêntica à do Tema 1.340/STJ – “Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1], com determinação de sobrestamento. Considerando que até o presente momento o referido tema se encontra afetado e ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc. III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de junho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0050885-44.2024.8.17.2001

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 10 de junho de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0050885-44.2024.8.17.2001

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADA: ADERITA MORAES DO REGO BARROS ORIGEM: SEÇÃO A DA 34ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSA DE 90 ANOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 7 DO TJPE. ART. 51 DO CDC. INDICAÇÃO MÉDICA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde a fornecer serviço de home care a idosa de 90 anos, conforme prescrição médica. A cláusula contratual que exclui cobertura para atendimento domiciliar é abusiva, quando o tratamento prescrito visa substituir a internação hospitalar e garantir a continuidade da assistência médica essencial à preservação da saúde e dignidade da paciente. Inteligência do art. 51, IV e §1º, I, do CDC, e da Súmula nº 7 do TJPE. Reconhecimento da legitimidade técnica do médico assistente para definição da terapêutica mais adequada ao caso concreto, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.842/2013 e art. 196 da CF/88. Configura-se dano moral indenizável a negativa indevida de cobertura contratual, agravando situação de vulnerabilidade e sofrimento do consumidor. Valor da indenização arbitrado com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada do STJ. Multa diária fixada em valor compatível com a finalidade coercitiva da obrigação de fazer, nos moldes do art. 537 do CPC. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada ante a suficiência probatória dos autos e desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Jurisprudência consolidada do STJ: AgInt no AREsp 1.962.473/RJ, AgInt no REsp 1.951.102/MG, AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050885-44.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050885-44.2024.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 1º (8ª CCE) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, [data da sessão de julgamento]. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:56

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 16:05

Publicação

19/12/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de dezembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050885-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS PROCURADOR(A): KATIA MARIA DO REGO BARROS

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 09:55

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:53

Petição (Apelação)

10/12/2024, 15:18

Documentos

Intimação (Outros)

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADA: ADERITA MORAES DO REGO BARROS ORIGEM: SEÇÃO A DA 34ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSA DE 90 ANOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 7 DO TJPE. ART. 51 DO CDC. INDICAÇÃO MÉDICA LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde a fornecer serviço de home care a idosa de 90 anos, conforme prescrição médica. A cláusula contratual que exclui cobertura para atendimento domiciliar é abusiva, quando o tratamento prescrito visa substituir a internação hospitalar e garantir a continuidade da assistência médica essencial à preservação da saúde e dignidade da paciente. Inteligência do art. 51, IV e §1º, I, do CDC, e da Súmula nº 7 do TJPE. Reconhecimento da legitimidade técnica do médico assistente para definição da terapêutica mais adequada ao caso concreto, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.842/2013 e art. 196 da CF/88. Configura-se dano moral indenizável a negativa indevida de cobertura contratual, agravando situação de vulnerabilidade e sofrimento do consumidor. Valor da indenização arbitrado com base na razoabilidade e na jurisprudência consolidada do STJ. Multa diária fixada em valor compatível com a finalidade coercitiva da obrigação de fazer, nos moldes do art. 537 do CPC. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada ante a suficiência probatória dos autos e desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Jurisprudência consolidada do STJ: AgInt no AREsp 1.962.473/RJ, AgInt no REsp 1.951.102/MG, AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050885-44.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0050885-44.2024.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 1º (8ª CCE) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, [data da sessão de julgamento]. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)

08/05/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176827056, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050885-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS PROCURADOR(A): KATIA MARIA DO REGO BARROS Trata-se de ação sob ADERITA MORAES DO REGO BARROS, neste ato representada por sua filha KATIA MARIA DO RÊGO BARROS (procuração pública no ID 170234656), através de advogado (procuração de ID 170234649, pág. 1), contra a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos qualificados na inicial (ID 170234646). À saída, a parte autora informou desinteresse em audiência de conciliação e requereu: (1) a concessão do benefício da justiça gratuita; e (2) prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/2015, por ser portadora de doenças graves. Narra a inicial que a autora é pessoa idosa de 90 anos (ID 170234651), beneficiária da operadora de planos de saúde (OPS) ré – Código 03KM4.000017/00-0/01-7, Registro ANS 461566102, Adesão 28/12/2018, NOSSO PLANO LXXII, conforme cartão de usuário (ID 170234661) – portadora de doenças fisiológicas e físicas graves, com comprometimento das funções e mobilidades. Afirma que a demandante já sofreu diversas intercorrências médicas, além de já ter sido internada algumas vezes, por não ter o acompanhamento médico e de enfermagem adequado em domicílio, razão pela qual a médica assistente, Dra. Silvânia Magna Ferreira Costa e Souza, CRM 34.964/PE, solicitou a internação domicilia em caráter de urgência em favor da autora (laudo no ID 170234671). Segundo a inicial, os familiares da autora solicitaram o internamento em regime home care à demandada, ao que adveio a negativa da OPS. Além disso, assevera que a demandada só vem oferecendo atendimento parcial, e na grande maioria das vezes, na modalidade à distância (teleatendimento), por videoconferência, não oferecendo o tratamento domiciliar adequado. Dado ao narrado, propõe a presente demanda. Pugna pela tutela antecipada de urgência compelir a ré a custear “integralmente a cobertura do internamento domiciliar – Home Care – disponibilizando o valor necessário ao custeio da contratação de HOME CARE, de acordo com o orçamento apresentado, no valor mensal de R$ 58.128,30” (ID 170235894), “requerendo o depósito do valor inicial de 03 meses, correspondente a R$ 174.284,49, sendo renovado o depósito a cada 03 meses, para que a parte Autora possa pagar o custeio com HOME CARE, de acordo com o orçamento apresentado aos autos, prestando contas devidamente em juízo de todos os gastos, sob pena de responder civil e criminalmente com suporte de enfermeira e equipe médica para possibilitar adequado manejo de sintomas, tudo nos termos do relatório médico do profissional médico assistente” (ID 170234671), “salvaguardando, ainda, todo e qualquer outro indicativo de tratamento indicado por qualquer médico assistente para atenção a sua patologia, sem qualquer restrição”, pugnando pelo “bloqueio judicial das contas da Demandada, com retenção do valor necessário requerido de 03 meses iniciais, com posterior liberação de alvará judicial para a parte Autor para que possa contratar o serviço de HOME CARE”. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré nas custas e honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, atribui à causa o valor de R$ 712.539,60, referente ao custeio do tratamento por 12 (doze) meses. Decisão inicial (ID 170480396) determina a intimação da parte autora para, em emenda à inicial comprovar situação econômica condizente gratuidade judiciária, ou juntar comprovante de pagamento das custas judiciais. Em atenção à decisão inaugural, a parte autora atravessa petição de ID 170984469. Reitera o pedido de justiça gratuita, e junta documentos para comprovar a hipossuficiência econômica (IDs 170984470 a 170986811). Decisão de ID 172515162: (1) recebe a emenda à inicial de ID 170984469; (2) defere a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC/2015) e a gratuidade judiciária à parte autora; e (3) determina a citação/intimação da ré para falar sobre o pedido de tutela, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como ofertar contestação no prazo legal. A Hapvida apresenta manifestação prévia (ID 174151179), e oferta contestação (ID 174850431). Em preliminar, alega impugnação ao deferimento da justiça gratuidade, sob o argumento de que a autora não juntou qualquer documento comprobatório de que não tem condições de arcar com as custas processuais. No mérito, aduz que: (1) o home care não foi solicitado em substituição à internação prévia, foi indicado apenas para necessidade de cuidados/acompanhamentos domiciliares por equipe em caráter eletivo; (2) o atendimento domiciliar (home care) não é de cobertura obrigatória; (3) ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) – Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da ANS; (4) taxatividade do Rol da ANS; (5) exclusão contatual para procedimentos não inseridos no Rol da ANS, citando a Cláusula Oitava, itens “h”, “n” e “u”1 (ID 174151181, págs. 10 e 11); (6) oferece para o tratamento da autora o Programa de Gerenciamento de Crônico – PGC; (7) a autora vem sendo acompanhada em domicílio através de prestadores credenciados a ré, conforme relatório de ficha médica (ID 174853682); (8) não cobertura de remédios e produtos de higiene pessoal; (9) não há danos morais indenizáveis, ante a ausência de ato ilícito praticado pela ré; e (10) não estão preenchidos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, impugna: (1) o laudo médico (ID 170234671), ao argumento de que este não justifica os pedidos formulados na inicial, lista serviços disponibilizados a nível ambulatorial e de forma eletiva, bem como não apresenta justificativa técnica para as prescrições médicas realizadas; e (2) as tabelas de avaliação ABEMED e NEAD (ID 170234674, págs. 12 a 15), sob a alegação de que elas apresentam pontuação incorretamente calculada, e são contraditórias entre si. Ato ordinatório (ID 175375403) intima a parte autora para réplica, sendo esta apresentada pela requerente no ID 175590487. Em sequência, a parte demandante atravessa petição (ID 175590498) pugnando pela conclusão dos autos para fins de que seja apreciado o pedido de tutela pendente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. À partida, registro que não merece acolhimento o benefício da justiça gratuita deferido à autora, porquanto os fundamentos apresentados pela operadora de planos de saúde (OPS) na contestação não são capazes de infirmar as convicções desse juízo, quanto à hipossuficiência da parte autora, que levaram ao deferimento da gratuidade na decisão de ID 172515162. Explico. Não obstante, a Hapvida afirmar que inexiste nos autos prova concreta da hipossuficiência da segurada, verifico que a parte autora cuidou de colacionar à exordial, além de declaração de hipossuficiência (ID 170234649, pág. 2), Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício do INSS (ID 170984470), Declaração de Isenção de Imposto de Renda (ID 170984471) e Históricos de Crédito do INSS (IDs 170984472 a 170985831), demonstrando que apenas recebe o benefício do INSS (pensão por morte previdenciária) no valor de R$ 1.412,00. Dita declaração, vale frisar, pode ser elidida por prova contrária. Contudo, inexistente qualquer elemento a infirmar a hipossuficiência anunciada, pois a impugnação ofertada pela ré é genérica e não afasta a presunção de necessidade, permanece inalterado o decisum de ID 172515162. A esse respeito, colaciono o recente julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No sistema processual civil brasileiro, a regra atribui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo de seu direito. O conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, confere respaldo à solução conferida ao litígio. 2. A existência de apontamento preexistente afasta a almejada indenização por danos morais, conforme enunciado 385 da Súmula do STJ. 3. A pretensão autoral é de ressarcimento de quantia que teria ensejado o enriquecimento sem causa do requerido e esta pretensão prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 4. Ao apresentar impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus da prova da suficiência financeira do beneficiado para arcar com a despesas do processo. A alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo a quo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação. 5. Negou-se provimento aos apelos. (TJ-DF 07132102020198070009 DF 0713210-20.2019.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ultrapassadas as prefaciais, passo à análise do mérito. Impende destacar que os contratos de plano de saúde, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A controvérsia posta em análise cinge-se a determinar se a negativa de cobertura perpetrada pela operadora de plano de saúde demandada foi efetuada de forma ilícita, bem como se houve dano moral decorrente da resistência ao custeio da assistência domiciliar (home care) vindicada. Os documentos colacionados aos autos pela demandante, em especial o laudo da médica assistente, Silvana Magna Ferreira Costa e Souza, CRM 34.964/PE (ID 170234671), dá conta do quadro clínico da autora e necessidade da internação domiciliar prescrita. Por outro lado, a negativa de cobertura perpetrada pela ré restou incontroversa nos autos (art. 374, II, do CPC/2015), posto que apresentada na manifestação prévia (ID 174151179) e reiterada na contestação de ID 161892551. É importante ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do tratamento a que deverá se submeter o seu paciente, não podendo o plano negar o custeio quando prevê cobertura para a moléstia que acomete o paciente, o que se perfaz no caso dos autos, ou, ainda, autorizar tratamento distinto do indicado pelo médico assistente, profissional que detém capacidade técnica para isso. Ademais, como dito pelo Des. Cândido Saraiva, é sobre o médico assistente que recai a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada ao paciente (TJ-PE - APL: 4372841 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017). Sobre a matéria, colaciono recente julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M. M., representado por seus genitores, G. M. L. F. e M. de F. M. contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o tratamento prescrito pelo médico sem limitação e, ao final, condenar ao reembolso dos valores despendidos. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo previsão contratual para a cobertura da doença do paciente, a indicação do procedimento mais adequado para o tratamento da moléstia cabe ao médico responsável pelo tratamento de saúde e não ao plano de assistência. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 963.896/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017 e AgInt no REsp n. 1.926.257/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/11/2021.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.078/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No ponto, cumpre registrar que não merece prosperar a impugnação ao laudo médico apresentada pela ré na contestação, uma vez que no laudo médico (ID 170234671) consta a justificativa para a internação requerida – “Dada a gravidade do quadro, urge a necessidade de internação imediata. Ademais, solicitamos que o plano de cuidados da paciente seja reavaliado a cada 180 dias para possíveis ajustes terapêuticos” – restando elencado pela médica assistente, no referido laudo, o diagnóstico e as condições clínicas da paciente, de maneira a legitimar a prescrição nele consignada. Anote-se ainda que, porquanto ter sido o atendimento em home care prescrito pela médica assistente (ID 170234671), é desinfluente a existência de eventual divergência entre as tabelas de avaliação ABEMED e NEAD (ID 170234674, págs. 12 a 15), as quais, registre-se, não foram emitidas/assinadas por um(a) médico(a), tendo sido assinadas por uma enfermeira, não se credencia a desconstituir a prescrição da médica assistente. Por oportuno, colaciono recentes julgados do TJDF e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. TABELA NEAD. PREVALÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. 1. Diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. A necessidade de fornecimento do home care vai além dos critérios objetivos constantes na tabela NEAD, haja vista que existem outras variáveis a serem ponderadas para garantir a integridade física dos beneficiários do plano, as quais somente poderão ser satisfatoriamente analisadas pelo médico responsável. 3. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser cerceado pelo plano de saúde (REsp 2017759-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2023, DJe 16/02/2023). 4. Ante a ausência de vinculação obrigatória e imediata ao recente precedente do STJ (RESP 1.886.929/SP), que considerou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar como sendo, em regra, taxativo, porquanto não julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o médico responsável pelo acompanhamento clínico é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao caso específico, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à assistência domiciliar (home care). 5. Recurso não provido. (TJ-DF 0707952-80.2024.8.07.0000 1865648, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 16/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Paciente com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral com prescrição médica de home care. Decisão agravada que concede a tutela de urgência. Inconformismo. Pedido de reforma. Não cabimento. Relatório médico indicando a necessidade de home care. Aplicação da Súmula 90 deste TJSP. Avaliação feita com base em pontuação fixada pela 'tabela ABEMID' que não é determinante. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC diante de indicação médica que descreve o estado de saúde da paciente. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Não provimento. (TJ-SP - AI: 22026879720218260000 SP 2202687-97.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 28/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Para além disso, registre-se que a Corte da Cidadania já consolidou entendimento no sentido de que “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Outrossim, segundo o STJ, “o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor” (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Entendimento reiterado em recente julgado da Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, "quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care) - (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.028.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pacificou a matéria, emitindo a Súmula nº 07, que assim prevê: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (home care)”. Por outra vertente, é de se supor que quem adere a um plano de saúde ou seguro saúde procura, na verdade, uma situação de tranquilidade financeira na ocasião da enfermidade. Almeja inteira proteção e não parcial, mesmo porque a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. Sem dúvida alguma, um contrato estipulado nessas condições coloca o consumidor segurado em desvantagem, ferindo o disposto no art. 51, IV do CDC. Assim, cláusulas como as indicadas pela ré na contestação (Cláusula Oitava – itens “h”, “n” e “u”, do contrato de ID 174151181, págs. 10 e 11) são incompatíveis com a boa fé e a equidade, razão por que, em face do códex consumerista restam elas inválidas, no que tange a obstar a internação domiciliar prescrita. É preciso assegurar ao consumidor a efetiva proteção almejada ao ensejo da realização do contrato, de poder proteger sua vida, com os recursos que a medicina lhe oferta, na medida em que no bojo dos autos resta explicitado e incontroverso a necessidade da concessão do home care à demandante. Noutra banda, importa ser dito que ainda que os insumos essenciais para a manutenção de suas condições clínicas figuram como desdobramento da internação domiciliar, de maneira a está inserido no serviço fornecido pela OPS. Neste sentido, seguem recentes julgados do TJMG e do TJSP: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. DESODOBRAMENTO DO HOME CARE. COBERTURA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NAO PROVIDO. - Se tratando o home care de modalidade de internação na forma domiciliar, prestado o serviço, os insumos e medicamentos decorrentes da sua manutenção são de responsabilidade da seguradora de saúde, pois o home care é um desdobramento do serviço hospitalar - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220819973002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIETA ENTERAL E FRALDAS EM HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora idosa, de 92 anos de idade, portadora de sequelas de AVC isquêmico, insuficiência cardíaca, fibrilação atrial crônica, dificuldade de deglutição – Necessidade de dieta enteral especial a ser administrada por sonda nasogástrica conforme recomendação da nutricionista responsável por acompanhá-la, necessitando também de insumos e materiais (equipos, sondas, frascos) que viabilizem o procedimento, além de fraldas geriátricas - Ré que já vem custeando a internação em regime de home care, com fornecimento de assistência médica, de enfermagem e equipe multidisciplinar, mas se nega a custear a dieta enteral e as fraldas descartáveis - Alimentação enteral que deve ser custeada integralmente pela ré, pois inerente ao estado grave de saúde da autora decorrente das moléstias que a acometem - Quadro neurológico apresentado pela autora que demanda a utilização de item mínimo e básico de higiene, como as fraldas descartáveis, em razão das sequelas de suas enfermidades e que estão inseridas dentre as formas de redução de risco de doenças e seus agravos - Dever de custeio pela ré - Danos morais caracterizados - Situação de aflição e sofrimento da paciente em fragilizado estado de saúde – Sentença mantida em todos os seus termos - Honorários recursais indevidos – Ré que já foi condenada na r. sentença no limite máximo de 20% sobre o valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025364120188260323 SP 1002536-41.2018.8.26.0323, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) Portanto, revela-se injusta a negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde, prosperando o pleito autoral no tocante à obrigação de fazer. Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência pátria, o custeio do tratamento em prestador particular se justifica quando inexistente ou inapta a rede credenciada para realizar o atendimento. Ocorre que a ré, na manifestação prévia (ID 174151179) e na contestação (ID 174850431), alegou que está prestando atendimentos a autora em domicílio, juntando, para tanto, fichas médicas da demandante (IDs 174151180 e 174853682), documentos estes não impugnados pela parte autora em réplica. Diante disso, neste momento, porquanto não estar demonstrada a inexistência prestador credenciado apto ao fornecimento do serviço home care nos moldes prescritos pela médica assistente (ID 170234671), não há como determinar o depósito judicial de valores para fins de custear o atendimento no prestador indicado pela parte autora no orçamento de ID 170235894. Registre-se, contudo, que eventual recalcitrância da ré em cumprir a tutela judicial ora deferida pode ensejar, em sede de cumprimento de sentença (art. 536, do CPC/2015), a penhora nas contas da ré de valores necessários para a efetivação da tutela judicial em liça. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, por via de regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A autora estava em situação de fragilidade emocional e física, posto que acometido de doença grave, necessitando do acompanhamento domiciliar. Suportando a autora não só o sofrimento físico, mas, também, a angústia de moléstia grave, cujo tratamento a ré negou-se a custear, resta claro que seu abalo psicológico não se limitou a mero aborrecimento. Insofismável, no caso sob apreço, o dano moral que sofreu a demandante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento, etc4. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.139.848/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Na mesma esteira, segue recente julgado do TJPE: PROCESSUAL CIVIL. PLANO SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. SÚMULA. 07, TJPE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. §11 DO ARTIGO 85, CPC.1. Demonstrada que há cobertura do plano de saúde para a doença a que foi acometida a autora, não deve o plano de saúde opinar quanto ao tratamento recomentado pelo médico assistente - que é a quem compete dizer o tipo e o período respectivo de tratamento ao paciente. Nesse sentido, deve-se entender como médico assistente deve ser compreendido como aquele que cuida do estado clínico do paciente, que o acompanha a evolução da doença e tem convicção das necessidades diárias do enfermo, ante a clareza das necessidades próprias da doença.2. Descabida a negativa do custeio do Home Care, na forma prescrita pelos médicos assistentes, com base na falta de previsão contratual de cobertura do atendimento domiciliar, consoante os precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Mostra-se completamente exangue - e sem qualquer força persuasiva - o argumento de que o dano moral não ficou provado na hipótese ora submetida ao voluntário crivo da revisão. É que, em casos do tipo, a responsabilização resulta da singela circunstância de o fato contundir com direito da personalidade do lesado (damnum in re ipsa), tudo como aqui se passou.4. O direito à reparação ou à compensação, como é de todos sabido, encontra consagração no artigo 5º incisos V e X da Constituição da República, no artigo 222 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º inciso VI do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem contar com as previsões contidas em legislações extravagantes.5. A respeitável sentença recorrida efetuou equilibrada análise da natureza e gravidade do ato lesivo, da intensidade da ofensa, da condição social e política do ofendido, bem assim da capacidade econômico-financeira do agente causador do dano, pelo que deve ser mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Apelação Cível 574587-90041805-57.2015.8.17.0001, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe 28/11/2022) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o tempo pelo qual a autora permaneceu em desgaste físico e emocional, nos termos do art. 944 do CC, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, tendo em vista que o tratamento prescrito à autora é por tempo indeterminado, bem como considerando que no laudo de ID 170234671 a médica assistente solicitou que o plano de cuidados da paciente fosse reavaliado a cada 180 (cento e oitenta) dias, reputo cabível que seja apresentado laudo médico atualizado ao plano de saúde a cada seis meses, a contar da data da intimação da presente sentença. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para, em sede de cognição exauriente, deferir a tutela antecipada e condenar a ré a fornecer o serviço de Home Care, em conformidade com o laudo da médica assistente (ID 170234671), no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, a contar da ciência desta sentença, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a ré pessoalmente, por mandado, em conformidade com a súmula 410 do STJ, para cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC/2015, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Caberá a parte autora, por seu turno, apresentar laudo médico atualizado ao plano de saúde a cada seis meses, a contar da data da intimação da presente sentença. 2.JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar às rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a contar do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais e obrigação de fazer, referente ao tratamento prescrito, durante o período de um mês, em atendimento a Súmula 199 do TJPE), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que está pendente de recolhimento custas iniciais complementares, após o trânsito em julgado, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau com a emissão das respectivas guias de custas complementares, devidas pela parte demandada, com sua posterior intimação para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected], se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente a Secretaria desta Vara ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se com urgência. Recife, 24 de julho de 2024. Adriana Brandão Juíza de Direito em substituição 1CLÁUSULA OITAVA EXCLUSÕES DE COBERTURA Estão excluídos de todas as coberturas financeiras, os tratamentos, intervenções e despesas decorrentes de: [...] h) Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; [...] n) Todo e qualquer o procedimento que não conste do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do evento; [...] u) Enfermagem de caráter particular, seja em regime domiciliar ou hospitalar, mesmo que as condições do paciente exijam cuidados especiais e/ou extraordinários, consultas e atendimentos domiciliares, mesmo em caráter de urgência ou emergência e aluguel de equipamentos hospitalares e similares." RECIFE, 29 de julho de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176827056, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050885-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS PROCURADOR(A): KATIA MARIA DO REGO BARROS Trata-se de ação sob ADERITA MORAES DO REGO BARROS, neste ato representada por sua filha KATIA MARIA DO RÊGO BARROS (procuração pública no ID 170234656), através de advogado (procuração de ID 170234649, pág. 1), contra a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos qualificados na inicial (ID 170234646). À saída, a parte autora informou desinteresse em audiência de conciliação e requereu: (1) a concessão do benefício da justiça gratuita; e (2) prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/2015, por ser portadora de doenças graves. Narra a inicial que a autora é pessoa idosa de 90 anos (ID 170234651), beneficiária da operadora de planos de saúde (OPS) ré – Código 03KM4.000017/00-0/01-7, Registro ANS 461566102, Adesão 28/12/2018, NOSSO PLANO LXXII, conforme cartão de usuário (ID 170234661) – portadora de doenças fisiológicas e físicas graves, com comprometimento das funções e mobilidades. Afirma que a demandante já sofreu diversas intercorrências médicas, além de já ter sido internada algumas vezes, por não ter o acompanhamento médico e de enfermagem adequado em domicílio, razão pela qual a médica assistente, Dra. Silvânia Magna Ferreira Costa e Souza, CRM 34.964/PE, solicitou a internação domicilia em caráter de urgência em favor da autora (laudo no ID 170234671). Segundo a inicial, os familiares da autora solicitaram o internamento em regime home care à demandada, ao que adveio a negativa da OPS. Além disso, assevera que a demandada só vem oferecendo atendimento parcial, e na grande maioria das vezes, na modalidade à distância (teleatendimento), por videoconferência, não oferecendo o tratamento domiciliar adequado. Dado ao narrado, propõe a presente demanda. Pugna pela tutela antecipada de urgência compelir a ré a custear “integralmente a cobertura do internamento domiciliar – Home Care – disponibilizando o valor necessário ao custeio da contratação de HOME CARE, de acordo com o orçamento apresentado, no valor mensal de R$ 58.128,30” (ID 170235894), “requerendo o depósito do valor inicial de 03 meses, correspondente a R$ 174.284,49, sendo renovado o depósito a cada 03 meses, para que a parte Autora possa pagar o custeio com HOME CARE, de acordo com o orçamento apresentado aos autos, prestando contas devidamente em juízo de todos os gastos, sob pena de responder civil e criminalmente com suporte de enfermeira e equipe médica para possibilitar adequado manejo de sintomas, tudo nos termos do relatório médico do profissional médico assistente” (ID 170234671), “salvaguardando, ainda, todo e qualquer outro indicativo de tratamento indicado por qualquer médico assistente para atenção a sua patologia, sem qualquer restrição”, pugnando pelo “bloqueio judicial das contas da Demandada, com retenção do valor necessário requerido de 03 meses iniciais, com posterior liberação de alvará judicial para a parte Autor para que possa contratar o serviço de HOME CARE”. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré nas custas e honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, atribui à causa o valor de R$ 712.539,60, referente ao custeio do tratamento por 12 (doze) meses. Decisão inicial (ID 170480396) determina a intimação da parte autora para, em emenda à inicial comprovar situação econômica condizente gratuidade judiciária, ou juntar comprovante de pagamento das custas judiciais. Em atenção à decisão inaugural, a parte autora atravessa petição de ID 170984469. Reitera o pedido de justiça gratuita, e junta documentos para comprovar a hipossuficiência econômica (IDs 170984470 a 170986811). Decisão de ID 172515162: (1) recebe a emenda à inicial de ID 170984469; (2) defere a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC/2015) e a gratuidade judiciária à parte autora; e (3) determina a citação/intimação da ré para falar sobre o pedido de tutela, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como ofertar contestação no prazo legal. A Hapvida apresenta manifestação prévia (ID 174151179), e oferta contestação (ID 174850431). Em preliminar, alega impugnação ao deferimento da justiça gratuidade, sob o argumento de que a autora não juntou qualquer documento comprobatório de que não tem condições de arcar com as custas processuais. No mérito, aduz que: (1) o home care não foi solicitado em substituição à internação prévia, foi indicado apenas para necessidade de cuidados/acompanhamentos domiciliares por equipe em caráter eletivo; (2) o atendimento domiciliar (home care) não é de cobertura obrigatória; (3) ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) – Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da ANS; (4) taxatividade do Rol da ANS; (5) exclusão contatual para procedimentos não inseridos no Rol da ANS, citando a Cláusula Oitava, itens “h”, “n” e “u”1 (ID 174151181, págs. 10 e 11); (6) oferece para o tratamento da autora o Programa de Gerenciamento de Crônico – PGC; (7) a autora vem sendo acompanhada em domicílio através de prestadores credenciados a ré, conforme relatório de ficha médica (ID 174853682); (8) não cobertura de remédios e produtos de higiene pessoal; (9) não há danos morais indenizáveis, ante a ausência de ato ilícito praticado pela ré; e (10) não estão preenchidos requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, impugna: (1) o laudo médico (ID 170234671), ao argumento de que este não justifica os pedidos formulados na inicial, lista serviços disponibilizados a nível ambulatorial e de forma eletiva, bem como não apresenta justificativa técnica para as prescrições médicas realizadas; e (2) as tabelas de avaliação ABEMED e NEAD (ID 170234674, págs. 12 a 15), sob a alegação de que elas apresentam pontuação incorretamente calculada, e são contraditórias entre si. Ato ordinatório (ID 175375403) intima a parte autora para réplica, sendo esta apresentada pela requerente no ID 175590487. Em sequência, a parte demandante atravessa petição (ID 175590498) pugnando pela conclusão dos autos para fins de que seja apreciado o pedido de tutela pendente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015. À partida, registro que não merece acolhimento o benefício da justiça gratuita deferido à autora, porquanto os fundamentos apresentados pela operadora de planos de saúde (OPS) na contestação não são capazes de infirmar as convicções desse juízo, quanto à hipossuficiência da parte autora, que levaram ao deferimento da gratuidade na decisão de ID 172515162. Explico. Não obstante, a Hapvida afirmar que inexiste nos autos prova concreta da hipossuficiência da segurada, verifico que a parte autora cuidou de colacionar à exordial, além de declaração de hipossuficiência (ID 170234649, pág. 2), Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício do INSS (ID 170984470), Declaração de Isenção de Imposto de Renda (ID 170984471) e Históricos de Crédito do INSS (IDs 170984472 a 170985831), demonstrando que apenas recebe o benefício do INSS (pensão por morte previdenciária) no valor de R$ 1.412,00. Dita declaração, vale frisar, pode ser elidida por prova contrária. Contudo, inexistente qualquer elemento a infirmar a hipossuficiência anunciada, pois a impugnação ofertada pela ré é genérica e não afasta a presunção de necessidade, permanece inalterado o decisum de ID 172515162. A esse respeito, colaciono o recente julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No sistema processual civil brasileiro, a regra atribui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo de seu direito. O conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, confere respaldo à solução conferida ao litígio. 2. A existência de apontamento preexistente afasta a almejada indenização por danos morais, conforme enunciado 385 da Súmula do STJ. 3. A pretensão autoral é de ressarcimento de quantia que teria ensejado o enriquecimento sem causa do requerido e esta pretensão prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 4. Ao apresentar impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus da prova da suficiência financeira do beneficiado para arcar com a despesas do processo. A alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo a quo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação. 5. Negou-se provimento aos apelos. (TJ-DF 07132102020198070009 DF 0713210-20.2019.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ultrapassadas as prefaciais, passo à análise do mérito. Impende destacar que os contratos de plano de saúde, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A controvérsia posta em análise cinge-se a determinar se a negativa de cobertura perpetrada pela operadora de plano de saúde demandada foi efetuada de forma ilícita, bem como se houve dano moral decorrente da resistência ao custeio da assistência domiciliar (home care) vindicada. Os documentos colacionados aos autos pela demandante, em especial o laudo da médica assistente, Silvana Magna Ferreira Costa e Souza, CRM 34.964/PE (ID 170234671), dá conta do quadro clínico da autora e necessidade da internação domiciliar prescrita. Por outro lado, a negativa de cobertura perpetrada pela ré restou incontroversa nos autos (art. 374, II, do CPC/2015), posto que apresentada na manifestação prévia (ID 174151179) e reiterada na contestação de ID 161892551. É importante ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do tratamento a que deverá se submeter o seu paciente, não podendo o plano negar o custeio quando prevê cobertura para a moléstia que acomete o paciente, o que se perfaz no caso dos autos, ou, ainda, autorizar tratamento distinto do indicado pelo médico assistente, profissional que detém capacidade técnica para isso. Ademais, como dito pelo Des. Cândido Saraiva, é sobre o médico assistente que recai a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada ao paciente (TJ-PE - APL: 4372841 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/02/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017). Sobre a matéria, colaciono recente julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M. M., representado por seus genitores, G. M. L. F. e M. de F. M. contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o tratamento prescrito pelo médico sem limitação e, ao final, condenar ao reembolso dos valores despendidos. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo previsão contratual para a cobertura da doença do paciente, a indicação do procedimento mais adequado para o tratamento da moléstia cabe ao médico responsável pelo tratamento de saúde e não ao plano de assistência. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 963.896/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017 e AgInt no REsp n. 1.926.257/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/11/2021.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.078/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No ponto, cumpre registrar que não merece prosperar a impugnação ao laudo médico apresentada pela ré na contestação, uma vez que no laudo médico (ID 170234671) consta a justificativa para a internação requerida – “Dada a gravidade do quadro, urge a necessidade de internação imediata. Ademais, solicitamos que o plano de cuidados da paciente seja reavaliado a cada 180 dias para possíveis ajustes terapêuticos” – restando elencado pela médica assistente, no referido laudo, o diagnóstico e as condições clínicas da paciente, de maneira a legitimar a prescrição nele consignada. Anote-se ainda que, porquanto ter sido o atendimento em home care prescrito pela médica assistente (ID 170234671), é desinfluente a existência de eventual divergência entre as tabelas de avaliação ABEMED e NEAD (ID 170234674, págs. 12 a 15), as quais, registre-se, não foram emitidas/assinadas por um(a) médico(a), tendo sido assinadas por uma enfermeira, não se credencia a desconstituir a prescrição da médica assistente. Por oportuno, colaciono recentes julgados do TJDF e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO. TABELA NEAD. PREVALÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. 1. Diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. A necessidade de fornecimento do home care vai além dos critérios objetivos constantes na tabela NEAD, haja vista que existem outras variáveis a serem ponderadas para garantir a integridade física dos beneficiários do plano, as quais somente poderão ser satisfatoriamente analisadas pelo médico responsável. 3. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser cerceado pelo plano de saúde (REsp 2017759-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/2/2023, DJe 16/02/2023). 4. Ante a ausência de vinculação obrigatória e imediata ao recente precedente do STJ (RESP 1.886.929/SP), que considerou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar como sendo, em regra, taxativo, porquanto não julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o médico responsável pelo acompanhamento clínico é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao caso específico, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à assistência domiciliar (home care). 5. Recurso não provido. (TJ-DF 0707952-80.2024.8.07.0000 1865648, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 16/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Paciente com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral com prescrição médica de home care. Decisão agravada que concede a tutela de urgência. Inconformismo. Pedido de reforma. Não cabimento. Relatório médico indicando a necessidade de home care. Aplicação da Súmula 90 deste TJSP. Avaliação feita com base em pontuação fixada pela 'tabela ABEMID' que não é determinante. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC diante de indicação médica que descreve o estado de saúde da paciente. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Não provimento. (TJ-SP - AI: 22026879720218260000 SP 2202687-97.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 28/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Para além disso, registre-se que a Corte da Cidadania já consolidou entendimento no sentido de que “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AREsp n. 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Outrossim, segundo o STJ, “o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor” (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Entendimento reiterado em recente julgado da Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, "quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care) - (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.028.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pacificou a matéria, emitindo a Súmula nº 07, que assim prevê: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (home care)”. Por outra vertente, é de se supor que quem adere a um plano de saúde ou seguro saúde procura, na verdade, uma situação de tranquilidade financeira na ocasião da enfermidade. Almeja inteira proteção e não parcial, mesmo porque a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. Sem dúvida alguma, um contrato estipulado nessas condições coloca o consumidor segurado em desvantagem, ferindo o disposto no art. 51, IV do CDC. Assim, cláusulas como as indicadas pela ré na contestação (Cláusula Oitava – itens “h”, “n” e “u”, do contrato de ID 174151181, págs. 10 e 11) são incompatíveis com a boa fé e a equidade, razão por que, em face do códex consumerista restam elas inválidas, no que tange a obstar a internação domiciliar prescrita. É preciso assegurar ao consumidor a efetiva proteção almejada ao ensejo da realização do contrato, de poder proteger sua vida, com os recursos que a medicina lhe oferta, na medida em que no bojo dos autos resta explicitado e incontroverso a necessidade da concessão do home care à demandante. Noutra banda, importa ser dito que ainda que os insumos essenciais para a manutenção de suas condições clínicas figuram como desdobramento da internação domiciliar, de maneira a está inserido no serviço fornecido pela OPS. Neste sentido, seguem recentes julgados do TJMG e do TJSP: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. DESODOBRAMENTO DO HOME CARE. COBERTURA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NAO PROVIDO. - Se tratando o home care de modalidade de internação na forma domiciliar, prestado o serviço, os insumos e medicamentos decorrentes da sua manutenção são de responsabilidade da seguradora de saúde, pois o home care é um desdobramento do serviço hospitalar - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220819973002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIETA ENTERAL E FRALDAS EM HOME CARE – NEGATIVA DE CUSTEIO – Autora idosa, de 92 anos de idade, portadora de sequelas de AVC isquêmico, insuficiência cardíaca, fibrilação atrial crônica, dificuldade de deglutição – Necessidade de dieta enteral especial a ser administrada por sonda nasogástrica conforme recomendação da nutricionista responsável por acompanhá-la, necessitando também de insumos e materiais (equipos, sondas, frascos) que viabilizem o procedimento, além de fraldas geriátricas - Ré que já vem custeando a internação em regime de home care, com fornecimento de assistência médica, de enfermagem e equipe multidisciplinar, mas se nega a custear a dieta enteral e as fraldas descartáveis - Alimentação enteral que deve ser custeada integralmente pela ré, pois inerente ao estado grave de saúde da autora decorrente das moléstias que a acometem - Quadro neurológico apresentado pela autora que demanda a utilização de item mínimo e básico de higiene, como as fraldas descartáveis, em razão das sequelas de suas enfermidades e que estão inseridas dentre as formas de redução de risco de doenças e seus agravos - Dever de custeio pela ré - Danos morais caracterizados - Situação de aflição e sofrimento da paciente em fragilizado estado de saúde – Sentença mantida em todos os seus termos - Honorários recursais indevidos – Ré que já foi condenada na r. sentença no limite máximo de 20% sobre o valor da condenação - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025364120188260323 SP 1002536-41.2018.8.26.0323, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020) Portanto, revela-se injusta a negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde, prosperando o pleito autoral no tocante à obrigação de fazer. Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência pátria, o custeio do tratamento em prestador particular se justifica quando inexistente ou inapta a rede credenciada para realizar o atendimento. Ocorre que a ré, na manifestação prévia (ID 174151179) e na contestação (ID 174850431), alegou que está prestando atendimentos a autora em domicílio, juntando, para tanto, fichas médicas da demandante (IDs 174151180 e 174853682), documentos estes não impugnados pela parte autora em réplica. Diante disso, neste momento, porquanto não estar demonstrada a inexistência prestador credenciado apto ao fornecimento do serviço home care nos moldes prescritos pela médica assistente (ID 170234671), não há como determinar o depósito judicial de valores para fins de custear o atendimento no prestador indicado pela parte autora no orçamento de ID 170235894. Registre-se, contudo, que eventual recalcitrância da ré em cumprir a tutela judicial ora deferida pode ensejar, em sede de cumprimento de sentença (art. 536, do CPC/2015), a penhora nas contas da ré de valores necessários para a efetivação da tutela judicial em liça. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Conquanto o mero descumprimento contratual não gere, por via de regra, danos morais, o caso dos autos demonstra merecer tratamento diferenciado. A autora estava em situação de fragilidade emocional e física, posto que acometido de doença grave, necessitando do acompanhamento domiciliar. Suportando a autora não só o sofrimento físico, mas, também, a angústia de moléstia grave, cujo tratamento a ré negou-se a custear, resta claro que seu abalo psicológico não se limitou a mero aborrecimento. Insofismável, no caso sob apreço, o dano moral que sofreu a demandante. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento, etc4. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a empresa demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.139.848/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Na mesma esteira, segue recente julgado do TJPE: PROCESSUAL CIVIL. PLANO SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. SÚMULA. 07, TJPE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. §11 DO ARTIGO 85, CPC.1. Demonstrada que há cobertura do plano de saúde para a doença a que foi acometida a autora, não deve o plano de saúde opinar quanto ao tratamento recomentado pelo médico assistente - que é a quem compete dizer o tipo e o período respectivo de tratamento ao paciente. Nesse sentido, deve-se entender como médico assistente deve ser compreendido como aquele que cuida do estado clínico do paciente, que o acompanha a evolução da doença e tem convicção das necessidades diárias do enfermo, ante a clareza das necessidades próprias da doença.2. Descabida a negativa do custeio do Home Care, na forma prescrita pelos médicos assistentes, com base na falta de previsão contratual de cobertura do atendimento domiciliar, consoante os precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Mostra-se completamente exangue - e sem qualquer força persuasiva - o argumento de que o dano moral não ficou provado na hipótese ora submetida ao voluntário crivo da revisão. É que, em casos do tipo, a responsabilização resulta da singela circunstância de o fato contundir com direito da personalidade do lesado (damnum in re ipsa), tudo como aqui se passou.4. O direito à reparação ou à compensação, como é de todos sabido, encontra consagração no artigo 5º incisos V e X da Constituição da República, no artigo 222 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º inciso VI do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem contar com as previsões contidas em legislações extravagantes.5. A respeitável sentença recorrida efetuou equilibrada análise da natureza e gravidade do ato lesivo, da intensidade da ofensa, da condição social e política do ofendido, bem assim da capacidade econômico-financeira do agente causador do dano, pelo que deve ser mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Apelação Cível 574587-90041805-57.2015.8.17.0001, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe 28/11/2022) Suficientemente demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si, a extensão do dano sofrido, o tempo pelo qual a autora permaneceu em desgaste físico e emocional, nos termos do art. 944 do CC, razão por que arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por derradeiro, tendo em vista que o tratamento prescrito à autora é por tempo indeterminado, bem como considerando que no laudo de ID 170234671 a médica assistente solicitou que o plano de cuidados da paciente fosse reavaliado a cada 180 (cento e oitenta) dias, reputo cabível que seja apresentado laudo médico atualizado ao plano de saúde a cada seis meses, a contar da data da intimação da presente sentença. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para, em sede de cognição exauriente, deferir a tutela antecipada e condenar a ré a fornecer o serviço de Home Care, em conformidade com o laudo da médica assistente (ID 170234671), no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, a contar da ciência desta sentença, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a ré pessoalmente, por mandado, em conformidade com a súmula 410 do STJ, para cumprimento da tutela antecipada ora concedida. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC/2015, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Caberá a parte autora, por seu turno, apresentar laudo médico atualizado ao plano de saúde a cada seis meses, a contar da data da intimação da presente sentença. 2.JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar às rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE, a contar do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais e obrigação de fazer, referente ao tratamento prescrito, durante o período de um mês, em atendimento a Súmula 199 do TJPE), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista que está pendente de recolhimento custas iniciais complementares, após o trânsito em julgado, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau com a emissão das respectivas guias de custas complementares, devidas pela parte demandada, com sua posterior intimação para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, [email protected], se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente a Secretaria desta Vara ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se com urgência. Recife, 24 de julho de 2024. Adriana Brandão Juíza de Direito em substituição 1CLÁUSULA OITAVA EXCLUSÕES DE COBERTURA Estão excluídos de todas as coberturas financeiras, os tratamentos, intervenções e despesas decorrentes de: [...] h) Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; [...] n) Todo e qualquer o procedimento que não conste do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do evento; [...] u) Enfermagem de caráter particular, seja em regime domiciliar ou hospitalar, mesmo que as condições do paciente exijam cuidados especiais e/ou extraordinários, consultas e atendimentos domiciliares, mesmo em caráter de urgência ou emergência e aluguel de equipamentos hospitalares e similares." RECIFE, 29 de julho de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172515162, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Visto etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050885-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADERITA MORAES DO REGO BARROS PROCURADOR(A): KATIA MARIA DO REGO BARROS Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por ADERITA MORAES DO REGO BARROS, neste ato representada por sua filha KATIA MARIA DO RÊGO BARROS (procuração pública no ID 170234656), através de advogado (procuração de ID 170234649, pág. 1), contra a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos qualificados na inicial (ID 170234646). À saída, a parte autora informou desinteresse em audiência de conciliação e requereu: (1) a concessão do benefício da justiça gratuita; e (2) prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/2015, por ser portadora de doenças graves. Narra a inicial que a autora é pessoa idosa de 90 anos (ID 170234651), beneficiária da operadora de planos de saúde (OPS) ré – Código 03KM4.000017/00-0/01-7, Registro ANS 461566102, Adesão 28/12/2018, NOSSO PLANO LXXII, conforme cartão de usuário (ID 170234661) – portadora de doenças fisiológicas e físicas graves, com comprometimento das funções e mobilidades. Afirma que a demandante já sofreu diversas intercorrências médicas, além de já ter sido internada algumas vezes, por não ter o acompanhamento médico e de enfermagem adequado em domicílio, razão pela qual a médica assistente, Dra. Silvânia Magna Ferreira Costa e Souza, CRM 34.964/PE, solicitou a internação domiciliar em caráter de urgência em favor da autora (laudo no ID 170234671). Segundo a inicial, os familiares da autora solicitaram o internamento em regime home care à demandada, ao que adveio a negativa da OPS. Além disso, assevera que a demandada só vem oferecendo atendimento parcial, e na grande maioria das vezes, na modalidade à distância (teleatendimento), por videoconferência, não oferecendo o tratamento domiciliar adequado. Dado ao narrado, propõe a presente demanda. Pugna pela tutela antecipada de urgência para compelir a ré a custear “integralmente a cobertura do internamento domiciliar – Home Care – disponibilizando o valor necessário ao custeio da contratação de HOME CARE, de acordo com o orçamento apresentado, no valor mensal de R$ 58.128,30” (ID 170235894), “requerendo o depósito do valor inicial de 03 meses, correspondente a R$ 174.284,49, sendo renovado o depósito a cada 03 meses, para que a parte Autora possa pagar o custeio com HOME CARE, de acordo com o orçamento apresentado aos autos, prestando contas devidamente em juízo de todos os gastos, sob pena de responder civil e criminalmente com suporte de enfermeira e equipe médica para possibilitar adequado manejo de sintomas, tudo nos termos do relatório médico do profissional médico assistente” (ID 170234671), “salvaguardando, ainda, todo e qualquer outro indicativo de tratamento indicado por qualquer médico assistente para atenção a sua patologia, sem qualquer restrição”, pugnando pelo “bloqueio judicial das contas da Demandada, com retenção do valor necessário requerido de 03 meses iniciais, com posterior liberação de alvará judicial para a parte Autora para que possa contratar o serviço de HOME CARE”. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré nas custas e honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, atribui à causa o valor de R$ 712.539,60, referente ao custeio do tratamento por 12 (doze) meses. Decisão inicial (ID 170480396) determina a intimação da parte autora para, em emenda à inicial comprovar situação econômica condizente gratuidade judiciária, ou juntar comprovante de pagamento das custas judiciais. Em atenção à decisão inaugural, a parte autora atravessa petição de ID 170984469. Reitera o pedido de justiça gratuita, e junta documentos para comprovar a hipossuficiência econômica (IDs 170984470 a 170986811). É o que importa relatar. Passo a decidir. À partida, considerando que a autora é pessoa idosa, de 90 anos de idade (ID 170234651) e portadora de Doença de Alzheimer – CID10: G30.9 (ID 170234671), DEFIRO a prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/2015. Proceda a Diretoria Cível do 1º Grau com as devidas anotações. Outrossim, recebo a emenda a inicial de ID 170984469, e, tendo em vista os documentos carreados aos autos nos IDs 170984470 a 170986811, em especial a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ID 170984470), a Declaração de Isenção de Imposto de Renda (ID 170984471) e os Históricos de Crédito do INSS (IDs 170984472 a 170985831), DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Ciente a parte autora quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). Assim, em homenagem aos princípios supra invocados, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora em momento posterior e após o contraditório, principalmente tendo em vista que a tutela de urgência pleiteada consiste em compelir a ré a custear o serviço de home care junto a prestador aparentemente não credenciado, não tendo a parte autora demonstrado, liminarmente, que a demandada negou o serviço requerido, tampouco que não possui prestadores credenciados aptos para ofertar o internamento domiciliar prescrito. Posto isto, em homenagem aos princípios supra invocados, intime-se a operadora de planos de saúde (OPS) demandada, por mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na petição inicial (ID 170234646). O prazo para cumprimento da presente decisão correrá inclusive em dias não úteis, nos termos do art. 214, II, do CPC/2015, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Na mesma oportunidade, ante o expresso desinteresse da parte autora pela realização de audiência de conciliação, determino a citação da ré, para ofertar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de junho de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

12/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(74)